Municipio de Anapu · 10 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 293/2018.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 293/2018.
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 012/2018, aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 293/2018 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PARTE QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 30 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu – PA, em 21 de novembro de 2018.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2272, em 10 de julho de 2019. Código identificador FA99B64F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.