SECFRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 408/2026, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
SECFRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 408/2026, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 408/2026, de 07 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anapu, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Anapu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Anapu, dispondo especialmente sobre as hipóteses de incidência, bases de cálculo, alíquotas, constituição do crédito tributário, contribuintes e responsáveis tributários, domicílio tributário, fiscalização e processo administrativo e judicial de cobrança dos créditos de natureza tributária e não tributária de sua competência e sua inscrição na Dívida Ativa do Município.
Art. 2º O Código Tributário aprovado por esta lei complementar encontra seu fundamento jurídico na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares federais à Alínea a do Inciso III do art. 146 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar federal ou municipal.
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º Além das receitas tributárias de que trata o art. 156-A e 158 da Constituição Federal de 1988, a competência do município compreende a instituição, arrecadação e cobrança dos seguintes tributos que integram o Sistema Tributário Municipal de Anapu:
I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
II. o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI;
III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;
IV. do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada com a União e o Estado.
V. a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
VI. a contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;
VII. taxas devidas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, conforme especificado neste código.
Parágrafo único - Compete ao Poder Executivo, por ato administrativo próprio, nos termos da Lei Orgânica do Município, fixar e atualizar monetariamente, a cada exercício fiscal, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeiode despesas com atos administrativos dos interessados que os requererem, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional.
Art. 5º São princípios institucionais da Administração Tributária do Município de Anapu a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, eficiência, supremacia do interesse público, justiça fiscal, equidade, autonomia técnica, preservação do sigilo fiscal, probidade, motivação e razoabilidade.
Art. 6º A Administração Tributária do Município de Anapu atuará de forma integrada com as Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, mediante acordos, convênios e outros instrumentos congêneres, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação pertinente.
Art. 7º O Município, por meio do Secretaria Municipal de Finanças, fica autorizado a celebrar convênios de cooperação técnica com a União, o Estado do Pará e outros Municípios para fins de compartilhamento, atualização e utilização de dados cadastrais
§1º O compartilhamento de dados de que trata o caput terá como finalidades precípuas:
I - a fiscalização e a arrecadação de tributos;
II - o aperfeiçoamento dos cadastros multifinalitários;
III - a execução de políticas públicas de planejamento urbano, regularização fundiária e habitação;
IV - a promoção da transparência e o combate à sonegação fiscal e à corrupção.
§2º Os convênios de cooperação técnica deverão prever a reciprocidade no compartilhamento de informações e poderão abranger o desenvolvimento conjunto de sistemas, a capacitação de servidores e a padronização de procedimentos cadastrais.
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 8º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em zona urbana ou expansão urbana do Município.
§1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU:
I - em 1º de janeiro de cada exercício;
II - no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:
a) o desmembramento ou unificação do imóvel;
b) a construção ou modificação de edificação, que implique alteração do valor venal do imóvel;
c) a instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais.
§2º A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso II - Art. 8º implica a constituição de créditos tributários complementares, com eventuais abatimentos ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida no regulamento do imposto.
Art. 9º A responsabilidade pelos créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre bens imóveis, por sua natureza inerente ao próprio bem, sub-roga-se na pessoa do adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, nos termos do Código Tributário Nacional.
§1º Para os fins deste artigo, equipara-se ao adquirente o promitente comprador ou qualquer possuidor que exerça a posse de fato sobre o imóvel com manifesto propósito de domínio, ainda que o instrumento de transferência não seja hábil a registro no cartório de registro de imóveis competente, observado o disposto no Art. 79 desta lei complementar.
§2º A Fazenda Pública poderá exigir o tributo tanto do proprietário que consta no registro imobiliário quanto do possuidor de fato, que respondem solidariamente pelo débito.
SEÇÃO II
DAS ÁREAS URBANAS, EXPANSÃO URBANA E URBANIZÁVEIS
Art. 10 Para fins de incidência do IPTU, consideram-se zona urbana e de expansão urbana as áreas que apresentem os requisitos mínimos de melhoramentos previstos em lei municipal, bem como, as:
I - integrantes de parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, ainda que executados irregularmente;
II - constantes de loteamentos aprovados, nos termos da legislação urbanística;
III - pertencentes a conjuntos habitacionais aprovados e executados conforme a legislação vigente;
IV - com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística municipal.
Parágrafo único - Os imóveis localizados nas áreas referidas no caput são considerados imóveis urbanos para todos os efeitos desta lei complementar.
Art. 11 A ocorrência do fato gerador do imposto e a constituição do respectivo crédito tributário independem:
I - da regularidade jurídica do imóvel ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas para sua utilização, sem prejuízo da aplicação das sanções correspondentes;
II - da validade ou legitimidade dos títulos de propriedade, domínio ou posse do bem;
III - do resultado econômico da exploração do imóvel, da sua efetiva utilização ou da ausência de rendimentos.
§1º O disposto no inciso III não afasta a possibilidade de aplicação de alíquotas progressivas no tempo em razão do descumprimento da função social da propriedade, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.
§2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de imunidade tributária reconhecidas pela Constituição Federal, notadamente aquelas relativas a:
a) imóveis de propriedade de entidades de assistência social e de educação, sem fins lucrativos, ainda que alugados a terceiros, desde que a renda seja revertida para suas finalidades essenciais;
b) imóveis alugados por templos de qualquer culto, quando utilizados para suas atividades essenciais, conforme o art. 150, VI, 'b', e § 4º, da Constituição Federal.
SEÇÃO III
DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS SOBRE O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Art. 12 O imposto não incidirá sobre as hipóteses de imunidade constitucional, observadas as disposições de lei complementar.
§1º A imunidade concedida poderá ser suspensa por decisão administrativa, mediante comprovação de descumprimento dos requisitos legais.
§2º O imóvel de pessoa física ou jurídica de direito privado, locado a qualquer das entidades referidas no art. 150, VI, alínea “a” e seu §2º, da Constituição Federal não adquire imunidade pelo fato de tais entidades serem imunes quanto aos imóveis de suas propriedades.
§3º O Secretário Municipal de Finanças suspenderá a aplicação do benefício da imunidade tributária, concedida aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às entidades de educação ou de assistência social, em se confirmando por meio de processo administrativo, a inobservância do disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional.
Art. 13 O imóvel pertencente a entidade imune nos termos do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, ainda que alugado, goza de presunção relativa à imunidade do IPTU desde que os proventos dos aluguéis sejam integralmente aplicados nas atividades essenciais da entidade.
§1º Os imóveis de propriedade de terceiros locados a templos de qualquer culto adquirem imunidade em razão da destinação religiosa, desde que utilizados exclusivamente para as finalidades essenciais do locatário.
§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o templo locatário será responsável solidário pelos créditos tributários constituídos após o término do contrato de locação, caso não comunique formalmente o Fisco Municipal sobre o encerramento da locação.
SEÇÃO IV
DO USO DO IMÓVEL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPTU
Art. 14 O imóvel será classificado, para fins de incidência do IPTU, em:
I - residencial;
II - não residencial;
III - misto ou
IV - territorial.
Art. 15 Considera-se territorial o imóvel que se enquadre em uma das seguintes condições:
I - esteja sem edificação;
II - contenha construção paralisada ou em andamento;
III - contenha edificação interditada, condenada, em ruínas ou demolição;
IV - cuja construção seja de natureza provisória ou removível;
V - esteja edificado sem licença edilícia municipal.
Art. 16 Para os efeitos do disposto nesta lei complementar considera-se:
I - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos;
II - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;
III - terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quatro) metros;
IV - terreno interno, aquele localizado em logradouros não relacionados na Planta de Valores, tais como vilas, passagens, travessas ou assemelhadas, acessórios da malha viária do Município ou de propriedade de particulares.
Art. 17 Considera-se edificado, para fins de incidência do IPTU, o imóvel com edificação regularizada, cujo valor da construção corresponda a, no mínimo, 30% do valor venal do terreno quando for terreno residencial e 15% para terreno destinado a uso comercial.
§1º Será igualmente considerado edificado o imóvel que, embora com edificação de valor inferior a 5% do valor venal do terreno, atenda a uma das seguintes condições:
I - seja de uso próprio, exclusivamente residencial, e o terreno seja indivisível por imposição legal ou urbanística;
II - possua edificação residencial cujo coeficiente de aproveitamento represente ao menos 5% do coeficiente máximo permitido;
III - seja utilizado para atividade agrícola ou hortifrutigranjeira de subsistência, com uso igual ou superior a dois terços da área do terreno;
IV - tenha edificação vinculada a atividade econômica com alvará válido, ocupando ao menos dois terços da área do terreno.
§2º O valor da construção será aferido conforme dados constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal e poderá ser revisado em processo administrativo, de ofício ou a requerimento do interessado.
§3º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os critérios complementares para apuração e caracterização da edificação, conforme legislação vigente e os princípios da capacidade contributiva e justiça fiscal.
Art. 18 Considera-se predial o imóvel que possua construção apta à utilização para fins de habitação ou para o exercício de qualquer atividade, qualquer que seja sua denominação ou destinação, exceto se enquadrado como territorial, nos termos dos artigos anteriores.
Art. 19 A existência de cláusula contratual que atribua a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e tributos a ele vinculados não altera a sujeição passiva principal, que recai sobre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, conforme definido nesta lei complementar.
Art. 20 Lei municipal poderá considerar como urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que localizadas fora dos perímetros definidos como urbanos, desde que destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, observado o disposto no Art. 10 desta lei complementar.
SEÇÃO V
DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Art. 21 O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
§1º Os sujeitos indicados no caput respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, independentemente da inscrição no cadastro imobiliário.
§2º No caso de posse decorrente de compromisso de compra e venda, o compromissário- cessionário será também considerado contribuinte do imposto.
§3º Responde solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, o promitente comprador imitido na posse, o cessionário, o comodatário e o ocupante a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios, ou a pessoa isenta ou imune do imposto.
Art. 22 O imposto será também devido:
I - por quem exerça, a qualquer modo, a posse direta do imóvel, ainda que não seja proprietário;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da solidariedade entre os demais. Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo também ao espólio das pessoas nele referidas.
Art. 23 São responsáveis pelo pagamento do IPTU e taxas vinculadas: I - o adquirente, pelos débitos do alienante;
II - o adquirente imune ou isento, pelos débitos do alienante;
III - o espólio, até a data da abertura da sucessão;
IV - o sucessor e o meeiro, até a data da partilha;
V - a pessoa jurídica resultante de fusão, incorporação, cisão ou transformação, pelos débitos das entidades anteriores.
§1º Aplica-se igualmente no caso de extinção da pessoa jurídica, com continuação da atividade por sócio remanescente ou espólio.
§2º Na arrematação judicial, salvo previsão diversa no edital, os débitos tributários sub-rogam- se no preço do imóvel.
§3º Na hipótese do inciso III, a responsabilidade será limitada ao valor do quinhão, legado ou meação.
Art. 24 Nos imóveis com múltiplos titulares, o lançamento poderá ser efetuado em nome de um dos coproprietários ou condôminos, a critério da Administração Fazendária ou por solicitação conjunta, sendo este responsável solidário.
Art. 25 Devem promover a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário:
I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título;
I - o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, conforme o caso;
II - o titular de posse ou propriedade imune ou isenta.
§1º O prazo para a inscrição no cadastro imobiliário será de 30 (trinta) dias a partir da expedição do documento hábil, conforme regulamento.
§2º Na ausência de inscrição tempestiva, o órgão fazendário poderá promovê-la de ofício, com base em dados disponíveis.
Art. 26 O contribuinte poderá ser intimado a fornecer informações complementares no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição de ofício e aplicação de multa prevista nesta lei complementar.
Parágrafo único - Na ausência de resposta do contribuinte, o órgão fazendário realizará a inscrição e o arbitramento dos tributos, na forma disposta nesta lei complementar.
