GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº319 MEIO AMBIENTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº319 MEIO AMBIENTE
• GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal N° 319 de 25 de Junho de 2014.
Certifico que o presente ato foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal Em, 25 /06 /2014 .
Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal de Meio Ambiente, a criação do Fundo e o Conselho Municipal do Meio Ambiente, a Reestruturação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e institui a taxa de Prestação de Serviços Ambientais do Município de Aurora do Pará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aurora do Pará, no Estado de Pará, decreta e eu,Prefeito Municipal de Aurora do Parásanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° . Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins,mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente do Município de Aurora do Pará, com fundamento legal nos artigos 23, incisos VI e VII; 30, incisos I e II e 225, da Constituição Federal e demais legislação que rege a matéria.
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TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 2.° . A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação e conservação do meio ambiente, objetivando uma melhor qualidade de vida, de forma a assegurar as condições para um desenvolvimento socioeconômico local, integrado e sustentado, atendendo ao previsto na Política Nacional do Meio Ambiente, observando os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista seu uso coletivo;
II - planejamento e fiscalização da utilização dos recursos ambientais;
III - proteção e recuperação dos ecossistemas locais;
IV - controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras instaladas no Município de Aurora do Pará;
V - monitoramento da qualidade ambiental;
VI - educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive junto à comunidade local, objetivando uma efetiva participação do Município na defesa do meio ambiente.
Parágrafo Único - As diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinadas a orientar o Governo Municipal nas ações de preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observando a Legislações Federal e Estadual vigentes.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE AURORA DO PARÀ.
Art. 3.o - Constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente os órgãos e entidades da Administração Municipal encarregados direta e indiretamente do planejamento, controle
cão das atividades que afetam o meio ambiente, bem como da elaboração e aplicação de normas pertinentes, assim como as entidades públicas e privadas e as organizações não governamentais afins.
Art. 4.° - O Sistema Municipal do Meio Ambiente de Aurora do Pará possuirá a seguinte composição:
I - Conselho Municipal do Meio Ambiente: órgão superior do Sistema, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizatório, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demais planos relativos à área;
II - Secretária Municipal de Meio Ambiente - SEMMA instância administrativa municipal responsável pela área de meio ambiente, órgão central do Sistema, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente a quem caberá à execução da Politica Municipal de Meio Ambiente;
III - as demais Secretarias Municipais e organismos da Administração Municipal, direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não governamentais com atuação no Município, cujas ações, enquanto órgãos seccionais interferirão no desenvolvimento socioeconômico, integrado e sustentável, na pesquisa, preservação e conservação dos recursos ambientais presentes e nos padrões de apropriação e utilização destes recursos.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 5o. O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que
visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.
§ 1°: Fundo Municipal de Meio Ambiente de Aurora do Pará possui natureza contábil e financeira, é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA e tem como gestor financeiro o Secretário Municipal do Meio Ambiente.
§ 2o: O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
Capítulo II
Da Administração
Art. 6.° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, em articulação com o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMA, que terá as seguintes atribuições:
• Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a a apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, época e forma determinada em Lei ou regulamento;
• Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo CMMA;
• Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo;
• Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente;
• Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo com a legislação específica;
. Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.
Art. 7. - A aplicação dos recursos do Fundo será aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA, que terá competência para:
I. Definir os critérios e prioridades para aplicação os recursos do Fundo;
II. Fiscalizar a aplicação dos recursos;
III. Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela SEMMA, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município;
IV. Aprova o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro a presentado pela SEMMA;
V. Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretária de Finanças, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar.
VI. Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental.
Capítulo II
Dos Recursos
Art. 8o - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA aqueles a ele destinados provenientes de:
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais;
II - taxas e tarifas ambientais, bem como, as resultantes da aplicação de penalidades pecuniárias;
III - transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;
IV - acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;
V - doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI - multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da lei;
VII - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;
VIII - outros destinados por lei.
Art. 9o - São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA OS planos, programas e projetos destinados a:
I - criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;
II - educação ambiental;
W - desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;
IV - pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
V - manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI - aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
VII - desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da ŞEMMA ou de órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente;
VIII - pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do meio ambiente;
IX - aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;
X - contratação de consultoria especializada;
XI - financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos.
Parágrafo único. Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente.
Art. 10 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada.
Art. 11 - Aplicam-se ao Fundo instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhados.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 12 - O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMA será composto por 16 (dezesseis) membros efetivos e respectivos suplentes e terá composição paritária, representantes do poder publico e da sociedade civil organizada, com a seguinte composição:
I- Representantes do Poder Público:
a) - um (01) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA;
b) - um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
C)- um (01) representante da Secretaria de Agricultura;
d)- um (01)representante da Secretaria de Obras e Urbanismo
e) - um (01) representante da Secretaria de Finanças;
f) - um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação;
g) um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
h) - um (01) representante da Câmara Municipal.
