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Congresso

Municipio de Anapu · 23 de dezembro de 2019

ATO DE SANÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 314/2019 - LOA

MUNICIPIO DE ANAPU

ATO DE SANÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 314/2019 - LOA

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei Ordinário nº 012/2019, aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 314/2019 (anexa), a qual “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2020 e da outras providencias.”

Cumpra-se na forma da Lei.

Anapu – PA, em 19 de dezembro de 2019.

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2389, em 23 de dezembro de 2019. Código identificador B557C688: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.