Municipio de Anapu · 2 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº376, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº376, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº376, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE ANAPU/PA PARA IMPLEMENTAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
O Sr. AELTON FONSECA SILVA, Prefeito Municipal de Anapu, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituída a Política de Educação Integral do Município de Anapu/PA para assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica, com a melhoria da qualidade do ensino e o respeito a diversidade, na garantia das condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos alunos e a ampliação da jornada escolar na perspectiva de tempo integral, em consonância com a Lei nº 14640 de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral e Lei nº 9.394/1996 (LDB).
§ 1º. A educação básica em tempo integral assegurará a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que os estudantes permanecerem na escola ou em outros espaços educacionais, em atividades educativas.
§ 2º. O Município de Anapu, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), tomará as providências para a ampliação gradativa da Educação Integral, considerando as metas estabelecidas nos planos Nacional e Municipal de Educação, na legislação atinente e em consonância com as condições de oferta e demanda apresentadas pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
§ 3º. A criação de matrículas em tempo integral nesse processo de implementação gradativa deverá priorizar as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 2º. São princípio da Educação Integral:
Igualdade e equidade de condições para o acesso e permanência na escola e do direito de todos de aprender e acessar as oportunidades diversificadas, a partir da interação com múltiplas linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes;
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
respeito à liberdade e apreço à tolerância;
inclusão com reconhecimento da singularidade e diversidade de sujeito e implementação de projetos educativos que possibilitem a aprendizagem significativa;
valorização do profissional da educação;
gestão democrática do ensino público;
valorização da experiência extraescolar;
sustentabilidade na inter-relação entre justiça social, qualidade de vida, equilíbrio ambiental e práticas sustentáveis;
formação de sujeitos críticos, autônomos e responsáveis consigo mesmo e com o mundo;
vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
consideração com a diversidade étnico-racial.
Art. 3º. São objetivos da Educação Integral:
contribuir para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens da rede de ensino pública do Município de Anapu/PA;
possibilitar a articulação de ações, projetos e programas e suas contribuições às propostas, às visões e às práticas curriculares, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
ampliar a oferta de saberes, métodos, processos e conteúdos educativos em outros espaços socioculturais, na ampliação da jornada escolar em tempo integral;
incluir os campos das artes, cultura, esporte, lazer, mobilizando-os para a melhoria do desempenho educacional e o cultivo de relações entre professores, alunos e suas comunidades;
fortalecer às propostas pedagógicas das escolas municipais com vistas à elevação das aprendizagens significativas e à melhoria da qualidade da formação escolar, tendo como centralidade o estudante e considerando como dimensões indissociáveis o trabalho, a ciência, a cultura e a tecnologia;
garantir a proteção social e a formação para a cidadania, incluindo perspectivas temáticas dos direitos humanos, consciência ambiental, novas tecnologias, comunicação social, saúde e consciência corporal, segurança alimentar e nutricional, convivência e democracia, compartilhamento comunitário e a dinâmica de redes;
contribuir para a redução da evasão, reprovação, distorção idade-série, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria de condições para o rendimento e aproveitamento escolares;
oferecer atendimento educacional especializado às crianças, adolescentes e jovens com necessidades educacionais especiais, integrando à proposta curricular das escolas de ensino regular o convívio com a diversidade de expressões e linguagens corporais, incluindo ações de acessibilidade voltadas àqueles com deficiência ou com mobilidade reduzida;
prevenir e combater o trabalho infantil, a exploração sexual e outras formas de violência contra crianças, adolescentes e jovens, mediante sua maior integração comunitária, bem como a promoção do acesso aos serviços socioassistenciais;
promover a formação da sensibilidade, percepção e expressão de crianças, adolescentes e jovens nas linguagens artísticas, literárias e estéticas, aproximando o ambiente educacional da diversidade cultural brasileira, estimulando a sensorialidade, leitura e criatividade;
estimular crianças, adolescentes e jovens a manter uma interação efetiva em torno de práticas esportivas educacionais e de lazer direcionadas ao processo de desenvolvimento humano, da cidadania e da solidariedade;
promover a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades, mediante atividades que visem à responsabilização e à interação com o processo educacional, integrando os equipamentos sociais e comunitários entre si e à vida escolar;
enfrentar as desigualdades territoriais, históricas e socioeconômicas das diversas áreas do município;
reconhecer e valorizar a diversidade das populações tradicionais do campo, ribeirinhos, indígena e em situação de itinerância, de acordo com a realidade local;
melhorar a qualidade da educação básica pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral de bebês, crianças e adolescentes.
Art. 4º. São estratégias para a afirmação da Educação Integral no município de Anapu/PA:
a garantia do direito à educação, com a promoção e a ampliação do acesso e permanência dos estudantes na escola, por meio de políticas afirmativas;
a gestão democrática, o incentivo à autonomia e o fortalecimento dos espaços de decisão da escola, com a participação efetiva da comunidade, a fim de valorizar as diversas formas de organização escolar;
o protagonismo estudantil, com efetiva participação dos estudantes, desde a escolha do tema a ser trabalhado, do planejamento e da execução das ações até a etapa de avaliação e apropriação dos resultados;
a constituição de territórios educativos, por meio da integração dos espaços e tempos da comunidade, tornando-se a escola a irradiadora de políticas públicas para estudantes e para a comunidade educativa em geral;
a intersetorialidade, por meio da atuação integrada da escola com órgãos estaduais e municipais de proteção à infância e à juventude, de promoção e desenvolvimento científico, da cultura, da saúde, do esporte e do lazer;
a articulação entre a educação básica e a educação superior, a fim de assegurar a produção de conhecimentos;
a garantia da formação inicial e continuada dos profissionais da educação, a partir de demandas apresentadas e para facilitar o desenvolvimento das atividades pedagógicas nas áreas temáticas formativas e na construção de novas aprendizagens, diferenciadas e diversificadas;
a afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, gênero, orientação sexual e opção política, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação continuada de professores, nos currículos escolares e na confecção de materiais didáticos.
Art. 5º. São incumbências da Secretaria Municipal de Educação - SEMED:
elaborar, implantar, monitorar e avaliar a Política de Educação Integral do Município de Anapu/PA, em consonância com a Meta 6 estabelecida pela Lei nº 13.005/2014, que intuiu o Plano Nacional de Educação (PNE) e, da Lei Municipal nº 235/2015, que criou o Plano Municipal de Educação (PME);
elaborar as diretrizes e matriz curricular da Educação Integral e encaminha ao Conselho Municipal de Educação para homologação;
implementar e coordenador o Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640/2023 no município de acordo com as orientações do Ministério da Educação;
estimular a criação de matrículas em tempo integral, na perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;
fortalecer a colaboração com o Estado e a União para cumprimento da Meta 6 do PNE;
prestar assistência financeira e técnica às escolas, de modo a estimular novas tecnologias e capacidades para o desenvolvimento de projetos com vistas a atender o disposto no Art. 1º;
indicar as escolas e as etapas e turmas para a criação de matrículas em tempo integral.
Art. 6º. São incumbências da Conselho Municipal de Educação - CME:
apreciar e recomendar sobre a Política de Educação Integral do Município de Anapu/PA;
subsidiar a elaboração dos parâmetros de qualidade para as condições de oferta do tempo integral e para a aprendizagem dos estudantes;
fiscalizar o cumprimento da Meta 6 estabelecida pela Lei nº 13.005/2014, que intuiu o Plano Nacional de Educação (PNE) e, da Lei Municipal nº 235/2015, que criou o Plano Municipal de Educação (PME);
deliberar sobre a proposição de ações e estratégias para orientação da Secretaria Municipal de Educação no cumprimento das metas estabelecidas nos planos;
monitorar a implementação do Programa Escola em Tempo Integral
sistematizar dados, avaliar e emitir recomendação a Secretaria Municipal de Educação para melhoria da Política de Educação Integral do Município de Anapu/PA, semestralmente;
apreciar e homologar matriz curricular, projeto pedagógico, regimento escolar, plano de curso, dentre outros documentos, para o funcionamento da educação integral na perspectiva do tempo integral;
assegurar a participação da comunidade escolar nas discussões para melhoria da qualidade do processo de ensino e aprendizagem;
verificar in loco a execução das propostas pedagógicas e organização curricular, de espaços e tempos;
zelar pela garantia da continuidade da matrícula dos alunos inseridos na educação integral em tempo integral em anos posteriores, se for desejo do estudante e família;
averiguar a ampliação gradativa das matrículas de estudantes na educação integral em tempo integral, sem redução do número de atendimento inicial, a partir da implantação da Política de Educação Integral do Município de Anapu/PA.
Art. 7º. A SEMED aplicará como estratégia operacional para implementação da Educação Integral em tempo integral a indicação de escola(a), etapas de ensino e turmas, com delimitação de metas para a criação de novas matrículas anualmente.
Art. 8º. São incumbências das unidades escolares que ofertam a Educação Integral em Tempo Integral:
desenvolver atividades curriculares em período integral, contemplando os componentes da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, bem como os diferentes campos de conhecimento e de práticas socioculturais;
promover iniciativas voltadas à melhoria da aprendizagem, nas suas múltiplas dimensões, ao fortalecimento da integração da escola com a sua comunidade e à participação estudantil;
responsabilizar-se pela matrícula dos estudantes e inserção no censo escolar;
adequar o projeto político pedagógico de acordo com as diretrizes e orientações para Educação Integral e, das seguintes dimensões:
o desenvolvimento dos estudantes nas dimensões ética, emocional, social, cultural, intelectual, estética, política, física, dentre outras voltadas a promover a formação humana integral, a articulação com os projetos de vida e a aprendizagem significativa dos estudantes;
a articulação das disciplinas curriculares da BNCC com diferentes áreas de conhecimento e práticas socioculturais, expressas nos campos de integração curricular, com vistas ao pleno desenvolvimento do educando, produzindo maior diálogo e interação dos saberes locais com as áreas do conhecimento e os componentes curriculares;
estratégias para a integração com outros órgãos locais do campo da proteção social, com vistas à superação de mecanismos de exclusão social que afetam o desenvolvimento, o processo de formação e o aprendizado dos estudantes;
o desenvolvimento de atividades com o apoio intersetorial com outros órgãos públicos, filantrópicos, não governamentais e privados.
Art. 9º. A SEMED conjugará investimentos em infraestrutura para o provimento das condições necessárias ao adequado funcionamento da Educação Integral, o incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, o apoio a alimentação escolar, o transporte escolar, a ampliação do parque tecnológico e da conectividade, a estruturação de laboratórios temáticos, o fortalecimento das bibliotecas escolares, dentre outros.
Art. 10º. A Secretaria Municipal de Educação, observado o princípio da gestão democrática das escolas, disporá sobre a garantia das condições e ações necessária para consolidação da Educação Integral na rede pública de ensino de Anapu/PA, especificamente quanto:
à composição de quadro de pessoal;
à formação continuada para os profissionais de educação;
à gestão dos recursos tecnológicos e das informações educacionais;
às instâncias de participação nos processos de decisão e elaboração da proposta pedagógica;
ao desenvolvimento de metodologias para avaliação multidimensional e inclusiva.
§ 1º. A SEMED proverá quadro de pessoal qualificado para a efetivação das ações voltadas à Educação Integral em tempo integral, assegurando o pleno funcionamento das unidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º. Serão desenvolvidas ações com vistas à formação continuada e valorização dos profissionais das escolas municipais que ofertam a Educação Integral em tempo integral.
Art. 11. Serão desenvolvidas metodologias para monitoramento e avaliação da implementação da Educação Integral em tempo integral no município de Anapu/PA, levando-se em consideração as dimensões que afetam o desempenho escolar dos estudantes, tais como o clima escolar, o nível socioeconômico, a gestão escolar, as condições docentes e a infraestrutura das escolas, anualmente, por meio de relatório elaborado e divulgado pela SEMED.
Art. 12. O Conselho Municipal de Educação (CME) disciplinará, por meio de resolução, as orientações complementares para que as escolas municipais possam elaborar seus projetos político pedagógicos, de acordo com as diretrizes para Educação Integral.
Art. 13. As despesas para a execução das ações voltadas à Educação Integral em tempo integral correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. Na hipótese de parceria com outros órgãos públicos da área de esporte, cultura, juventude, ciência e tecnologia, trabalho e assistência social, sem prejuízo de outros órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo e da sociedade civil, para a consecução dos objetivos da educação integral, as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a cada uma das secretarias, órgãos ou entidades parceiros, na medida dos encargos assumidos, ou conforme dispuser o ato que formalizar a parceria.
Art. 14. O início da implementação da Educação Integral em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Anapu/PA será:
com a pactuação mínima de 220 matrículas em tempo integral no ano letivo 2024, com a ampliação em anos posteriores;
indicação de escola, etapas de ensino e quantitativo de turmas.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Anapu/PA, 18 de junho de 2024.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu