GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2025
DECRETO Nº 056/2025-GP, DE 11 MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 056/2025-GP, DE 11 MARÇO DE 2025
DECRETO Nº 056/2025-GP, de 11 março de 2025
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 95, §2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BANNACH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADÃO RODRIGUES AMARINHO, Prefeito de Bannach em exercício, PA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. art. 95, § 2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 182 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO as disposições do inciso II do art. 95 da referida lei, que trata de compras de pronto pagamento;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para as despesas que não se enquadram nos procedimentos convencionais de licitação, dispensa ou inexigibilidade, notadamente para abordar situações particulares em consonância com a realidade populacional e operacional do Município;
CONSIDERANDO que a Administração deve possuir regramentos para aplicação da Lei Federal nº14.133, de 2021, dentro da capacidade qualitativa e quantitativa de acordo com o corpo de servidores envolvidos nas áreas envolvidas com licitações e contratos;
DECRETA:
Art. 1º. Será considerado válido o contrato verbal com a administração do Município de Bannach, PA, para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal14.133/2021, alterado pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º. As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento são aquelas no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, não podendo superar o montante de R$ R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos)
Parágrafo único. O valor disposto no caput será atualizado anualmente por Decreto do Governo Federal, nos termos do art. 182 da Lei nº 14.133/21.
Art. 3º. O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento que demandem despesas que, pela essencialidade e necessidade de pronta resposta, não possam ser submetidas ao processo normal de licitação, desde que inexistente ata de registro de preços ou contrato vigente para o mesmo objeto, restrita às seguintes hipóteses:
I – Pagamento de taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, Honorários periciais, reproduções de documentos e publicações diversas;
II – Pagamento de taxa de inscrições em cursos, palestras e eventos que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse público municipal;
III – Contratação de serviços gráficos, fotográficos e/ou aquisição de suprimentos e materiais de expediente, necessários para a garantia da continuidade do serviço público até a realização do procedimento licitatório ou dispensa com registro de preços;
IV – Aquisição de certificados digitais;
V – Aquisição de gênero de alimentação ou material de consumo por inexistência ou insuficiência eventual do material no almoxarifado, desde que plenamente justificada pelo representante do respectivo setor, e desde que não exista nenhuma ata registrada ou nenhum contrato firmado para o fornecimento do material ou da prestação de serviço;
VI – Contratação de serviço de reparo emergencial de máquinas, veículos e equipamentos e instalações, bem como, aquisição de peças e materiais necessários, nos casos de avarias não programadas que afetem a continuidade do serviço público;
VII – Abastecimento de veículos em trânsito fora da sede do município;
VIII – Pagamento de hospedagem e refeição de agentes públicos em situações não planejadas, quando não cobertas por diárias;
IX - Pagamento de despesas com transporte, hospedagem e alimentação de agentes públicos;
X – Contratação de serviço de frete, motoboy, entrega de encomendas e serviços postais;
XI – Pagamento de despesas com transporte, hospedagem e alimentação a atletas amadores e comissão técnica, quando representarem o município em eventos esportivos e culturais, intermunicipal e interestadual;
XII – Outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou dispensa com registro de preços, necessários para a garantia da continuidade do serviço público.
XIII- Despesas urgentes e inadiáveis oriundas de decisões judiciais, ofícios e recomendações do Ministério Público, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou dispensa com registro de preços, necessários para a proteção de pessoas hipossuficientes;
§1º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de que trata este regulamento visa a garantir a eficácia do serviço público e deverá observar respeitar os princípios da celeridade, do interesse público, da razoabilidade, da economicidade e da eficiência.
§2º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento possui as seguintes especificidades:
I - o valor para cada procedimento fica limitado à disponibilidade orçamentária decorrente da Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos para licitação ou seu afastamento;
§3º Na hipótese prevista no caput e seus incisos, a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia, ou seja, o mesmo oferecido ao consumidor comum, desde que condizente com a média do mercado.
§4º O requisitante deverá demonstrar que não é possível submeter a despesa ao processo normal de aplicação, apresentando as devidas justificativas.
Art. 4º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o artigo anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) documento de formalização de demanda;
b) nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
c) endereço físico e eletrônico do fornecedor, e demais informações necessárias para sua localização e contato;
d) comprovação de que o preço praticado é o mesmo oferecido ao consumidor comum e condizente com a média do mercado;
e) informação sobre quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;
f) PREFERENCIALMENTE, antes da compra/contratação, quando possível, deverá ser consultado o CEIS e CNEP do fornecedor;
g) condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, garantia, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;
h) Autorização de Fornecimento;
i) nota fiscal;
j) comprovante de pagamento.
§1º Os documentos previstos neste artigo deverão ser anexados à autorização de fornecimento e comprovante de pagamento e arquivados diretamente no Setor de Contabilidade.
§2º A relação das despesas realizadas nesta modalidade, contendo informações sobre o objeto, valor e dados do fornecedor, deverão ser divulgadas no site oficial do Poder Executivo, em até 30 (trinta) dias após a devida prestação de contas.
Art. 5º Excepcionalmente, as despesas descritas nos artigos 2º e 3º poderão ser pagas por meio do regime de adiantamento, consistente na entrega de numerário ao agente público, sempre precedido de empenho e dotação própria, para o fim de realização de despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de pagamento pelo Poder Executivo.
§1º O agente público beneficiário do adiantamento é obrigado a prestar contas de sua aplicação, no prazo de sessenta dias, contados da data em que o receber.
§2º A não utilização do recurso adiantado no prazo originalmente previsto, alvo justificativa, ensejará a imediata devolução do respectivo valor, sob pena de desconto em folha de pagamento, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar.
§3º Os recolhimentos de saldos de adiantamentos serão escriturados como despesas anuladas, na dotação em que tenham sido empenhadas.
§4º A prestação de contas deverá ser anexada aos documentos de que trata o §1º do artigo anterior.
Art. 6º É vedado o fracionamento da despesa, para adequação aos limites estabelecidos neste Decreto.
Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bannach/PA, 11de março de 2025.
ADÃO RODRIGUES AMARINHO
Prefeito Municipal de Bannach em Exercício.