Municipio de Anapu · 23 de dezembro de 2021
LEI MUNUCIPAL Nº 325/2021
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNUCIPAL Nº 325/2021
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 011/2021, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº325/2021 (anexa), a qual “ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO III DA LEI 287/2018 PARA INSTITUIR TAXA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL, NECESSÁRIO PARA A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, BEM COMO PELO ACOMPANHAMENTO E SERVIÇOS DOS TÉCNICOS”.
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu-PA, em 16 de dezembro de 2021
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNUCIPAL Nº 325/2021
ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO III DA LEI 287/2018 PARA INSTITUIR TAXA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL, NECESSÁRIO PARA A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, BEM COMO PELO ACOMPANHAMENTO E SERVIÇOS DOS TÉCNICOS.
A Câmara Municipal de Anapu aprova e eu, AELTON FONSECA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III da Lei 287/2018, o qual dispõe que: “A SEMAPA fornecerá ao produtor rural que se enquadrar no Programa, de forma gratuita, no dia da inseminação todo o restante do material necessário: luvas, botijões de armazenamento, nitrogênio, descongelador, bainhas, aplicadores utilizados para a realização da inseminação artificial, bem como, os serviços dos técnicos.”
Art. 2º O inciso III da Lei 287/2018 passa a conter o seguinte texto legal: III - A SEMAPA fornecerá ao produtor rural que se enquadrar no Programa, de forma gratuita, no dia da inseminação todo o restante do material necessário: luvas, botijões de armazenamento, nitrogênio, descongelador, bainhas, aplicadores utilizados para a realização da inseminação artificial, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS DOS TÉCNICOS, OS QUAIS DEVERÃO SER PAGOS PELO PRODUTOR RURAL NO VALOR DE 3 UFM POR ANIMAL INSEMINADO.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, Estado do Pará, em 15 de dezembro de 2021.
AELTON FONSECA
Prefeito Municipal