Municipio de Anapu · 23 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 320/2021
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 320/2021
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 02/2021, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº320/2021 (anexa), a qual “CRIA O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, DENOMINADO CASA-LAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu-PA, em 19 de abril de 2021
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 320/2021
“CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL, NO MUNICIPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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A Câmara Municipal de ANAPU aprova e eu, AELTON FONSECA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o serviço de acolhimento institucional na modalidade Abrigo Institucional para crianças e adolescentes, como parte inerente a Política de Assistência Social do SUAS e Política Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, com a finalidade de acolher crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O acolhimento institucional em abrigo institucional para criança ou adolescente deverá ser medida provisória e excepcional, como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Art. 3º- O Abrigo Institucional será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social por se tratar de um serviço ofertado pelo SUAS - Sistema Único de Assistência Social, previsto na Tipificação dos Serviços Socioassistenciais - Resolução nº109/2009 do CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, e tem por objetivo atender crianças e adolescentes no Município de Anapu que estejam em situação de risco pessoal e social, garantindo-lhes proteção integral.
Parágrafo Único: É vedado o acolhimento de adolescentes em conflito com a lei, pois não configura medida de internação privativa de liberdade.
Art. 4º O Abrigo Institucional acolherá as crianças e adolescentes encaminhados pela autoridade judiciária a qual expedirá Guia de Acolhimento, conforme consta na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - Excepcionalmente as crianças e adolescentes serão acolhidas pelo Conselho Tutelar, o qual deverá apresentar para o Serviço de Acolhimento e Poder Judiciário no ato do acolhimento ou em 24 horas os seguintes documentos:
I – Relatório contendo, identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar;
II - Certidão de nascimento;
III - Carteira de vacinação;
IV - Termo de acolhimento emitido pelo Conselho Tutelar.
Parágrafo único - Em caráter excepcional e de urgência, o Serviço de Acolhimento poderá acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Comarca da Anapu, encaminhando-lhe relatório a respeito do quadro situacional, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º - O ato de acolhimento dar-se-á através de recepção afetiva, preenchimento do termo de recebimento e descritivo dos pertences, bem como apresentação da estrutura física e integração com outros residentes.
Art. 7º - Imediatamente, após o recebimento da Guia de Acolhimento expedida, o serviço de acolhimento, através de sua equipe técnica elaborará o Plano Individual de Atendimento (PIA).
Parágrafo único - O Plano Individual de Atendimento (PIA) será elaborado pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento Institucional, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo constar, dentre outros:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável;
III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vistas à reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob supervisão direta da autoridade judiciária.
Art. 8º - O Abrigo Institucional disponibilizará no máximo 20 (vinte) vagas para crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, de ambos os sexos, oriundos da comarca de Anapu.
Parágrafo Único - O Abrigo Institucional receberá crianças e adolescentes de outros municípios, mediante assinatura de convênio específico que deverá prever o tempo, o valor e a responsabilidade de cada conveniado.
Art. 9º - São princípios gerais que embasam a oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes no município de Anapu:
O acolhimento provisório na unidade institucional, priorizando o atendimento individualizado e personalizado, que lhe ofereça segurança, apoio proteção e cuidado;
A não separação de grupos de irmãos, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, evitando sempre que possível o rompimento definitivo dos vínculos familiares e afetivos;
O apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível, contribuindo para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e rupturas de vínculos.
Promover o convívio com a família de origem, salvo quando houver determinação em contrário;
Atuar na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, promovendo ações que os prepare para o retorno a família;
Viabilização da reinserção da criança e do adolescente à sua família de origem, família extensa ou colocação em família substituta, quando for o caso;
Assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer, a cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único – A colocação em família substituta de que trata o inciso VI, se dará através da modalidade de tutela, guarda ou adoção e são de competência exclusiva do Juiz da Comarca de Anapu.
