Municipio de Anapu · 23 de outubro de 2023
LEI Nº361, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI Nº361, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº361, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 137/2022 NO MUNICÍPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinado ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 137 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º - O Município de Anapu transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS(https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela união para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único: Os instrumentos firmados entre o Município de Anapu/PA e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público do Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º - A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anapu-PA, 20 de outubro de 2023.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu/PA
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 017/2023 C.M.ANAPU, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão ordinária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 361/2023 (anexa), a qual “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 137/2022 NO MUNICÍPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu-PA, em 20 de outubro de 2023
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal