Municipio de Anapu · 14 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 362/2023 – PMA.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 362/2023 – PMA.
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 019/2023 C.M.ANAPU, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão ordinária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 362/2023 (anexa), a qual “INSTITUI O REGULAMENTO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE ANAPU PARA DEDUÇÃO DE MERCADORIA, NOS TERMOS DO INCISO I, PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 277/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu-PA, em 13 de novembro de 2023
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 362/2023 – PMA.
“Institui o Regulamento Próprio do Município de Anapu para Dedução de Mercadoria, nos termos do inciso I, parágrafo 1º do artigo 94 do Código Tributário do Município, revoga integralmente a Lei Municipal nº 277/2017 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído o Regulamento Próprio do Município de Anapu, para dedução de mercadorias, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do artigo 94 do Código Tributário Municipal, para dedução das mercadorias produzidas pelo prestador, fora do local de prestação dos serviços, exclusivamente para os serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços previstas no art. 71, do Código Tributário do Município de Anapu, quais sejam:
Item 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Item 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
§1º A opção pelo regime de que trata o caput desse artigo, dar-se-á pelo protocolo da declaração de opção do contribuinte ou seu representante legal, mediante petição junto à Coordenadoria de Tributos, sendo admitida declaração por meio eletrônico, com certificação digital.
§2º A opção a que se refere o parágrafo anterior poderá ser realizada a qualquer tempo, somente podendo ser adotada aos serviços prestados após a data do protocolo da declaração de opção.
§3º A opção pelo regime de que trata o caput desse artigo é irretratável.
Art. 2° Aplica-se aos contribuintes que optarem pelo Regulamento Próprio de que trata este instrumento:
I - A dedução de materiais, na base de cálculo do ISS, pela aplicação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre o valor total de preço do serviço, a ser discriminado da NFS;
II – A opção pelo Regulamento Próprio, dispensa o prestador de serviço da exibição, ao Fisco Municipal, dos documentos fiscais relativos ao fornecimento de materiais na prestação de serviços.
Parágrafo Único – A dedução definida no Regulamento Próprio representa o valor presumido dos materiais de construção fornecidos pelo prestador do serviço que não integram a base de cálculo do ISSQN.
Art. 3° O Regulamento Próprio de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, de que trata esta Lei não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuição devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, a que se refere a Lei Complementar Federal 123/2006.
Art. 4° A coordenadoria de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças adotará atributo cadastral especifico, no Cadastro Fiscal da Prefeitura, que identifique o optante pelo Regulamento Próprio de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS, instituído nesta Lei.
Art. 5º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 277/2017.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anapu-PA, 13 de novembro de 2023.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu/PA