Aveiro · 11 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 134/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 134/2017
LEI MUNICIPAL Nº 134/2017 AVEIRO-PA, 26 de Outubro de 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE FORDLÂNDIA, NO MUNICIPIO DE AVEIRO, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO, Estado do Pará, Aprova, e o Prefeito Municipal de Aveiro Sanciona e Publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criado o Distrito de FORDLÂNDIA, no Município de Aveiro-Pa; com sede na localidade de FORDLÂNDIA, a qual é elevada à categoria de Vila, com a denominação de Vila de FORDLÂNDIA.
Art. 2º - O DISTRITO DE FORDLÂNDIA terá os seguintes limites:
I – Iniciar-se no ponto de coordenadas geográficas S – 03° 51`46`` e W -55° 31`15`` na margem direita do Rio Tapajós, deste segue em linha reta até chegar no ponto S -03º 54`07`` e W -55º 29`41`` da Gleba 18E, deste segue em linha reta sentido sul e a distância aproximada de 26.556 Metros até o ponto S -04 08`17`` e W -55º 27`06`` da Gleba 18ª com a Gleba 18, deste segue pela Gleba 20,22 e 24 no sentido leste pela linha imaginário do limite de Rurópolis até o ponto S -04º 03`11`` e W -55º 19`04`` na margem esquerda do rio Cupari, com distância aproximada de 17.558 Metros, desce por este até encontrar o Rio Tapajós no ponto S -03º 43`50`` e W -55º 24`16`` com distância aproximada de 40.000 metros, deste segue pela margem direita do Rio Tapajós com distância aproximada de 21.500 Metros até chegar ao ponto inicial.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Aveiro, no prazo estabelecido pela Lei Estadual, promoverá as medidas necessárias para a instalação oficial do Distrito criado por esta Lei.
Art. 4º - O Distrito criado por esta Lei obedece ao estabelecido na Lei Estadual nº 5.584 de 18 de janeiro de 1.990.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aveiro/PA, em 26 de Outubro de 2017.
VILSON GONÇALVES
Prefeito Municipal de Aveiro