CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO · 27 de outubro de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AVEIRO - Nº 033/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AVEIRO - Nº 033/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º, DO ART. 36, E ACRESCAENTA O §4º, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AVEIRO-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Art. 1º. Fica alterada a redação do §2º, do art. 36, e acrescenta-se o §4º, no art. 36, todos da Lei Orgânica do Município de Aveiro-Pará, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 36...
§2º. É de dois anos a duração do mandato para membro da mesa da Câmara, permitida a reeleição de qualquer um de seus membros para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente”.
(...)
§4º. A Eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio far-se-á, no período de 01 de fevereiro à 31 de dezembro do último ano do primeiro biênio de cada legislatura, em reunião especial a ser convocada pelo Presidente da Casa Legislativa, por Edital a ser Publicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias, indicando data, horário e local da eleição e posse para o mandato a iniciar-se em 1º (primeiro) de janeiro seguinte.
Art. 2º. Fica declarado inconstitucional e revogado o art. 6º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aveiro-Pará, assim como qualquer outro dispositivo em contrário ao disposto no artigo anterior;
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Emenda à Lei Orgânica, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Aveiro “ Leon Corrêa Bouillet”, em 05 de Outubro de 2021.
ANTONIO ELÍDIO DA FREITA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
ZENAIDE PACHECO DE LIMA
Vice Presidente
HÉLIO AUGUSTO LEITE RIBEIRO
1º Secretário
RAIMUNDO NONATO DA SILVA MENESES
2º Secretário