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Congresso

Aveiro · 13 de junho de 2022

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 2112001/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 2112001/2020

INEXIGIBILIDADE Nº 006/2020. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO. CNPJ nº. 04.542.916/0001-24. CONTRATADA: COLARES, LISBOA, MACHADO & NASCIMENTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GERAL, NA ELABORAÇÃO DE PARECERES DIVERSOS, INCLUSIVE DE CERTAMES LICITATÓRIOS, ACOMPANHAMENTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, SINDICÂNCIA E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ACOMPANHAMENTOS E DEFESA NOS TRIBUNAIS DE CONTROLE EXTERNO (TCM, TCE, TCU E CGU). Fundamentação Legal: Art.57, §1º inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93. O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação de duração do contrato anterior de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. Permanecem inalteradas as demais condições contratuais.

VILSON GONÇALVES.

Ordenador de Despesas.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3013, em 13 de junho de 2022. Código identificador CEB293C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.