Art. 27 A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal quando:
I - o Fisco Municipal for impedido de levantar os dados necessários relacionados com a tributação imobiliária;
II - o imóvel encontrar-se fechado e o sujeito passivo não tiver sido localizado;
III - o sujeito passivo regularmente notificado não fornecer os elementos solicitados.
§1º O arbitramento será efetivado com base nas informações disponíveis nos bancos de dados do Município ou em arquivos de cartografia, mapeamento digital terrestre, aéreo ou por satélite, ou levantadas pela fiscalização, podendo ser considerados parâmetros de edificações semelhantes e no Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB.
§2º Os critérios utilizados para o arbitramento da base de cálculo devem ser especificados no lançamento do tributo.
Art. 28 Quando verificada a falta de dados no Cadastro Imobiliário, necessários ao lançamento do imposto, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, ou nos casos de reforma ou modificação de uso sem a prévia licença do órgão competente, o lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante ação fiscal.
Art. 29 Na posse transmitida pelo compromisso de compra e venda, o compromissário-cessionário é também contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Art. 30 O usufrutuário é o responsável pelo pagamento do imposto, nos termos do Código Civil.
Parágrafo único - O usufrutuário, que colhe os proveitos do bem é o responsável pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana nos termos do art. 1.403, II do Código Civil Brasileiro.
Art. 31 Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos delegatários de serviços notariais e de registro os respectivos atos ou termos sem a prova da inexistência de débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre o imóvel e ao ITBI incidente sobre a transmissão.
SEÇÃO VI
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 32 A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano é o valor venal do imóvel.
Art. 33 O valor venal do imóvel será determinado, mediante avaliação do Fisco Municipal ou declaração do contribuinte, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PVGI e características do imóvel.
SUBSEÇÃO I
DOS INSTRUMENTOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 34 Constituem instrumentos para apuração da base de cálculo do imposto, a serem aprovadas por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo:
I - Planta Genérica de Valores Imobiliários - PVGI;
II - fatores de correção, de acordo com a seção, pedologia e topografia dos terrenos - FCT;
III - fatores de correção, de acordo com o tipo e padrão da edificação - FCE;
IV - infraestrutura de cada logradouro; e
V - em conformidade com a categoria e estado conservação das edificações.
SUBSEÇÃO II
DO VALOR VENAL DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Art. 35 O valor venal do terreno será apurado pela Administração Tributária com base nos valores unitários padrão constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) e na metodologia de cálculo e fatores de correção definidos neste Capítulo.
Art. 36 A PGV será elaborada com base no preço corrente de mercado, observados, dentre outros, os seguintes elementos:
I - A infraestrutura urbana disponível no logradouro;
II - O potencial construtivo da região;
III - O tipo e o uso predominante na via;
IV - As características geográficas e topográficas da região.
SUBSEÇÃO III
DO FATOR DE CORREÇÃO DO TERRENO (FCT)
Art. 37 O Fator de Correção do Terreno (FCT) será o resultado da multiplicação dos seguintes fatores individuais, cujos índices serão definidos pela PGVI:
I - Fator de Topografia: aplicável a terrenos com aclive, declive ou outras características topográficas desfavoráveis;
II - Fator de Pedologia: aplicável a terrenos com características de solo desfavoráveis à construção, como terrenos alagadiços ou pantanosos;
III - Fator de Situação: aplicável a terrenos com formatos irregulares ou extravagantes;
IV - Fator de Esquina ou Múltiplas Frentes: aplicável a terrenos com mais de uma frente para logradouros públicos.
§1º Para terrenos localizados em logradouros recém-criados e ainda não constantes na PGV será adotado como parâmetro:
I - o valor unitário de logradouro do mesmo setor fiscal que possua características semelhantes.
II - em caso de logradouros equidistantes, será atribuído o de menor valor.
§2º Para glebas ou grandes áreas de terreno, a medida da testada a ser utilizada na fórmula do Art. 165 , será definida por tabela específica, considerando a área total do imóvel.
SUBSEÇÃO IV
DO VALOR VENAL DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO
Art. 38 O valor venal do metro quadrado da edificação ou construção será apurado multiplicando- se a sua Área Construída Tributável (ACT) pelo valor unitário do metro quadrado de construção, ajustado por fatores de correção.
Art. 39 O Valor do Metro Quadrado da Construção (VMC) será obtido da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), que estabelecerá tabelas com valores distintos em função da combinação da tipologia e da categoria da construção.
Art. 40 O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção numa das categorias de construção, em função da sua área predominante e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas.
Art. 41 Para fins de classificação e cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, as edificações serão enquadradas na Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), de acordo com as seguintes tipologias, baseadas em seu uso principal ou na sua forma arquitetônica original, de acordo com as seguintes definições:
I - casa: edificação de uso residencial, concebida para abrigar uma única entidade familiar, podendo ser isolada no lote, geminada ou integrante de condomínio horizontal, incluídas nesta categoria as edículas e anexos de uso residencial vinculados à edificação principal;
II - apartamento: unidade residencial autônoma, integrante de edificação multifamiliar vertical ou horizontal, com acesso por meio de áreas de circulação comuns.
III - loja: unidade de uso não residencial, destinada ao exercício de atividades comerciais ou de serviços, caracterizada pelo livre acesso ao público consumidor.
IV - sala: unidade de uso não residencial, destinada ao exercício de atividades profissionais, de serviços ou comerciais de caráter administrativo, tipicamente localizada em edifícios de escritórios ou de uso misto, cujo acesso se dá por meio de áreas de circulação comum, não sendo caracterizada pela livre circulação de público consumidor como na loja.
V - galpão: edificação de tipologia construtiva simples, caracterizada por amplos vãos livres e pé- direito elevado, com ou sem divisórias internas, destinada predominantemente a atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, armazenamento ou logística.
VI - edifício garagem: edificação de um ou mais pavimentos, coberta ou não, destinada predominantemente à guarda remunerada de veículos, com vagas de uso rotativo ou mensalista.
VII - hotel: edificação de uso comercial destinada à prestação de serviços de hospedagem temporária em unidades habitacionais individuais, dotada de recepção e áreas de serviço comuns, podendo oferecer serviços complementares como alimentação, lazer e eventos.
VIII - hospital: edificação de uso institucional destinada à prestação de serviços de saúde, que compreende internação, diagnóstico, tratamento e reabilitação, dispondo de estrutura para atendimento de urgência e emergência, centro cirúrgico e leitos para internação de pacientes.
IX - escola: edificação de uso institucional destinada ao ensino formal, de nível infantil, fundamental, médio, técnico ou superior, mantida por entidade pública ou privada, e que possua salas de aula, áreas administrativas e espaços de apoio pedagógico.
X - cinema: edificação de uso comercial, de caráter cultural e recreativo, cujo espaço principal é constituído por salas de projeção de filmes abertas ao público, mediante pagamento de ingresso, podendo conter áreas acessórias como lanchonetes e bilheterias.
XI - clube: edificação de uso recreativo e social, de acesso restrito a associados e seus dependentes, que dispõe de um conjunto de instalações para a prática de atividades esportivas, sociais, culturais e de lazer, tais como piscinas, quadras, salões de festas e restaurantes.
XII - quadra esportiva, tipo arena: edificação de uso especial, caracterizada por ser um espaço de grande porte, coberto ou descoberto, projetado para a realização de competições esportivas, espetáculos artísticos e eventos de grande público, dotado de arquibancadas, vestiários, e infraestrutura para atletas e espectadores.
§1º A classificação como loja independe de sua localização no pavimento térreo ou de acesso direto ao logradouro público, abrangendo as unidades situadas em galerias comerciais, shopping centers, terminais de transporte e outros empreendimentos de uso coletivo.
§2º Equiparam-se a apartamento, para fins de classificação, as unidades denominadas quitinete, estúdio ou flat, desde que constituam unidades autônomas. unidade residencial autônoma em edificação multifamiliar.
§3º Incluem-se na categoria de salas os consultórios, escritórios e outras unidades de finalidade semelhante.
§4º Equiparam-se a galpão os armazéns, barracões, centros de distribuição e depósitos com características construtivas análogas.
§5º A existência de serviços acessórios, como lavagem de veículos ou pequenas manutenções, não descaracteriza a tipologia de garagem, desde que a guarda de veículos seja a atividade principal edificação com dois ou mais pavimentos destinados exclusivamente à guarda de veículos.
§6º Incluem-se nesta categoria os apart-hotéis, motéis, pousadas, albergues e estabelecimentos similares que ofereçam alojamento remunerado por curtos períodos.
§7º Equiparam-se a hospitais, para fins de classificação, as clínicas com internação, maternidades e prontos-socorros que possuam estrutura análoga.
§8º A classificação como escola abrange também as edificações utilizadas para cursos de idiomas, cursos preparatórios e outras atividades de ensino regulamentado, desde que esta seja sua finalidade principal.
§9º A classificação como arena aplica-se a estádios, ginásios poliesportivos e outras estruturas similares, independentemente de sua gestão ser pública ou privada.
§10 O regulamento poderá detalhar outras tipologias específicas, atribuindo-lhes valores por metro quadrado compatíveis.
Art. 42 A Área Construída Tributável (ACT) será o somatório das áreas de todos os pavimentos, incluindo:
I - A área privativa da unidade;
II - A parcela das áreas de uso comum que lhe for atribuída, em condomínios;
III - As áreas de garagens, varandas, sacadas e terraços.
Art. 43 Para o cálculo da ACT, serão aplicadas as seguintes reduções:
I - áreas descobertas, tais como, pátios, terraços descobertos, áreas de lazer sem cobertura, exceto para piscinas e píeres: redução de 50% (cinquenta por cento);
II - garagens e áreas de estacionamento cobertas: redução de 30% (trinta por cento).
Parágrafo único - Não serão consideradas na área tributável as edificações em ruínas, condenadas ou interditadas pela Defesa Civil, nem as construções provisórias em canteiros de obras, observado o disposto no Art. 15 desta lei complementar.
SUBSEÇÃO V
DO FATOR DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO (FCE)
Art. 44 O Valor Venal da Construção (VVC) poderá ser ajustado pela aplicação de Fatores de Correção da Construção (FCC), definidos em regulamento, que considerarão:
I - Fator de Obsolescência: para depreciar o valor da construção em função de sua idade e estado de conservação.
II - Fator de Posição: para diferenciar unidades em uma mesma edificação (frente, fundos, andar).
Art. 45 Quando a área total for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
Art. 46 No cálculo do valor venal do bem imóvel, no qual exista prédio em condomínio, será utilizada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 47 A construção será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos, e seu valor venal resultará da multiplicação da área construída bruta pelo valor unitário de metro quadrado de construção a que se refere o do Art. 34 , conforme fórmula abaixo:
VVC = ACT × VMC × FCE
Art. 48 A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.
§1º No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.
§2º No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.
§3º Quando a área construída bruta contiver fração de metro quadrado, será efetuado o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
§4º No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota parte.
§5º Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderão ser adotados os critérios previstos na Planta Genérica de Valores e nos instrumentos previstos no Art. 36 , a juízo da Administração Tributária.
§6º Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um dos padrões de construção previsto na Planta Genérica de Valores, será considerada a área construída correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado.
Art. 49 Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado da edificação serão expressos em moeda corrente no momento do lançamento.
Art. 50 As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, referidas no Art. 10 desta lei complementar.
Art. 51 O Cadastro Imobiliário Municipal será ordinariamente revisto pelo Fisco, a cada novo quinquênio e partir da integração e interoperabilidade com o Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB.
Art. 52 As construções ou edificações, ainda que realizadas sem licença ou em desobediência às normas municipais urbanísticas, serão cadastradas para efeitos tributários.
Parágrafo único - A inscrição e a incidência de tributos sobre os imóveis com as condições mencionadas no caput deste artigo não presumem:
a) a regularidade do imóvel,
b) não geram direito adquirido ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título; e
c) não excluem o direito do Município de promover compulsoriamente a adaptação da construção às normas urbanísticas pertinentes ou a sua demolição, bem como a aplicação de outras sanções previstas em lei.
Art. 53 Aplicam-se as seguintes alíquotas máximas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - para os imóveis residencial, cumprindo a sua função social: 0,5% do valor venal de cada imóvel;
II - para os imóveis de uso misto, cumprindo a sua função social, 0,7% do valor venal de cada imóvel;
III - para os imóveis não residenciais, cumprindo a sua função social, 1% do valor venal de cada imóvel;
IV - para os terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, 2% do valor venal de cada terreno.
Art. 54 A base de cálculo do IPTU poderá ser objeto de revisão de ofício ou mediante pedido de revisão ou impugnação do contribuinte, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 55 Quando realizado após o prazo de impugnação, o pedido revisão não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem interrompe a mora e produz efeitos somente aos lançamentos futuros.
Art. 56 O valor venal do metro quadrado da face de quadra, dos terrenos e edificações, utilizado como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), será revisto, anualmente, por meio de decreto do Poder Executivo Municipal, observados os critérios gerais estabelecidos nesta lei complementar e nos termos do Art. 34 .
§1º O município poderá utilizar na apuração dos valores a que se refere este artigo, as informações constantes no Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB ou em base cadastral estadual ou federal equivalente, que expressem as variáveis necessárias à definição de seu valor
§2º A atualização referida no caput será limitada à variação de preços do mercado imobiliário, podendo ser baseada em índices setoriais, estudos técnicos, dados do CIB ou levantamento próprio do município.
§3º Não havendo a atualização prevista neste artigo, todos os valores deverão ser corrigidos anualmente com base nos mesmos índices de atualização monetária da Fazenda Nacional, tendo como referência o valor do imposto lançado no exercício imediatamente anterior.
Art. 57 A utilização dos critérios de atualização não implicará em nova avaliação individual de imóveis, salvo nos casos de revisão cadastral, alteração do uso ou características do imóvel ou pedido de revisão ou impugnação ao lançamento pelo contribuinte.
Art. 58 A Administração Tributária deverá disponibilizar, em meio eletrônico, os dados públicos utilizados para cálculo do valor venal, os critérios adotados e os decretos de atualização, assegurando a transparência pública e o controle social.
SEÇÃO VII
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 59 O imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ter sua alíquota do IPTU majorada progressivamente no tempo, como instrumento da função social da propriedade, desde que observadas cumulativamente:
I – existência de legislação urbanística municipal específica e vigente definindo, de modo objetivo,
‘não edificado’, ‘subutilizado’ e ‘não utilizado’;
II – instauração de procedimento administrativo individualizado;
III – notificação prévia com motivação clara, indicação de critérios, prazo de adequação.
§1º. A notificação assegurará prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para adequação, salvo se a legislação urbanística fixar prazo maior.
§2º. É assegurado ao proprietário o direito de apresentar impugnação administrativa no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo quanto à aplicação da progressividade até decisão final administrativa.
SUBSEÇÃO I
DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA
Art. 60 A partir da notificação de que trata o §1º do art. 60, a alíquota do IPTU será majorada anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos.
§1º. A majoração será gradual e proporcional, limitada a acréscimo máximo de 2 (dois) pontos percentuais por exercício, até o teto de 10% (dez por cento).
§2º. Será mantida a cobrança pela alíquota máxima de 10% (dez por cento) até que o proprietário cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, conforme o caso.
§3º. É vedada a concessão de isenção, anistia, remissão ou qualquer outro benefício fiscal que incida sobre o crédito tributário relativo ao IPTU progressivo no tempo.
§4º. O proprietário poderá requerer revisão do enquadramento a qualquer tempo, com prova de adequação, suspendendo-se a aplicação da alíquota majorada a partir do exercício seguinte ao protocolo.
SUBSEÇÃO II
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 61 Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU com alíquota majorada, sem cumprimento comprovado da obrigação, o Município poderá avaliar a adoção de medidas urbanísticas previstas em legislação específica, observadas as normas constitucionais e federais, vedada a desapropriação automática.
Parágrafo único. A eventual desapropriação dependerá de lei específica e de procedimento administrativo próprio, com motivação reforçada, demonstração de interesse público, e garantia de defesa, nos termos da legislação aplicável.
SEÇÃO VIII
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO - CIB
Art. 62 Os terrenos e as edificações situados na zona urbana, inclusive os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais e os imóveis e edificações situadas na zona rural, receberão um registro único no cadastro imobiliário, ainda que seus titulares não estejam sujeitos ao imposto, observada a padronização estabelecida no Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB.
Art. 63 Serão objetos de uma única inscrição:
I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamentos ou de urbanização;
II - a quadra indivisa de áreas arruadas;
III - no caso de imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para a qual voltada a frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da face de quadra a qual atribuído maior valor;
IV - no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior, ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal.
Art. 64 O cadastro imobiliário urbano e rural do município será integrado ao Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, com a finalidade de identificar, localizar e caracterizar os bens imóveis urbanos e rurais no território do município.
Parágrafo único - A identificação da localização dos imóveis para fins do Cadastro Imobiliário Brasileiro deve ser realizada mediante coordenadas geográficas referidas ao Sistema Geodésico Brasileiro, observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 65 O cadastro municipal deverá manter atualizado o CIB, com informações relativas a:
I - identificação do imóvel mediante coordenadas geográficas referidas ao Sistema Geodésico Brasileiro;
II - características físicas do imóvel, incluindo área do terreno, área construída, padrão construtivo e idade da edificação;
III - dados dominiais e registrais, incluindo, quando cabível, matrícula no Registro de Imóveis;
IV - dados fiscais, incluindo valor venal, lançamentos tributários e histórico de pagamentos;
V - dados do contribuinte ou responsável.
