Aveiro · 1 de abril de 2025
ATO DE RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
ATO DE RATIFICAÇÃO
ATO RATIFICAÇÃO
Ratifico o Processo Licitatório Nº. 034/2025. Modalidade INEXIGIBILIDADE. Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para dar continuidade ao processo n.º 0001489-65.2005.4.01.3902 que busca a recuperação dos valores ilegalmente subtraídos do Município de Aveiro/PA, com base na Portaria nº 400/2004, do Ministério da Fazenda. Empresa. MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90, com valor para prestação de serviços de jurídico. Propõe-se por outro lado, que a remuneração se dê de forma futura, em valor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos cofres desse município, no caso especifico desse município, por exemplo. Sendo o valor total apurado no procedimento de cumprimento de sentença.
ANTÔNIO ELÍDIO DA FREITA SILVA.
Ordenador de Despesa.