CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO · 28 de dezembro de 2021
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 001/2021/CMA.
CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 001/2021/CMA.
INEXIGIBILIDADES Nº. 001/2021. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO/PA. CNPJ nº. 10.221.901/0001-67. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assessoria Jurídica junto a Câmara Municipal de Aveiro/Pa. CONTRATADO: FELIX CONCEIÇÃO SILVA ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ nº 26.710.784/0001-35. Fundamentação Legal: Art.57, §1º inciso III da Lei Federal nº. 8.666/93 e Clausula 2.1 do contrato. O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação de duração do contrato anterior de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. Permanecem inalteradas as demais condições contratuais.
Aveiro, 17 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO ELIDIO DA FREITA SILVA.
Presidente da Câmara Municipal de Aveiro/PA.