Municipio de Anapu · 29 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 341/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 341/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 004/2022, da CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPU, apresentado e aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 341/2022 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.22, COM SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL DE ANAPU DE Nº 069, DATADO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu-PA, em 26 de setembro de 2022
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 341/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.22, COM SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL DE ANAPU DE Nº 069, DATADO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Anapu, AELTON FONSECA, com fulcro no art. 29 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Anapu APROVOU e EU sancionei a presente LEI:
ART. 1º - Fica alterada a Redação do Art. 22 e incisos da Lei de nº 069 de 23 de novembro de 2001- que dispõe sobre a criação do conselho municipal, conselho tutelar e a política municipal de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente, com a seguinte redação:
Art.22 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar o interessado deverá comprovar:
I - reconhecida idoneidade moral; (redação original)
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; (redação original)
III - residir no Município no mínimo há dois (dois) anos; (redação original)
IV – ensino superior completo; (redação alterada pela emenda parecer 004-2022 COMISSÃO MISTA)
V – reconhecida experiência no trato com criança e adolescente comprovada através de documentos fornecidos por instituições públicas ou privadas registradas no CMDCA; (redação original)
VI - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; (redação alterada pela PL 004/2022-C.M.A)
VII – não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); (redação alterada pela PL 004/2022-C.M.A)
VIII – não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; (redação alterada pela PL 004/2022-C.M.A)
IX – não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (redação alterada pela PL 004/2022-C.M.A)
Parágrafo único. O Município oferecerá, antes da realização da prova a que se refere o inciso IV deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos. (redação alterada pela PL 004/2022-C.M.A)
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ART. 4º - Fica revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu/PA