Aveiro · 6 de janeiro de 2026
ATO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
ATO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
INEXGIBILIDADE Nº 005/2023. CONTRATO Nº 20230194. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO/PA. CNP nº. 04.542.916/0001-24. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTER IO – FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. Fundamentação Legal: no termo do art. 57 - Contratos de serviços e fornecimentos contínuos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação de duração do contrato anterior de 31 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026. Permanecem inalteradas as demais condições contratuais.João Gerdal Paiva Diniz Junior.Ordenador de Despesas.
INEXGIBILIDADE Nº 006/2023. CONTRATO Nº 20230195. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO/PA. CNP nº. 04.542.916/0001-24. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MINIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.. Fundamentação Legal: no termo do art. 57 - Contratos de serviços e fornecimentos contínuos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação de duração do contrato anterior de 31 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026. Permanecem inalteradas as demais condições contratuais.João Gerdal Paiva Diniz Junior.Ordenador de Despesas.