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) dois (02) representantes de Organização Não Governamental;
b) dois (02) representantes do seguimento profissional;
c) três (três) representantes do seguimento dos movimentos sociais;
d) um (01) representante do seguimento empresarial.
Paragrafo único: Na composição da sociedade civil só poderão compor o Conselho Municipal do Meio Ambiente as entidades civil sem fins lucrativos, e regularmente constituídas e sediadas no Município de Aurora do Pará;
§ 1.o - A indicação dos membros titulares e suplentes das entidades elencadas nas alíneas "a" a "g” do inciso I deste artigo será efetivada através de Decreto pelo Prefeito Municipal e encaminhada no prazo de 10 (dez) dias úteis ao Presidente do COMMA.
§ 2.o - A indicação do membro titular e suplente da entidade elencada no na alínea "h" deste artigo, será efetivada através de ato do Presidente da Câmara Municipal e encaminhada ao COMMA no mesmo prazo do parágrafo anterior.
$ 3.° -A indicação dos membros titulares e suplentes das entidades elencadas nas alíneas “a” a “d” do inciso II deste artigo, serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos órgãos e entidades ali mencionadas.
§ 4.° - As funções desempenhadas pelos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente são consideradas de relevante interesse público e serão exercidas gratuitamente.
$ 5.0 - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitido a recondução por igual período.
Art. 13 - O COMMA possui as seguintes instâncias:
I - Plenária;
II - Presidência;
III - Secretaria -Geral;
IV - Câmaras técnicas permanentes ou temporárias, quando necessárias.
Art. 14 - A Plenária será constituída nos termos do artigo 5.o desta Lei e seus membros terão as seguintes atribuições:
I - discutir e votar todas as matérias submetidas ao Conselho:
II - deliberar sobre as propostas apresentadas por qualquer de seus membros;
*
III - dar apoio ao Presidente no cumprimento de suas atribuições;
IV - solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno;
V - propor a inclusão de matérias na ordem do dia e, justificadamente, a discussão prioritária dos assuntos dela constantes;
V - apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exijam uma atuação integrada, em decorrência de sua complexidade;
VII - sugerir o convite de profissionais de notório conhecimento para subsidiar as Resoluções do Conselho;
VIII - apresentar proposições, na forma do Regimento Interno;
IX - deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular ou suplente que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas da Plenária ou da Câmara Técnica que integrar, sem justificativas;
X - propor a criação de Câmaras Técnicas, temporárias ou permanentes.
Art. 15 - O Presidente do COMMA possuirá as seguintes atribuições:
I - representar o Conselho;
II - dar posse aos Conselheiros;
dos
III - presidir as reuniões da Plenária;
IV - votar como Conselheiro e exercer o voto de qualidade;
V - resolver questões de ordem nas reuniões da Plenária;
VI - determinar a execução das Resoluções do Plenário, por intermédio da Secretaria - Geral;
VII - convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões plenárias, sem direito a voto;
VUI - tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação da Plenária:
IX. criar as Câmaras Técnicas, permanentes ou temporárias, nos termos de seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - A Presidência do COMMA será exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16 - São atribuições da Secretaria - Geral:
I - organizar e garantir o funcionamento do Conselho;
II - coordenar as atividades necessárias para a consecução das atribuições do Conselho;
III - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e normas regimentais;
IV - dar publicidade as Resoluções do Conselho;
V- auxiliar as reuniões da Plenária e das Câmaras Técnicas, elaborando as respectivas atas.
Parágrafo único - A função da Secretaria Geral será exercida por designação da
Presidência do Conselho, podendo ser preenchida por um membro do Conselho ou servidor da Prefeitura Municipal, e poderá, mediante justificativa, requerer ao Presidente o apoio administrativo necessário para a execução dos trabalhos.
Art. 17 - As Câmaras Técnicas serão criadas pelo Presidente, sendo presididas por 01 (um) dos Conselheiros, e terão a função de apreciar propostas apresentadas ao Conselho, de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno.
§ 1.° - As deliberações das Câmaras Técnicas deverão em prazo pré-estabelecido pelo Presidente do Conselho, ser submetidas à Plenária, que poderá alterá-las ou ratificá-las.
