Aveiro · 10 de janeiro de 2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Aveiro/PA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que determina na Lei Federal nº. 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GERAL, NA ELABORAÇÃO DE PARECERES DIVERSOS, INCLUSIVE DE CERTAMES LICITATÓRIOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, SINDICÂNCIA E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ACOMPANHAMENTO E DEFESA NOS TRIBUNAIS DE CONTROLE EXTERNO (TCM, TCE, TCU E CGU), PELAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE AVEIRO/PA. Vem estabelecer a contratação do COLARES, LISBOA & MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS OAB/PA 600, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 19.191.863/0001-11, com escritório situado na Avenida Mendonça Furtado, n° 1526, 1° andar, salas n° 101, 102 e 103, CEP 68.040-050, Bairro Santa Clara, Santarém/PA, com valor para prestação de serviços jurídicos, acordado o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando 12 meses, com o valor global de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais). Em vista disso, vem ratificar a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do referido certame, e que se proceda à publicação do devido extrato. Aveiro-PA, 08 de janeiro de 2025.
FRANCINEI SENA DO NASCIMENTO.
Secretário Municipal do Meio Ambiente. Decreto n° 004/2025