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Congresso

Comissão de Contratação · 12 de dezembro de 2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo Nº001/2025, firmado em 08 de dezembro de 2025, com a empresa: REIS & RINE ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.582.896/0001-80. Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria e Consultoria Jurídica, dentro da área específica da Administração Pública, a serem prestado à Prefeitura Municipal de Bannach-PA. Finalidade: Prorrogação de Prazo do Contrato nº 001/2025. Fundamento: Artigo 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Pelo contratante: Valbetânio Barbosa Milhomem, CPF: XXX.296.792-XX e pela contratada: Ronilton Arnaldo dos Reis, CPF nº XXX.970.432-XX.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3900, em 12 de dezembro de 2025. Código identificador 218BC2AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.