GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL N°344/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°344/2019
LEI MUNICIPAL Nº 344/2019 AURORA DO PARÁ, 10 DE JULHO DE2019.
“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) no âmbito do Município de Aurora do Pará, com a finalidade de custear o serviço de Iluminação Pública.
Artigo 2º - Está Sujeito à cobrança da CIP o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel que esteja situado em via ou logradouro servido por iluminação pública, na condição de contribuinte.
Artigo 3º - A base de cálculo da CIP será o consumo mensal de energia elétrica constante da fatura emitida pela concessionária responsável pela distribuição da energia elétrica no Município.
§1º - Estão isentos de pagamento da CIP os consumidores da classe residencial com consumo de até 70 KW/h e da classe Rural.
§2º - O valor do pagamento da CIP será calculado mediante a aplicação de percentual sobre o valor de consumo total de energia elétrica, em base mensal, conforme lançado na fatura de energia elétrica de cada consumidor, pessoa natural ou jurídica. Os percentuais estão descritos na tabela I, anexa, parte integrante desta Lei.
§3º - A determinação da classe de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Artigo 4º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§1º - O Município celebrará convênio com a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica para estabelecer a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à CIP.
§2º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação.
Artigo 5º - Os imóveis urbanos não conectados à rede de energia elétrica, mas que sejam servidos por iluminação pública em qualquer de suas linhas divisórias, estão obrigados ao pagamento da CIP.
§1º - No caso previsto neste artigo, o valor da CIP será de 5% (cinco por cento) do valor da UPFPA (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará), por metro linear de testada do imóvel, por ano.
§2º - O lançamento da CIP devida neste caso será realizado na própria guia de energia elétrica.
Artigo 6º - O valor da CIP lançada mensalmente não poderá exceder ao valor correspondente a 200 (duzentos) UPFPA (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará), por mês, por contribuinte, em qualquer classe prevista nesta lei.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Artigo 9° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o ANEXO III, TABELA III da Lei Municipal n° 117/2005 de 31 de dezembro 2005 e a Lei nº 043 de 03/12/1997.
Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2019.
JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal