Municipio de Anapu · 31 de agosto de 2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NO MUNICÍPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICIPIO DE ANAPU
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NO MUNICÍPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 004/2021, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº322/2021 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NO MUNICÍPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu-PA, em 27 de agosto de 2021
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 322/2021
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NO MUNICÍPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de ANAPU aprova e eu, AELTON FONSECA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Anapu para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – organização e estrutura do orçamento;
III – as diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal;
IV – as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
V – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VI – as disposições gerais.
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2022 observarão as diretrizes estratégicas estabelecidas no PPA – Plano plurianual 2022-2025.
Art. 3º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, serão priorizadas as áreas a seguir indicadas:
I – Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
II – Saúde e Saneamento Básico;
III – Incentivo à Produção Agrícola;
IV – Construção, recuperação e conservação da infraestrutura urbana e rural, através de parcerias com a União, Estado e com a iniciativa privada;
V – Modernização Administrativa;
VI – Meio Ambiente;
VII – Habitação.
VIII-Assistência Social
Parágrafo único: A definição e a execução dos Programas de Trabalho deverão observar, além das prioridades estabelecidas no “caput” desse artigo, as seguintes orientações:
I – Equilíbrio entre as receitas e despesas;
II – Articulações e parceria entre o poder público municipal com instituições privadas, organizações não governamentais;
III - Cumprimento das metas fiscais, relativas às receitas, as despesas, ao resultado primário e nominal ao montante da dívida pública constante do anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante dessa Lei;
IV – Aperfeiçoamento da gestão governamental:
V – O Anexo de Metas Fiscais que trata do inciso III deste parágrafo poderá ser ajustado por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou da execução das receitas e despesas previstas para 2022 indique a necessidade de revisão.
Art. 4º - As Metas Programáticas dos Programas Finalísticos e de Gestão da Administração Pública Municipal constante do Anexo III desta Lei poderão, se necessário, ajustar as referidas metas bem como incluir novas ações, desde que concorram para a execução dos objetivos dos programas de governo e estejam adequadas às capacidades financeiras do Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025;
II – Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
III – Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental, e;
IV – Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
§ 2° Cada programa identificará as ações necessárias apara atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando seus valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.
§ 3º - Cada projeto, atividades e operações especiais identificará a função e a subfunção às quais se vincula.
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social dos poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 7º - O Executivo Municipal, desde que autorizado por Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo referidos benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 8º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com as suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa e as fontes detalhadas de recursos.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada.
Art. 10º - O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível com suas dotações, especificando a fonte de recursos e os grupos de despesa, identificados pelos correspondentes dígitos, conforme a seguir discriminado:
1 – Pessoal e encargos sociais;
2 – juros e encargos da dívida;
3 – Outras despesas correntes;
4 – Investimentos;
5 – Inversões financeiras;
6 – Amortização da dívida pública.
Art. 11º - As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e outras, às quais não se possam associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade e que, por isso, não deverão constar do PPA, deverão ser incluídas no Orçamento 2022 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria n.º 02, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, do Executivo Federal.
Art. 12º - As ações que constituam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles programas, serão orçadas e apresentadas no Orçamento de 2022 em programas de apoio administrativo.
Art. 13º - O projeto de Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação especificas as dotações destinadas a:
I – Ações de descentralizadas de saúde, comandos médicos, assistência social e outros, para cada vila ou distrito;
II – Pagamento de benefícios da previdência social para cada categoria de benefício;
III – Atendimento de ações de alimentação escolar;
IV – Concessão de subvenções econômicas e subsídios;
V – Pagamento de precatórios judiciais que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e
VI – Despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
VII- Emendas individuais.
Art. 14º - O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual contendo:
análise da situação econômico-financeira da Administração Pública Municipal; e
justificativa da receita e despesa, notadamente no que se refere às despesas com pessoal e as despesas de capital incluídas no orçamento do município.