Art. 66 A inscrição no cadastro imobiliário será promovida pelo contribuinte ou responsável na forma e nos prazos seguintes:
I - 30 (trinta) dias sempre que se formar uma unidade imobiliária ou modificação da existente, contados da notificação pessoal, convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do Município;
II - 10 (dez) dias, a partir da aquisição da propriedade, domínio útil ou da imissão na posse do bem imóvel.
Art. 67 O prazo para inscrição no Cadastro Imobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data de aquisição ou transferência da propriedade, da imissão na posse e da aquisição do domínio útil.
Parágrafo único - Não sendo realizada a inscrição dentro do prazo estabelecido, o órgão fazendário competente observará, obrigatoriamente o disposto nos artigos seguintes.
Art. 68 O órgão fazendário competente intimará o obrigado a prestar informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação.
Art. 69 Não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgão fazendário competente, valendo-se dos elementos de que dispuser:
I - promoverá a inscrição do imóvel de ofício;
II - constituirá, quando sujeito ao IPTU, o respectivo crédito tributário e
III - autuará o contribuinte ou responsável, pela infração consignada nesta lei.
Art. 70 Nas hipóteses em que os documentos apresentados não atenderem às formalidades exigidas para registro público competente, poderão ser aceitos como prova de sujeição passiva da obrigação tributária, desde que contenham data e reconhecimento de firma por tabelião de serventia extrajudicial do município:
I - o contrato particular ou recibo de compra e venda, do termo de doação ou de cessão;
II - declaração de construção, nos casos específicos de imóvel não regularizado;
III - termo de posse e
§1º O documento a que se refere o inciso II deste artigo deverá conter declaração do custo estimado ou efetivo da obra, para fins exclusivos de lançamento por homologação do ISSQN, não caracterizando regularidade do licenciamento da atividade edilícia, nem regularidade de qualquer natureza sobre o controle urbanístico do município.
§2º Na hipótese da documentação referida no caput deste artigo, com firma reconhecida em outra cidade ou estado, o requerente deverá realizar o reconhecimento da assinatura por sinal público em serventia extrajudicial do município.
Art. 71 Os dados constantes do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), obtidos por meio de compartilhamento ou por declaração do contribuinte, poderão ser utilizados pela Administração Tributária Municipal para:
I - a constituição de ofício do crédito tributário, em caso de omissão do contribuinte;
II - a revisão de lançamentos tributários;
III - o cruzamento de informações para fins de fiscalização do IPTU, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de outros tributos municipais;
IV - a instrução de processos administrativos tributários.
Art. 72 O tratamento de dados pessoais constantes do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) observará as disposições da legislação federal de proteção de dados, garantindo-se os direitos dos titulares e a proteção da privacidade.
§1º É vedada a transferência de dados pessoais para entidades privadas, exceto nas hipóteses de execução descentralizada de atividade pública que exija o compartilhamento, desde que previsto em contrato, convênio ou lei, e para a prevenção de fraudes e irregularidades, nos termos da legislação federal de proteção de dados.
§2º A Secretaria Municipal de Finanças adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
§3º O contribuinte, na qualidade de titular dos dados, poderá solicitar, a qualquer tempo, o acesso, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e a eliminação de dados desnecessários ou excessivos, na forma da lei.
Art. 73 O Município observará as disposições da legislação federal quanto à adoção e integração ao Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, instituído como identificador único de bens imóveis urbanos e rurais.
Art. 74 Compete à Administração Tributária Municipal:
I - integrar o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), em cooperação técnica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS, para fins de compartilhamento de informações cadastrais e fiscais de imóveis;
II - manter atualizados os dados referentes à titularidade, uso, destinação, edificação e valor venal dos imóveis, de forma a garantir a compatibilidade com o CIB e os sistemas nacionais de informação patrimonial e territorial;
III - compartilhar com a Receita Federal do Brasil, por meio eletrônico e estruturado, as informações cadastrais e fiscais necessárias à formação e manutenção do CIB, inclusive as relativas a lançamentos tributários e alterações imobiliárias.
§1º O compartilhamento de dados deverá observar as diretrizes técnicas e o formato definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto à interoperabilidade com o Sinter.
§2º A integração ao CIB não afasta a autonomia do Município para fins de lançamento, arrecadação e fiscalização de seus tributos imobiliários, permanecendo sob sua competência a atualização técnica e fiscal do seu Cadastro Imobiliário.
§3º O Município poderá firmar convênios ou acordos de cooperação técnica com a Receita Federal do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça e outros entes públicos para fins de adequação tecnológica e de intercâmbio de informações.
Art. 75 A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir atos complementares para disciplinar a execução das obrigações acessórias relacionadas ao CIB, observadas as normas e especificações definidas pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS.
SEÇÃO IX
DO LANÇAMENTO
Art. 76 O lançamento será realizado de ofício, com base nas informações e dados:
I - existentes no cadastro imobiliário;
II - decorrentes das declarações do sujeito passivo;
III - obtidas em decorrência dos processos administrativos de licenciamento de edificação, parcelamento ou unificação;
IV - decorrentes do licenciamento de atividade de qualquer natureza, pública ou privada
V - de quaisquer processos que impliquem alteração ou definição das informações cadastrais.
Art. 77 O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a divulgação do edital na página da prefeitura na rede mundial de computadores, combinado com pelo menos uma das seguintes hipóteses legais de notificação de lançamento:
I - com entrega pelo serviço postal, no local do imóvel ou no local indicado pelo contribuinte;
II - com a publicação no diário oficial do município e, se houver, em jornal de circulação local;
III - a disponibilização do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Anapu;
IV - com o envio ao endereço eletrônico informado ou declarado pelo contribuinte ou
V - por edital, consoante o disposto nesta lei, na impossibilidade de sua realização na forma prevista no inciso precedente, ou no caso de recusa de seu recebimento.
Art. 78 As notificações de lançamento do IPTU observarão, subsidiariamente, as disposições gerais sobre notificação constantes do Art. 342 desta lei complementar, especialmente quanto ao uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Art. 79 O lançamento do imposto, não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou posse do bem imóvel.
