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Congresso

Aveiro · 10 de janeiro de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Aveiro/PA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que determina na Lei Federal nº. 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA DESEMPENHAR AS ATIVIDADES DE PREGOEIRO JUNTO AO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO MUNICIPIO DE AVEIRO/PA. Vem estabelecer a contratação do AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, pessoa física de direito privado, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-** e no RG sob o n.º ***, SSP/PA, estabelecida na rua Joao Lourenco Paxiúba, nº. 1230, CEP 68.180-200, Bairro Jardim das Araras, Itaituba/PA, com valor para prestação de serviços de pregoeiro, acordado o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando 12 meses, com o valor global de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Em vista disso, vem ratificar a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do referido certame, e que se proceda à publicação do devido extrato.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3665, em 10 de janeiro de 2025. Código identificador 4833AFD3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.