Art. 10 - As crianças e os adolescente que estiverem no serviço de acolhimento, receberão:
Com prioridade absoluta, atendimento nos serviços, programa e projetos nas áreas de saúde, educação e assistência social;
Atendimento personalizado por parte dos profissionais que atuam nas equipes de referência, lotados no serviço;
Prioridade no acompanhamento social e jurídico em relação aos processos que tramitam no juizado da Comarca de Anapu, primando pela provisoriedade do acolhimento.
Art. 11- O Abrigo Institucional terá Projeto Político Pedagógico (PPP) e Regimento Interno, elaborado pela equipe técnica do serviço de acolhimento, com suporte técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovado pelo CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social e CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da criança e adolescente.
Art. 12– O Abrigo Institucional será dirigido por um coordenador, com formação de nível superior, com idoneidade e disponibilidade; e contará com equipe de profissionais, para atuar em atividades diárias e de suporte, conforme NOB/RH - Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS vigente, e atrelada a Secretaria Municipal de Assistência Social, com a seguinte formação:
Coordenação do acolhimento institucional.
Equipe Técnica de referência para atendimento psicossocial composta por:
1 Assistente Social,
1 Psicólogo
Apoio Institucional composto por:
4 cuidadores sociais,
4 auxiliares de serviços gerais,
1 motorista.
Vigias.
Art. 13 - O Abrigo Institucional funcionará 24 (vinte e quatro) horas, ininterruptamente, durante o ano todo, seguindo as seguintes determinações:
Nos feriados e finais de semana serão realizados plantões não necessariamente presenciais, compostos pela coordenação e equipe técnica, sendo um final de semana para cada membro;
Os plantões realizados pela equipe técnica serão pagos como horas extras ou com a concessão de folga compensatória, conforme a análise da conveniência da administração municipal;
Os cuidadores e auxiliares de serviços gerais desempenharão suas funções nas dependências do abrigo institucional em regime de escala, nos períodos diurno, noturno, feriados e finais de semana.
Haverá separação entre quartos para crianças e adolescentes do sexo feminino e masculino.
Parágrafo único. A escala será previamente definida pelo Coordenador do Abrigo Institucional.
Art. 14 – O período em que a criança ou o adolescente poderá permanecer no acolhimento institucional é de até 180 (cento e oitenta) dias, salvo situações excepcionais e por determinação da autoridade judiciária.
Art. 15 – Será garantida a visita dos familiares das crianças e adolescentes acolhidos, mediante determinação judicial, respeitando os horários em que as crianças e adolescentes estarão disponíveis e sob orientação da coordenação e equipe técnica.
Art. 16 – Compete ao Ministério Público, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente e Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do funcionamento do Serviço de Acolhimento Institucional, visando garantir sua qualidade de acordo com a legislação vigente e com os objetivos propostos.
Art. 17 – Fica autorizado o abrigo institucional a receber doações vindas de Instituições, Entidades e Pessoas Físicas ou Jurídicas, na forma de bens de consumo ou material permanente, como gêneros alimentícios, material de limpeza e conservação, de higiene pessoal, mobílias, equipamentos e demais itens destinados ao bom e regular funcionamento do serviço de acolhimento.
Art. 18– As ações do Serviço de Acolhimento Institucional, modalidade Abrigo, previstas nesta lei, integrarão os Planos e Orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social, em unidade orçamentária própria, que alocará os projetos, atividades e/ou operações especiais para suporte de suas despesas orçamentárias.
Art. 19 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente deste município no valor de R$ 173.500,00 ( cento e setenta e três mil e quinhentos reais ) para garantir o funcionamento do Serviço de Acolhimento Institucional instituído por essa lei, com dotação orçamentária não contemplada na Lei Orçamentária Anual, obedecendo as seguintes classificações :
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:00 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 00.000.0000.0.000 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CASA-LAR.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL. R$ 55.500,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. R$ 22.500,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - PF. R$ 27.500,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA - PJ. R$ 18.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. R$ 22.500,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 27.500,00
FONTE DE RECURSOS: 001– RECURSOS ORDINÁRIOS.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, Estado do Pará, em nove de abril de 2021.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal