GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 116, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 116, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, declara ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANNACH, Estado do Pará, Senhor VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a celebração do Dia do Servidor Público, comemorado anualmente no dia 28 de outubro;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público em assegurar a continuidade e a otimização dos serviços municipais;
CONSIDERANDO que no dia 02 de novembro de 2026 (segunda-feira) comemora-se o feriado nacional do Dia de Finados, nos termos da Lei Federal nº 10.607/2002;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, excepcionalmente no exercício de 2026, o ponto facultativo comemorativo ao Dia do Servidor Público, originariamente fixado em 28 de outubro (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Fica ratificado que no dia 02 de novembro de 2026 (segunda-feira) não haverá expediente nos órgãos públicos municipais, em razão do feriado nacional do Dia de Finados.
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica às repartições e serviços essenciais cujo funcionamento seja contínuo ou não possa sofrer interrupção por razões de interesse público, tais como:
– Unidades de urgência e emergência em saúde pública;
– Serviços de limpeza pública e coleta de lixo;
– Serviços de vigilância e segurança dos prédios públicos.
Parágrafo único. Os titulares das secretarias e órgãos responsáveis pelas atividades essenciais de que trata este artigo organizarão escalas de plantão ou revezamento para garantir a regular prestação dos serviços.
Art. 4º O expediente regular da Administração Pública Municipal retornará à sua normalidade no dia 03 de novembro de 2026 (terça-feira).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bannach/PA, 29 de outubro de 2026.
VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM
Prefeito Municipal de Bannach/PA