Municipio de Anapu · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº367/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI Nº367/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº367/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI O DIA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas por pela Lei Orgânica do Município e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Anapu/PÁ, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro.
Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Anapu.
Art. 3º O Legislativo Municipal realizará Sessão Solene nesse dia para homenagear as mulheres empreendedoras com representação no Município.
§1º Não coincidindo a data referida no artigo 1º em dia de sessão (terça ou quinta feira), a Sessão Solene mencionada no caput deste artigo será realizada na Sessão subsequente ao Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino.
§2º O Prêmio constituir-se-á por uma Placa de menção honrosa expedido pela Câmara de Vereadores de Anapu.
§3º Cada vereador poderá indicar uma mulher empreendedora a ser homenageada, informando obrigatoriamente o nome da pessoa, a área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado e os fatores motivadores da indicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2023.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu/PA