§ 2.° - Poderão participar das Câmaras Técnicas, na qualidade de membros colaboradores, profissionais de outros órgãos da Prefeitura ou de outras ins públicas ou privadas, desde que formal e oficialmente convidados pela Plenária ou pela própria Câmara Técnica,
Art. 18 - Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente- COMMA caberá:
I - assessorar a Prefeitura na elaboração e execução da Política Municipal do Meio Ambiente;
II - participar na elaboração dos planos e programas da Prefeitura Municipal que promovam, direta ou indiretamente, impacto no meio ambiente, objetivando assegurar a qualidade de vida da população local;
III - editar, por meio de resoluções, normas e padrões de qualidade ambiental a serem respeitados no município, referentes ao uso dos recursos naturais e às atividades causadoras de poluição ambiental sob qualquer forma, respeitando o preceituado nas Legislações Federal, Estadual e Municipal;
IV. requisitar, sempre que necessário, a quaisquer órgãos públicos ou privados, municipais, estaduais ou federais, informações que possam colaborar com o exercício de suas competências institucionais;
V. participar e opinar na criação de unidades de conservação de especial interesse histórico, arqueológico, ecológico, cultural, urbanístico e turístico, localizadas no Município, nos termos da legislação vigente;
VI - fornecer e produzir, informações referentes à qualidade ambiental do Município e sobre processos que tramitem no Conselho;
VII - realizar e incentivar programas e projetos de educação ambiental no Municipio, bem como campanhas de conscientização e informação à população e aos turistas sobre questões relativas à manutenção de um meio ambiente equilibrado, garantia de um desenvolvimento sustentável;
VIII - celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas de pesquisa ou atuação na área ambiental para assessorar o Conselho na consecução de suas finalidades institucionais, sempre que necessário;
IX - comunicar ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos competentes as agressões ambientais ocorridas ou por ocorrer dentro do Município, assim que estas seguem ao seu conhecimento;
X - propor medidas, por meio de Resolução, que disciplinem a participação em concorrências públicas e o acesso a beneficios fiscais e créditos oficiais de pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente, administrativa e judicialmente.
XI - decidir em grau de recurso sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão ambiental municipal;
XII - deliberar, nos termos do regulamento desta Lei sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, bem como monitorar a sua gestão por meio de Câmara Técnica, composta para este fim.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 19 - À Secretaria Municipal do Meio Ambiente caberá executar a Política Municipal do Meio Ambiente nos termos desta lei, bem como:
I - definir, implantar e administrar os espaços geográficos e seus componentes a serem especialmente protegidos;
II - incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as informações sobre estas questões;
III - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material genético;
IV - preservar o equilíbrio do ecossistema local, promovendo o seu manejo sustentável. assim como sua restauração;
V - proteger e preservar a biodiversidade;
VI - promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas com a preservação, conservação, recuperação e pesquisa ambiental, assim como melhoria da qualidade de vida da população local;
VII - estimular e contribuir para a recuperação de vegetação em áreas urbanas, objetivando, especialmente, atingir índices mínimos de cobertura vegetal;
VIII - aprovar, mediante licença prévia, de instalação e/ou de funcionamento, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, que possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do território do Município, nos termos da legislação em vigor;
IX - manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo e com base em parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;
X - exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do inicio da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competência, como nos de competência estadual ou federal;
XI - convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, conforme dispuser a regulamentação desta Lei, para informar e ouvir a opinião da população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no Município, assim como sobre as medidas mitigadoras e compensatórias a serem exigidas;
XII - assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
XIII - celebrar com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham cometido infrações ambientais no Município, Termos de Ajustamento de Conduta, nos termos da legislação em vigor, objetivando a paralisação e a recuperação dos danos ambientais;
XIV - articular com os órgãos executores da política de saúde no Município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde pública, inclusive em ambiente de trabalho.
CAPÍTULO III
Das Taxas de Prestação de Serviços Ambientais.
Art. 20 - A Taxa de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços, pela análise prévia de licenças ambientais, análise de estudos de impacto ambiental, autorização de corte de vegetação, autorização para tratamento ou disposição de resíduos, pareceres técnicos e outras atividades de acordo com a legislação ambiental vigente.
Art. 21 - Contribuinte da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais é a pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita as leis ambientais e que requerer serviço sujeito à sua incidência ou for o destinatário do exercício do poder de polícia.
Parágrafo único. O pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais não será exigido dos órgãos da administração direta do Município.
Art. 22° Os serviços e atividades sujeitos à Taxa de Prestação de Serviços Ambientais são os especificados no Anexo Único desta Lei.
Art. 23 - A Taxa de Prestação de Serviços Ambientais será recolhida até a data do requerimento do serviço ou atividade.
Art. 24 - Os valores arrecadados relativos à Taxa de Prestação de Serviços Ambientais serão integralmente recolhidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente - SEMMA.
Art. 25 - No que couber, aplica-se subsidiariamente à Taxa de Prestação de Serviços Ambientais o disposto na Lei no 7.541, de 30 de dezembro de 1988, respeitado o art. 150, III, alínea “b” da Constituição Federal.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, o Conselho deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 27 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente prestará ao Conselho os suportes técnico-administrativo e financeiro necessários, sem prejuízo dos demais órgãos ou entidades nele representadas.
Art. 28 - As multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente terão como parâmetro a legislação ambiental federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 29 - O Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, observando a legislação em vigor.
Art. 30 - O Poder Público Municipal disponibilizará os recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 31 - Os casos omissos desta Lei deverão ser resolvidos dentro das normas ambientais federais, estaduais e municipais.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Pará,25 de Junho de 2014.
JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal