Aveiro · 13 de abril de 2026
RESCISÃO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
RESCISÃO DE CONTRATO
ATO EXTRATO DE TERMO CONSENSUAL.
EXTRATO DE TERMO CONSENSUAL POR ACORDO ENTRE PARTES POR CONCILIAÇÃO AO CONTRATO N°20250163 INEXIGIBILIDADE Nº054/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aveiro/PA. CNPJ n° 04.542.916/0001-24. CONTRATADO: FAGNER RIBEIRO SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS E ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 45.542.174/0001-14. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DO MUNICÍPIO DE AVEIRO/PA, REFERENTE A APROXIMADAMENTE 1.500 (MIL E QUINHENTOS) IMÓVEIS URBANOS , LOCALIZADOS EM 3 (TRÊS) BAIRROS, VISANDO FORNECER A BASE TÉCNICA PARA A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). FUNDAMENTO LEGAL Art. 138, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/21, mediante as disposições expressas nas cláusulas contidas no distrato acima citado.
JOÃO GERDAL PAIVA DINIZ JUNIOR.
Ordenador de Despesa.