Municipio de Anapu · 10 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 302/2019.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 302/2019.
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei Ordinário nº 002/2019, proposto e aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 302/2019 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu – PA, em 09 de abril de 2019.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2272, em 10 de julho de 2019. Código identificador DB9CDEDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.