Comissão de Contratação · 24 de outubro de 2025
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Bannach, Estado do Pará, Sr. Valbetânio Barbosa Milhomem, torna público que, em observância aos princípios gerais do direito público e às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, procede, em nome do Município de Bannach e em defesa do interesse público, ao cancelamento do Processo Licitatório nº 044.2025.01, modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2025/SRP. A Administração, ao reconhecer a inconveniência e a inoportunidade do certame, reserva-se o direito de rever seus atos e, por conseguinte, revogar o procedimento licitatório, em estrita conformidade com os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.
No presente caso, a revogação, conforme dispõe o art. 71, inciso II, da nova Lei de Licitações, revela-se medida adequada para anular o certame em questão, em razão da superveniência de motivos de interesse público que tornam o procedimento inicialmente proposto inconveniente e inoportuno para a Administração Pública. Ademais, a análise técnica minuciosa evidenciou a necessidade da revogação do certame. Considerando que o procedimento foi publicado tendo em vista que foi fracassado um lote de procedimento anterior, contudo a administração pública revendo os prazos e as datas teve que tomar outras providencias administrativas para a realização do evento. Portanto, o processo restou-se prejudicado por perda de seu objeto. Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.
Bannach- Pará, 03 de outubro de 2025.
VALBETÂNIO BARBOSA MIHOMEM
Prefeito Municipal de Bannach-Pará