Art. 80 Poderão ser lançadas em conjunto com o imposto predial e territorial urbano as taxas e contribuições que guardarem relação com a propriedade ou domínio útil ou a posse do imóvel.
SEÇÃO X
ARRECADAÇÃO
Art. 81 O recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e eventuais taxas cobradas conjuntamente, será efetuado:
I - em quota única, até 30 dias do recebimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), que valerá como notificação fiscal para os fins de direito, sem prejuízo do disposto no Art. 77;
II - em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, que deverão ser pagas nos prazos definidos no Calendário Fiscal.
Parágrafo único - No caso de lançamentos complementares ou de ofício decorrentes da revisão do lançamento, o pagamento deverá ser efetuado em cota única ou parcelado conforme regulamento específico, respeitado o limite mínimo de parcela.
Art. 82 O Poder Executivo poderá oferecer desconto para pagamento em cota única, limitado a até 25%, desde que não existam débitos incidentes sobre o imóvel à data do lançamento.
Parágrafo único - Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá adotar regime de escalonamento decrescente do desconto a que se refere o parágrafo anterior, limitando-se ao mínimo de 10%, para cada vencimento e pagamento em cota única, dentro do mesmo exercício fiscal de lançamento.
Art. 83 O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 84 Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação do tributo lançado no respectivo exercício, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga.
Art. 85 O débito vencido será inscrito na Dívida Ativa do município e encaminhado para cobrança, protesto extrajudicial e ajuizamento da competente ação judicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.
SEÇÃO XI
DA INADIMPLÊNCIA DO IPTU
Art. 86 O não pagamento do IPTU nos prazos fixados acarretará ao contribuinte as seguintes cominações moratórias, calculadas sobre o montante do crédito tributário devido:
I - atualização monetária pelo mesmo índice utilizado pelo governo federal para atualização dos seus créditos tributários, calculada da data do vencimento do tributo ou penalidade até o efetivo pagamento;
II - juros de mora calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor principal do imposto em atraso e corrigido monetariamente, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento;
III - multa de mora, aplicada sobre o valor principal do imposto atualizado monetariamente calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, com um limite máximo de 20%.
Parágrafo único - A multa penal prevista neste artigo, será aplicada sobre o imposto apurado e gerada em guia de arrecadação municipal, obedecendo o devido processo administrativo fiscal e nos casos de descumprimento das obrigações principal e acessórias decorrentes da falta de inscrição do imóvel ou alteração de seus dados cadastrais ou falsidade destes.
Art. 87 A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 88 A infração ao cumprimento da obrigação de que trata o Art. 31 , por parte dos delegatários de serviços notariais e de registro, sujeitá-los-á ao pagamento do imposto devido.
SEÇÃO XII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO IPTU
Art. 89 Constitui infração à legislação do IPTU:
I - a falta de inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal nos prazos estabelecidos nesta lei complementar;
II - a prestação de informações falsas ou inexatas sobre as características do imóvel;
III - a omissão ou atraso na comunicação de alterações cadastrais que impliquem modificação do valor venal ou da classificação do imóvel;
IV - o embaraço à fiscalização ou a recusa de prestar informações solicitadas pela autoridade fiscal;
V - a não apresentação de documentos comprobatórios quando exigidos pela Administração Tributária.
Art. 90 As infrações previstas no artigo anterior sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - Multa prevista no Inciso I - do Art. 325 , nos casos dos incisos I, II e III do artigo anterior;
II - multa de 100 (cem) UFM, nos casos dos incisos IV e V do artigo anterior.
Parágrafo único - As penalidades previstas neste artigo aplicam-se sem prejuízo das cominações moratórias previstas nesta seção e das sanções previstas no TÍTULO VII desta lei complementar.
Art. 91 As infrações e penalidades específicas do IPTU observarão, subsidiariamente, as disposições gerais constantes do no TÍTULO VII desta lei complementar.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 92 O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos tem como fato gerador os atos inter vivos relativos:
I - a transmissão onerosa e a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no território do Município;
II - a transmissão onerosa e a qualquer título, de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia, relativos a imóveis situados no território do Município;
III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores, inclusive os direitos do promitente comprador do imóvel, nos termos da legislação civil;
IV - a aquisição de bens imóveis mediante adjudicação judicial, inclusive nas hipóteses de arrematação ou remição em hasta pública ou leilão, que não decorra de sucessão causa mortis;
V - a transmissão de bens imóveis em dação em pagamento;
VI - a transmissão de bens imóveis em permuta, bem como a instituição, cessão, transferência ou extinção onerosa de direito de superfície sobre imóveis;
VII - as tornas ou reposições recebidas em imóveis, nas partilhas de bens em dissolução de sociedade conjugal ou união estável, ou em partilhas de herança, quando o valor do imóvel atribuído a um dos cônjuges, companheiros ou herdeiros exceder a quota-parte que lhe caberia na divisão;
VIII - a transmissão onerosa de bens imóveis em virtude de arrematação ou adjudicação em leilão, praça ou hasta pública, bem como a cessão onerosa de direitos decorrentes desses atos;
IX - a transferência onerosa de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis para o patrimônio de pessoa jurídica, ou do patrimônio de pessoa jurídica para qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
X - a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos para pessoa jurídica, quando utilizada para pagamento de capital social apenas parcela do valor do bem aportado, caso em que o imposto incide sobre a parte do valor do imóvel que exceder o montante efetivamente empregado na integralização do capital;
XI - a transmissão onerosa, por ato inter vivos, de quaisquer outros atos ou contratos que importem ou representem transferência da propriedade de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis, sujeitos a registro público, ainda que não mencionados nos incisos anteriores;
XII - a cessão onerosa de direitos hereditários ou de legado, relativamente a bens imóveis ou direitos a eles relativos, tais como cessão de herança;
XIII - a cessão onerosa de direitos de opção de compra ou de venda de bens imóveis, quando o cedente tenha direito a receber valor ou benefício pela cessão superior à mera comissão originalmente pactuada;
XIV - a instituição, transferência ou extinção onerosa de qualquer direito real sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões;
XV - a resolução ou distrato de contrato de compra e venda de imóvel que resulte no retorno do bem imóvel ao patrimônio do alienante original, considerando-se configurada nova transmissão o desfazimento do negócio jurídico inicialmente tributado;
Parágrafo único - O fato gerador do imposto se considera ocorrido no momento do registro do título translativo de propriedade do bem imóvel ou do direito real a ele relativo no cartório de registro de imóveis competente e seu pagamento, nos termos do disposto no Art. 109 desta lei complementar.
