Aveiro · 22 de agosto de 2025
PORTARIA Nº 790/2025 -GAB/PMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
PORTARIA Nº 790/2025 -GAB/PMA
PORTARIA Nº 790/2025 -GAB/PMA
Dispõe sobre a designação de Servidor para responder pelo Setor de Engenharia e atuar como Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Aveiro e dá outras providencias.
O Sr. João Gerdal Paiva Diniz Júnior, Prefeito Municipal de Aveiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117. da Lei 14.133/21, de 01 de abril de 2021.
CONSIDERANDO que cabe a Autarquia acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos celebrados, através de um representante da administração, nos termos dispostos art. 117. da Lei 14.133/21, de 01 de abril de 2021.
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais são: I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao serviço público: II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços está sendo cumprida de acordo com o instrumento convocatório.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a Engenheira Civil FABRICIA MARIANE TEIXEIRA CARDOSO, CREA/PA nº 151988748-5, RG nº ***PC/PA, inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, para exercer a função de Fiscal de Obras da PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO-REFORMA DO PREDIO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL- CRAS, conforme CONTRATO DE REPASSE Nº 946187/2023 MDASCF/CAIXA, CONTRATO 20250141, representando-a perante as empresas contratadas, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle.
Art. 2º – Determinar o encaminhamento desta Portaria à Comissão de Licitação, Gabinete do Prefeito e demais Secretarias Municipais de Aveiro, para conhecimento e demais providências que o caso requer.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aveiro –Pará, 13 de Agosto de 2025.
JOÃO GERDAL PAIVA DINIZ JÚNIOR
Prefeito Municipal de Aveiro
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