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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO · 26 de julho de 2021

EXTRATO DE CONTRATO

CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2021/CMA. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO/PA. CNPJ nº. 10.221.901/0001-67. OBJETO: Gestor de Notas Fiscais, em atendimento à Ação nº 4/2018, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA, vinculado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública(cujo objetivo é criar instrumentos para dar publicidade às notas fiscais emitidas para órgãos e entidades de todos os poderes da administração pública em todos os entes da federação), assim como também, atende à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).CONTRATADO: ASP – AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 02.288.268/0001-04.Valor Global de R$2.401,00 (dois mil quatrocentos e um real). VIGÊNCIA: 31/12/2021. Fundamentação Legal Art. 24, Inciso II da lei nº 8666/93.

Aveiro-PA. 01 de junho de 2021.

ANTÔNIO ELIDIO DA FREITA SILVA.

Presidente da Câmara Municipal de Aveiro/PA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2789, em 26 de julho de 2021. Código identificador 327FA830: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.