Municipio de Anapu · 15 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 350 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 350 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 350 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo MUNICIPAL a enviar Proposta de Crédito para consecução de EMPRÉSTIMO junto ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de ANAPU aprovou e eu, AELTON FONSECA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a enviar proposta de crédito para consecução de empréstimo no valor de R$35.220.692,60(trinta e cinco milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único: Os recursos resultantes do empréstimo autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na forma a seguir discriminada:
R$7.064.860,70(sete milhões, sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos) a ser aplicado na reforma e ampliação do Complexo Administrativo Fernando Dourado;
R$6.000.648,29 (Seis milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais e vinte e nove centavos) a ser aplicado em implantação do sistema de energia solar;
R$4.318.002,00 (Quatro milhões, trezentos e dezoito mil e dois reais) a ser aplicado em Substituição de luminárias de vapor por luminárias de eficiência com tecnologia em LED (Ligth Emitting Doide);
R$16.744.128,00 (Dezesseis milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e oito mil reais) a ser aplicado em serviço de pavimentação asfáltica nas ruas em diversos bairros da zona urbana de Anapu; e
R$1.093.053,59 (um milhão, noventa e três mil, cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos) a ser aplicado na reforma dos postos de saúde: PSF São Luís, PSF Antônio José, PSF Dinorá e PSF da Vila Sucupira.
Art. 2º - Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter e irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do empréstimo serão consignados como receita no orçamento ou adicionais.
Art. 4º - Serão consignados anualmente no orçamento do município os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal