Aveiro · 10 de janeiro de 2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Ordenadora de Despesas da Prefeitura Municipal de Aveiro/PA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que determina na Lei Federal nº. 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, ELABORAÇÃO DE PEÇAS E PARECERES JURÍDICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO/PA. Vem estabelecer a contratação do MARCIO JOSE GOMES DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 33.583.450/0001-03, com escritório situado na Avenida Cuiabá, n° 2050, CEP 68.040-400, Bairro Salé, Santarém/PA, com valor para prestação de serviços jurídicos, acordado o valor mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando 12 meses, com o valor global de R$240.000,00 (cento e vinte mil reais). Em vista disso, vem ratificar a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do referido certame, e que se proceda à publicação do devido extrato. Aveiro-PA, 08 de janeiro de 2025.
JOAO GERDAL PAIVA DINIZ JUNIOR.
Prefeito Municipal