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual, contendo:
a) texto do Projeto de Lei;
b) anexo do Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 15º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os demonstrativos:
I - do conjunto das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence;
II - do conjunto das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa, discriminada na forma definida nesta Lei;
III - do conjunto das Despesas por Poderes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades Orçamentárias que os compõe;
IV - do conjunto das Despesas por Função do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social;
Parágrafo único. A Lei Orçamentária incluirá, entre outros demonstrativos:
I - as receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - o grupo de despesa para cada órgão e entidade;
III - os programas e seus objetivos por ações, produtos, metas, valores e órgãos gestores e executores;
IV – quadro síntese: função, subfunção e programas por órgão executor;
V – a aplicação dos recursos destinados à Saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério – FUNDEB;
VI – a consolidação das despesas por projetos e atividades, por ordem numérica;
VII – a receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 16º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária e incentivos fiscais autorizados, que serão objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal antes do encerramento do atual exercício financeiro, a inflação do período atual, o crescimento econômico atual e a ampliação da base de cálculo dos tributos do exercício 2022.
Parágrafo único: Em observância ao princípio da anualidade e ao princípio nonagésima, os acréscimos provocados por alterações na legislação tributária sancionada após a data de 30 de setembro de 2021 serão discriminados no Orçamento do ano de 2022 e somente poderão ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 17º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir, na receita, operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculadas a projetos cuja execução estará condicionada à efetiva realização da receita.
Art. 18º - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observando o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, no inciso III do art. 167 da CF/1988, que o limite da Operação de Crédito a ser contratada não poderá ultrapassar o valor das despesas de capital com investimento a serem implementados (Regra de Ouro).
Parágrafo único: A contratação de Operação de Crédito dependerá de autorização em lei específica.
Art. 19º - É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a Fundo de Previdência de Servidores, conforme o disposto no art. 44, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 20º - A estimativa da receita do Tesouro Municipal será apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças com valores estimados de 2022, com base na memória de cálculo da receita executada até junho de 2021, acompanhada da previsão das receitas próprias e de convênios das Autarquias e Fundos Especiais, com exceção deste, quando os referidos dados não tiverem sido apresentados por gestões anteriores.
Art. 21º - As receitas de convênios deverão ser informadas à Secretaria Municipal de Finanças, de conformidade com os convênios assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para o exercício de 2022, as propostas de convênio em andamento protocoladas junto a órgãos federais e outras entidades e os cronogramas de liberação de recursos para 2022.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 22º - Os programas e ações, para o exercício de 2022, são os previstos no Anexo de Metas Fiscais (Anexo I) que integra esta Lei, os quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2022, bem como na sua execução, não constituindo, todavia, limite à programação das despesas.
Parágrafo único: Os valores para cada ação dos programas constantes do Anexo I serão estabelecidos e detalhados pela Lei Orçamentária, em conformidade com a receita estimada.
Art. 23º - Para as despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações de Crédito e Convênios para transferências de recursos, somente serão efetivadas com a assinatura dos atos e o consequente ingresso do recurso do tesouro, incluindo a contrapartida referente à operação.
Art. 24º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Parágrafo único: A alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, deve considerar a fixação de despesa de forma a propiciar o sistema de controle e critérios de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, financiados com os recursos do orçamento, tomando por base os indicadores estabelecidos.
Art. 25º - As despesas no âmbito do Poder Executivo somente serão executadas após liberação da respectiva Previsão do Desembolso Financeiro pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 26º - A Despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I – Custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como a reposição de perdas salariais;
II – Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III – contrapartida de Operações de Crédito;
IV – Recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Art. 27º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 28º - A manutenção de atividades e de serviços terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 29º - Na programação da despesa, não poderá ocorrer:
I – A fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades orçamentárias executoras;
II – A inclusão de projetos, com a mesma finalidade, em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 30º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
Art. 31º - As despesas com pessoal e com encargos sociais serão fixadas, observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998 e a legislação municipal em vigor.
Art. 32º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
I – Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – Eliminação das despesas com horas extras;
III – Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV – Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 33º - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante de no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais.
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2022.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
§ 3°- Além da Reserva de Contingência o Projeto de Lei Orçamentária conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas individuais que forem aprovadas nos termos da Emenda Constitucional nº 86/2015 e da Lei Orgânica do Município.
Art. 34º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual somente serão admitidas nos casos em que:
I – Sejam compatíveis com a presente Lei;
II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida ativa;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais.
III – sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§ 1º Não serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações cobertas com receitas próprias de Autarquias e Fundos especiais para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Município.
§ 2º Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, dos projetos, das operações especiais, das metas ou despesas que se pretendam alcançar e desenvolver.
Art. 35º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observando os limites e as regras da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101, de 04 de maio de 2000, desde que não exista legislação impeditiva.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2022 ou em créditos adicionais.
Art. 36º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser adicionadas à reserva de contingência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37º - O equilíbrio das finanças públicas deverá ser alcançado por meio de equilíbrio fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:
I – Incremento da arrecadação mediante:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária;
II – Controle de despesas mediante:
a) administração e controle de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) administração e controle do pagamento da dívida bancária intra e extra limite, inclusive renegociação e aproveitamento de créditos;
c) execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município.
Art. 38º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, até 30 dias após publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio do caixa.
Art. 39º - Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, o Poder Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, observando a destinação de recursos, nas dotações a seguir discriminadas:
I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras e outros serviços públicos, e;
IV – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único: Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado, ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.
Art. 40º - Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativos, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2022 desde que a receita efetivamente realizada justifique as variações.
Art. 41º - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos do Poder Executivo.
§ 1º - A limitação de empenho para fins de alcançar o equilíbrio fiscal ficará vinculada ao contingenciamento orçamentário, com exceção das dotações orçamentárias das despesas de pessoal e operações especiais com amortizações, juros e encargos da dívida.
§ 2º - Ficam os órgãos jurisdicionados ao Poder Executivo incumbidos de realizar averiguações periódicas com vistas a serem atingidas as metas dos programas de governo com equilíbrio fiscal.
Art. 42º - Somente serão inscritos em “restos a pagar” as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no exercício anterior, somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido observados os requisitos previstos no “caput” deste artigo.
§ 3º - Os saldos das dotações empenhadas referente às despesas não realizadas serão anulados e as despesas anuladas poderão ser reempenhados, até o montante dos saldos anulados, à conta da dotação do exercício seguinte, observada a classificação orçamentária.
Art. 43º - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal/88.
Art. 44º -. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem o cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único: A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sendo obrigada a comunicar ao Poder Legislativo e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a ocorrência de quaisquer falhas, num prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Art. 45º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do período legislativo em curso, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, pelo seu Presidente, até que tal matéria seja apreciada.
Art. 46º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal/88, será efetivado mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 47º - Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da administração Pública Municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade, na forma do art. 100 da C.F/88.
Art. 48º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão a fiscalização do poder Executivo e do Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 49º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, Estado do Pará, em vinte e sete de agosto de 2021.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXOS À LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO 1 - DE PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022
Programas, Ações/Projetos e Atividades, Metas e Prioridades por Poder, Órgãos e Secretarias.
I – PODER: LEGISLATIVO
1 – ÓRGÃO/UG: – CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO/PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas 2022
CÓDIGO
AÇÕES/Projetos e Atividades
Funcionamento da Câmara Municipal
Atividades
%
100
Funcionamento do Gabinete do Presidente
Atividades
%
100
Aquisição de Móveis, Equipamento e Material Permanente Para o Legislativo
Atividade
%
01
Funcionamento dos gabinetes dos vereadores
Atividade
%
100
Reforma e ampliação da Câmara Municipal de Vereadores
Obra
Unidade
1
II – PODER: EXECUTIVO
2 – ÓRGÃO/UG: – GABINETE DO PREFEITO – GP
CÓDIGO/PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas 2022
CÓDIGO
AÇÕES/Projetos e Atividades
Funcionamento do Gabinete do Prefeito
Atividades
%
100
Manutenção da Residência Oficial
Atividades
%
100
Manutenção das Agências Distritais
Atividade
%
100
Cerimonial do Governo
Atividades
%
100
Funcionamento do Gabinete do Vice-Prefeito
Atividades
%
100
Construção da Residência Oficial
projeto
Unidade
1
3 – ÓRGÃO/UG – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CÓDIGO/PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas 2022
CÓDIGO
AÇÕES/Projetos e Atividades
Funcionamento da Secretaria de Administração e Finanças
Atividades
%
100
Apoio a Policia Civil e Militar
Atividade
%
100
Manutenção da Sala do Empreendedor
Atividade
%
100
Amortização da Dívida Contratada
Contribuição
%Receita
100
Encargos com o Pasep
Contribuição
%Receita
100
Capacitação de Recursos Humanos da Administração
Contratos
%
100
Ampliação e Reforma do Prédio do Poder Executivo
Atividades
%
100
Reserva de Contingência
Encargos
%
100
Projeto de Modernização Fazendária
Projeto
Unidade
01
Criação/Manutenção de estrutura financeira para incentivo ao empreendedor individual
Projeto
Unidades
100
Reforma e ampliação do prédio do setor de tributos
Obra
Unidade
1
Reforma e ampliação do complexo Administrativo Fernando Dourado
Projeto
Unidade
1
4 – ÓRGÃO/UG:– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFAESTRUTURA - SEOV.
CÓDIGO/PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas 2022
CÓDIGO
AÇÕES/Projetos e Atividades
Manutenção da Limpeza Pública
Atividades
%
100
Manutenção de Prédios, Vias e Logradouros Públicos
Atividades
%
100
Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
Atividades
%
100
Manutenção da Iluminação Pública
Atividades
%
100
Melhoria no Sistema Viário do Município
Projeto
Unidade
01
Calçamento de Vias Públicas
Atividades
%
100
Ampliação do sistema de Abastecimento de Água
Atividade
Unidades
1
Criação/Manutenção do Conselho Municipal de Obras
Atividade
Unidades
1
Manutenção/ Melhorias do salário dos servidores da Secretaria de Obras, Viação e Infraestrutura
Atividade
%
100
Reforma e ampliação do prédio do setor de tributos
Obra
Unidade
1
5 – ÓRGÃO/UG: – SECRETARIA DE CULTURA DESPORTO E LAZER.
CÓDIGO/PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas 2022
CÓDIGO
AÇÕES/Projetos e Atividades
Manutenção da Secretaria de cultura Desporto e Lazer
Atividade
%
100
Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Atividade
%
100
Manutenção dos Conselhos municipais
Atividade
%
100
Construção/Ampliação de infraestrutura esportiva e de lazer
Atividade
Unidades
100
Criação, Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Atividade
%
100
Criação, Apoio e Incentivo as atividades Esportivas
Atividade
%
100
Criação/Manutenção do Conselho Municipal de Cultura
Atividade
Unidades
1
Manutenção/ Melhorias do salário dos servidores da Secretaria de Cultura Desporto e Lazer
Atividade
%
100
Construção da Casa de Memória “Tributos aos Antigos de Anapu”
Projeto
Unidades
1
6 – ÓRGÃO/UG: – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
CÓDIGO/PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas 2022
CÓDIGO
AÇÕES/Projetos e Atividades
Manutenção de Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Atividades
%
100
Apoio e Implantação de Analise de Solo
Atividades
%
100
Manutenção da Feira Municipal
Atividades
%
100
Apoio ao Transporte da Produção Familiar
Atividades
%
100
Seleção de Produtores Para a Mecanização de áreas Agrícolas
Atividades
%
100
Apoio na Implantação de Arranjos Produtivos Orgânicos
Atividade
%
100
Apoio a Projetos de Pesca e Piscicultura
Atividades
%
100
Implantação do Sistema de Abastecimento de Água
Projeto
Unidade
01
Construção de Micro Sistemas de Água
Atividades
%
100
Manutenção do Conselho de Desenvolvimento Rural e Sustentável
Atividade
%
100
Implantação de programas de melhoramento genético animal de pequeno, médio e grande porte
projeto
%
100
Apoio e implantação de arranjos produtivos
Atividade
%
100
Manutenção/ Melhorias do salário dos servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Atividade
%
100
7 – ÓRGÃO/UG: – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.
CÓDIGO/PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas 2022
CÓDIGO
AÇÕES/Projetos e Atividades
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
Atividades
%
100
Programa de educação Ambiental na Área Urbana e Rural
Projeto
Quantidade
01
Apoio e Assessoria a Projetos de Manejo Comunitário
Atividades
%
100
Levantamento e Divulgação do Potencial Turístico
Atividades
%
100
Apoio e Organização da Pesca Aquicultura
Atividades
%
100
Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Atividade
%
100
Apoio a regularização ambiental de pequenas e medias propriedades rurais
Atividade
%
100
Apoio a regularização fundiária a pequenas e medias propriedades rurais
Atividade
%
100
Apoio a regularização ambiental das pequenas e medias empresas
Atividades
%
100
Apoio a regularização fundiária a propriedades urbanas
Atividades
%
100
Manutenção/ Melhorias do salário dos servidores da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
Atividade
%
100
Manutenção do Conselho Municipal de Turismo
Atividade
%
100
Manutenção/ ampliação do viveiro de mudas do Município de Anapu
Atividade
%
100
Programa para subsidiar o inventário do potencial turístico do Município
Projeto
%
100
Programa de incentivo aos empreendedores turísticos do Município de Anapu
Projeto
%
100
8 – ÓRGÃO/UG: – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CÓDIGO/PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas 2022
CÓDIGO
AÇÕES/Projetos e Atividades
Manutenção da Secretaria de Saúde
Atividade
%
100
9 – ÓRGÃO/UG: – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
CÓDIGO/PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas 2022
CÓDIGO
AÇÕES/Projetos e Atividades
Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria de Saúde
Atividade
%
100
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Atividade
%
100
Implantação do centro de Apoio Psicossocial
Projeto
Unidade
01
Manutenção do Programa PAB
Atividade
%
100
Programa Saúde Bucal
Atividade
%
100
Manutenção da Unidade Básica de Saúde
Atividade
%
100
Manutenção do Programa PACS
Atividade
%
100
Manutenção do Programa Saúde da Família
Atividade
%
100
Manutenção do SAMU
Atividade
%
100
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Atividade
%
100
Implantação do Núcleo de Apoio a Saúde da Família
Projeto
Unidade
01
Manutenção do Hospital Municipal
Atividade
%
100
Centro de Especialidades Odontológicas
Projeto
Unidade
01
Equipagem das Unidades Básicas e Especializadas de Saúde
Projeto
Unidade
01
Manutenção do Programa de Qualificação da Assist. Farmacêutica
Atividade
%
100
Manutenção do Farmácia Básica
Atividade
%
100
Apoio a Programas Especiais
Atividade
%
100
Manutenção de Programas de Endemias
Atividade
%
100
Manutenção do Programa de vigilância Sanitária
Atividade
%
100
Programa de Expansão do ACS
Projeto
%
100
Aquisição de veículos para a secretária de Saúde
Atividade
%
100
Manutenção da fábrica de oxigênio do Hospital Municipal Oscar de Déa
Atividade
%
100
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
Atividade
%
100
Manutenção/ Melhorias do salário dos servidores da Secretaria de Saúde
Atividade
%
100
Capacitação de Recursos Humanos a Saúde com profissionais
Atividades
%
100
10 – ÓRGÃO/UG: – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CÓDIGO/PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas 2022
CÓDIGO
AÇÕES/Projetos e Atividades
Funcionamento da Secretaria de Educação
Atividades
%
100
Capacitação de Recursos Humanos da Educação C. Profissionais
Atividades
%
100
Manutenção da Biblioteca Municipal
Atividades
%
100
Manutenção do Transporte Escolar - SEDUC
Atividades
%
100
Programa nacional de Alimentação Escolar–PNAEF Fundamental
Atividades
%
100
Programa Dinheiro Direto na Escola
Obra
Unidade
01
Manutenção do Transporte escolar da educação Básica
Unidade
%
100
Manutenção do Salário Educação
Atividade
%
100
Desenvolvimento da Educação Básica 60%
Equip
Unidade
100
Desenvolvimento da Educação Básica 40%
Equip
Unidade
100
Capacitação de Recursos Humanos da Educação
Obra
Unidade
01
Manutenção do Transporte Escolar FUNDEB 40%
Mat
Unidade
100
Apoio ao Ensino Médio
Obra
Unidade
05
Manutenção do Ensino Infantil
Obra
Unidade
20
Manutenção do Ensino Infantil 60%
Projetos
Unidade
01
Manutenção nas bibliotecas das Escolas
Atividade
%
100
Criação do Cargo de Assistente Social e Psicólogo em cada Escola
Atividade
%
100
Apoio e incentivo a atividades esportivas escolares
Atividade
%
100
Implantação da Biblioteca Municipal
Projeto
unidades
1
Manutenção do Conselho Municipal de Educação
Atividade
%
100
Manutenção/ Melhorias do salário dos servidores da Secretaria de Educação
Atividade
%
100
11 – ÓRGÃO/UG:– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CÓDIGO/PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas 2022
CÓDIGO
AÇÕES/Projetos, Serviços e Atividades
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividades
%
100
Reforma e ampliação da Casa de Apoio ao Agricultor
Obra
Unidades
1
12 - ORGAO/UG: – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS.
CÓDIGO/PROGRAMA: ADMINISTRAÇAO GERAL
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas 2022
CÓDIGO
AÇÕES/Projetos, Serviços e Atividades
Manutenção Do Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade
%
100
Manutenção Do Programa IGD Bolsa Família
Atividade
%
100
Manutenção do Programa IGD Suas
Atividade
%
100
Manutenção do Programa PETI
Atividade
%
100
Manutenção do Programa Criança Feliz
Atividade
%
100
Manutenção do CREAS
Atividade
%
100
Manutenção do CRAS
Atividade
%
100
Manutenção do Serviço de Conv. e Fortalecimento de Vinculo
Atividade
%
100
Benefícios Eventuais
Atividade
%
100
Programa de Ação Continuada
Projeto
Unidade
01
Manutenção do Conselho Tutelar
Atividade
%
100
Construção de Casas Populares
Projeto
Unidade
100
Manutenção Do Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade
%
100
Manutenção Do Programa IGD Bolsa Família
Atividade
%
100
Manutenção do Programa IGD Suas
Atividade
%
100
Manutenção do Programa PETI
Atividade
%
100
Manutenção do Programa Criança Feliz
Atividade
%
100
Manutenção do CREAS
Atividade
%
100
Manutenção do CRAS
Atividade
%
100
Manutenção do Serviço de Conv. e Fortalecimento de Vinculo
Atividade
%
100
Benefícios Eventuais
Atividade
%
100
Programa de Ação Continuada
Projeto
Unidade
01
Manutenção do Conselho Tutelar
Atividade
%
100
Construção de Casas Populares
Projeto
Unidade
100
Manutenção Do Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade
%
100
Manutenção Do Programa IGD Bolsa Família
Atividade
%
100
Manutenção do Programa IGD Suas
Atividade
%
100
Manutenção do Programa PETI
Atividade
%
100
Manutenção do Programa Criança Feliz
Atividade
%
100
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
Atividade
%
100
Manutenção/ Melhorias do salário dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social
Atividade
%
100