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Congresso

Aveiro · 10 de setembro de 2025

EXTRATO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO

EXTRATO DE ADITIVO

ATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N º. 20240088

inexigibilidade Nº 012/2025. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ/MF sob nº. 17.962.574/0001-43. CONTRATADO: CARMELINA PEREIRA CAVALCANTE, CPF nº ***.***.***-**. Objeto: Locação de um imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Secretaria Municipal de Assistência Social de dotar-se de um prédio adequado ao funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Aveiro/PA, Fundamentação Legal Art.107, da Lei Federal nº. 14.133/21. O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação de duração do contrato anterior de 30 de junho de 2025 a 31 de dezembro de 2025. Permanecem inalteradas as demais condições contratuais.

LUCIDALVA ALMEIDA DA SILVA.

Ordenador de Despesas.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3834, em 10 de setembro de 2025. Código identificador AFD78FDD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.