Aveiro · 17 de março de 2025
ATO DE RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
ATO DE RATIFICAÇÃO
Ratifico o Processo Licitatório Nº. 027/2025. Modalidade INEXIGIBILIDADE. Objeto: contratação de empresa especializada para realizar o georreferenciamento de áreas públicas e privadas, proporcionando uma base de dados geoespacial que facilitará a gestão do território, a fiscalização de usos e o planejamento urbano, para atender a prefeitura municipal de Aveiro/PA. Empresa: AMAZONIA NEGOCIOS CONSULTORIA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 23.126.273/0001-82, no valor global de R$ 117.831,15 (cento e dezessete mil, oitocentos e trinta e um reais e quinze centavos).João Gerdal Paiva Diniz Júnior.Ordenador de Despesa.
Ratifico o Processo Licitatório Nº. 029/2025. Modalidade INEXIGIBILIDADE. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), retidos dos prestadores de serviço do Município de Aveiro/PA e indevidamente repassados à União. Empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90, no valor de R$ 214.660,99 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e nove centavos). Propõe-se por outro lado, que a remuneração se dê de forma futura, em valor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos cofres desse município, no caso especifico desse município, por exemplo, se está diante de crédito da ordem estimada de R$ 1.073.304,99 (um milhão setenta e três mil trezentos e quatro de reais e noventa e nove centavos). Sendo o valor total apurado no procedimento de cumprimento de sentença.
JOÃO GERDAL PAIVA DINIZ JÚNIOR.
Ordenador de Despesa.