Municipio de Anapu · 31 de dezembro de 2024
LEI Nº 388/2024
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI Nº 388/2024
LEI Nº388/2024
30DEDEZEMBRODE 2024.
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ANAPU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou eoPrefeitoMunicipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1ºO Orçamento Anual do Município de ANAPU, para o exercício financeiro de 2025, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$212.000.000,00 (DUZENTOS E DOZE MILHÕES), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2ºO Orçamento Fiscal para o exercício 2025, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$162.658.486,26(cento esessentae três milhões, dezenove mil e seiscentos e quarenta e cinco reais, novecentos e setenta e quatro mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3ºO Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2025, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$49.341.513,74(quarenta eoito milhões, novecentos e oitenta mil trezentos e cinquenta e cincoreais) e fixa a Despesa em igual valor.
CAPÍTULO II
DA RECEITA
Art. 4º.A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
I - ORÇAMENTO GERAL
ITEM I
ORÇAMENTO GERAL
RECEITA
212.000.000,00
DESPESAS
212.000.000,00
ITEM II
ORÇAMENTO FISCAL
RECEITA
162.658.486,26
DESPESAS
162.658.486,26
ITEM III
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA
49.341.513,74
DESPESAS
49.341.513,74
II - RECEITA
1. RECEITAS CORRENTES
160.096.200,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições.
17.567.000,00
Contribuições
413.000,00
Receita Patrimonial
1.199.400,00
Receita de Serviços
84.000,00
Transferências Correntes.
184.796.500,00
Outras Receitas Correntes
87.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
18.945.100,00
Operações de Crédito.
0,00
Alienação de Bens.
0,00
Amortização de Empréstimos.
0,00
Transferências de Capital.
18.945.100,00
3. (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-11.092.000,00
RECEITA TOTAL PREVISTA
212.000.000,00
CAPÍTULO III
DA DESPESA
Art. 5ºA Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
III – DESPESAS POR ORGÃOS
01
Câmara Municipal
5.500.000,00
02
Prefeitura Municipal de Anapu
66.936.175,00
03
Fundo Municipal de Meio Ambiente
3.419.520,00
04
Fundo Municipal de Saúde – FMS
42.358.955,00
05
Fundo Municipal de Educação
18.324.925,00
06
Fundo da Educação Básica – FUNDEB
68.089.025,00
07
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
6.571.400,00
08
Reserva de Contingência
800.000,00
TOTAL
212.000.000,00
IV. EMENDAS IMPOSITIVAS
TOTAL – 2.316.658,74
V. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
193.054.900,00
Pessoal e Encargos sociais
80.527.750,00
Outras Despesas Correntes
84.431.153,74
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
28.095.996,26
DESPESAS DE CAPITAL
47.041.096,26
Investimentos
44.756.096,26
Amortização da Dívida
1.132.100,00
Reserva de Contingência
1.152.900,00
Reserva de Contingência
1.152.900,00
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a:
I –abrirCréditos Adicionais Suplementares no percentual de30% nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos municipais, com a devida autorização legislativa.
Art. 7ºOs Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertosmediante projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal para o exercício correspondente.
Art. 8ºOs recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2025, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com a devida autorização legislativa.
Art. 9°Durante o exercício de 2025o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação vigente, com a devida autorização legislativa.
Art. 10Esta Lei entrará em vigora partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete doPrefeito, em 30dedezembrode 2024.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal