Municipio de Anapu · 1 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 349 DE 28 DE FEVREIRO DE 2023.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 349 DE 28 DE FEVREIRO DE 2023.
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 001/2023, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 349/2023 (anexa), a qual “ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANAPU, EXERCÍCIO DE 2023, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu-PA, em 28 de fevereiro de 2023
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 349 DE 28 DE FEVREIRO DE 2023.
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANAPU, EXERCÍCIO DE 2023, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Anapu, Estado do Pará. Sr. Aelton Fonseca Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7°, VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Especial no valor de R$ 3.655.000,00 (três milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), nos termos do artigo 43, inciso III, da Lei n. 4.320/1964, para dar cobertura as despesas de investimentos e das transferências especiais recebidas pelo Município de Anapu:
ÓRGÃO: Fundo Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0401 – Ensino Fundamental
AÇÃO: 2085 – Manutenção do programa PNATE
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de PJ
R$ 1.500.000,00
ÓRGÃO: Fundo Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0401 – Ensino Fundamental
AÇÃO: 2085 – Manutenção do programa PNATE
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 500.000,00
ÓRGÃO: Fundo Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0409 – Manutenção do Salário Educação
AÇÃO: 2064 – Manutenção do Salário Educação
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de terceiros de PF
R$ 50.000,00
ÓRGÃO: Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 243 – Assistência a criança e ao adolescente
PROGRAMA: 0520 – Gestão de ações da assistência Social
AÇÃO: 2086 – Manutenção da proteção social especial de média Complexidade
ELEM. DE DESPESA:
3.1.90.04.00 Contratação temporária
R$ 20.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens Fixas
R$: 20.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais:
R$:5.000,00
3.3.90.14.00 Diárias
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo:
R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros de PF:
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ:
R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e materiais Permanente:
R$ 5.000,00
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Anapu
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Obras e viação
FUNÇÃO: 26 Transportes
SUB-FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0725 – Estradas Vicinais
AÇÃO: 1007 – Recuperação de Estradas Vicinais
ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 1.500.000,00
TOTAL: R$ 3.655.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito especial grifado no art. 1º são provenientes:
I – da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III., da Lei n. 4.320/1964:
ÓRGÃO: Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica
FUNÇÃO: 12 Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0401 – Ensino Fundamental
AÇÃO: 2067 – Desenvolvimento da Educação básica Fundeb 30%
ELEM. DE DESPESA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
R$ 2.000.000,00
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Anapu
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Obras e viação
FUNÇÃO: 26 Transportes
SUB-FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0725 – Estradas Vicinais
AÇÃO: 1007 – Recuperação de Estradas Vicinais
ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
R$ 1.500.000,00
ÓRGÃO: Fundo Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0409 – Manutenção do Salário Educação
AÇÃO: 2064 – Manutenção do Salário Educação
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.52.00 Equipamentos e Material permanente
R$ 50.000,00
ÓRGÃO: Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0037 – Administração Geral
AÇÃO: 2074 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
ELEM. DE DESPESA: 3.1.90.04.00 Contratação temporária R$: 105.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogada as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2023.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal