Municipio de Anapu · 23 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 326/2021
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 326/2021
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 012/2021, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 326/2021 (anexa), a qual “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 296/2018 PARA INSTITUIR TAXAS E SERVIÇOS DE ANÁLISE DE ÁGUA VOLTADO PARA AQUICULTURA E PRODUÇÃO DE MUDAS NO VIVEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO”.
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu-PA, em 16 de dezembro de 2021
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 326/2021
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 296/2018 PARA INSTITUIR TAXAS E SERVIÇOS DE ANÁLISE DE ÁGUA VOLTADO PARA AQUICULTURA E PRODUÇÃO DE MUDAS NO VIVEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO.
A Câmara Municipal de Anapu aprova e eu, AELTON FONSECA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei 296/2018, o qual dispõe que: “Art. 3º. O preço público para execução dos serviços com máquinas e equipamentos obedecerão à tabela do anexo único, que é parte integrante da presente Lei.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei 296/2018 passa a conter o seguinte texto legal: III - O preço público para execução dos serviços com máquinas e equipamentos, bem como os serviços de análise de água voltada para aquicultura e produção de mudas no viveiro da SEMAPA, obedecerão à tabela do anexo único, que é parte integrante da presente Lei
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, Estado do Pará, em 15 de dezembro de 2021.
AELTON FONSECA
Prefeito Municipal De Anapu
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 296/2018
Mudas simples:
Descrição da Muda
Valor da muda em UFM
Cacau
0.20
Cupuaçu
0.20
Açaí
0.20
Acerola
0.20
Manga
0.40
Limão
0.20
Laranja
0.20
Tangerina
0.20
Jambu
0.40
Jabuticaba
0.40
Pitanga
0.40
Graviola
0.40
Goiaba
0.40
Abacate
0.40
Coco
0.40
Bacaba
0.40
Pimenta do reino
0.40
Café
0.40
Pitaya
0.60
Jaca
0.40
Murici
0.40
Serviços voltados para a análise de água – aquicultura
Parâmetro
Valor de mercado R$ (aproximado)
Valor da análise em UFM
Temperatura
R$ 15,00
0,2
Turbidez
R$ 25,00
0,5
Transparência
R$ 15,00
0,2
Potencial hidrogeniônico (pH)
R$ 25,00
0,5
Alcalinidade
R$ 35,00
1,2
Dureza
R$ 25,00
0,5
Oxigênio Dissolvido
(OD)
R$ 40,00
1,8
Amônia
R$ 35,00
1,2
Nitrito
R$ 40,00
1,8