Art. 93 O imposto não incide sobre as seguintes transmissões ou cessões, desde que atendidas as condições previstas em lei:
I - a outorga de mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, feita exclusivamente para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel em nome do outorgante, sem transferência efetiva da titularidade imobiliária;
II - a transmissão de bem imóvel ao antigo proprietário, em decorrência de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador;
III - a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, para integralização de capital social;
IV - a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua retirada ou desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que haviam sido conferidos para integralização de capital;
V - a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
VI - a transmissão de bens ou direitos decorrente da alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, desafetados e alienados a terceiros
Art. 94 As hipóteses de não incidência previstas nos incisos III a V do artigo anterior não se aplicam quando o adquirente dos bens ou direitos transmitidos tiver como atividade preponderante a negociação de bens imóveis ou direitos imobiliários, sua locação ou arrendamento mercantil.
§1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no caput deste artigo quando mais de 50% da receita operacional do adquirente, nos 2 anos anteriores à aquisição, decorrer de transações de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis ou direitos sobre imóveis.
§2º Se o adquirente tiver iniciado suas atividades menos de 2 anos antes da aquisição ou iniciar após a mesma, aplicar-se-á, para fins de verificação da atividade preponderante, o período de 3 anos subsequentes à aquisição, considerando-se as receitas operacionais realizadas neste intervalo.
§3º Não se configura a preponderância da atividade, para os efeitos do caput, quando a transmissão dos bens ou direitos ocorrer juntamente com a transferência da totalidade do patrimônio do alienante, ocorrendo a alienação integral em conjunto da empresa ou pessoa jurídica proprietária dos bens imóveis.
§4º Presume-se a falta de atividade econômica caso se comprove a inatividade da pessoa jurídica nos períodos mencionados nos §1º e §2º deste artigo, antes e após a aquisição.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Art. 95 São contribuintes do ITBI:
I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
II - o cedente, alienante originário e o cessionário, nas cessões onerosas de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda de bens imóveis, seja por instrumento público ou particular;
III - nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, o cessionário adquirente desses direitos e o cedente transmitente, quando o adquirente exercer atividade preponderante de comercialização, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis ou direitos sobre imóveis
IV - o superficiário titular do direito de superfície, nas constituições de direito de superfície, e o cedente e cessionário nas cessões do direito de superfície;
V - cada um dos permutantes, em caso de permuta de bens imóveis ou de direitos a eles relativos.
Art. 96 Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI:
I - o transmitente alienante do bem ou direito transmitido, em relação ao imposto devido pelo adquirente;
II - os cedentes e cessionários referidos no inciso II - do artigo anterior, em toda a cadeia de cessões sucessivas de direitos relativa ao mesmo imóvel;
III - os tabeliães, notários, oficiais de registro e demais serventuários de ofício, pelos atos praticados por eles ou perante eles em razão de seu ofício, ou pelas omissões em que incorrerem e das quais resulte falta de pagamento do imposto, observado o disposto nos Art. 31 e Art. 88 ;
IV - os agentes delegados, escrivães e demais prepostos de cartórios de notas ou de imóveis que deixarem de fazer constar, nas escrituras públicas, as cessões de direitos anteriormente ocorridas, ou de identificar os respectivos cedentes e cessionários, nos termos do art. 289 da Lei de Registros Públicos.
Art. 97 São pessoalmente responsáveis pelos créditos decorrentes da obrigação principal e acessórias do ITBI decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior, nos casos em que atuarem com abuso de poderes ou infração de lei;
II - os mandatários, prepostos e empregados que agirem em nome do contribuinte ou responsável além dos poderes concedidos ou em desacordo com a lei;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos mesmos casos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.
Art. 98 As entidades onde se iniciam o processo de abertura ou alteração de empresas, os notários e oficiais de registro, as instituições financeiras, as construtoras, as incorporadoras, as imobiliárias e as demais pessoas físicas e jurídicas que realizem ou que figurem como intermediários em compra e venda ou cessão de direitos reais relativos a bens imóveis, estabelecidos no Município de Anapu, são obrigados a entregar à Administração Tributária do Município, quando solicitado, informações relativas a todos os atos e termos lavrados, registrados, inscritos ou averbados sob sua responsabilidade, referentes à transmissão ou cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem prejuízo do disposto no art. 197 do CTN.
Parágrafo único - Quando os documentos e elementos juntados ao procedimento administrativo, tanto por parte dos interessados quanto por parte da Administração Pública, constituírem prova de que as situações ou informações trazidas ao referido procedimento pela parte interessada não condizem com a realidade, poderão ser desconsiderados os atos ou negócios jurídicos praticados, notadamente quando presente a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 99 A base de cálculo do ITBI é o valor venal de mercado pelo qual o bem ou direito é negociável à vista, em condições normais de livre concorrência.
Art. 100 Presume-se o valor declarado pelo contribuinte ou responsável como o valor venal de mercado.
§1º Caso o valor declarado pelo contribuinte seja inferior ao valor venal atribuído para o imóvel para fins de lançamento do IPTU, o valor será obrigatoriamente apurado pela avaliação fiscal, que será procedida com base nos dados do Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, nos termos da SEÇÃO VIII do CAPÍTULO I de TÍTULO II e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, relativas a avaliação de imóveis urbanos.
§2º Nos casos de regularização fundiária conduzida por órgão ou entidade federal ou estadual, há presunção legal de subavaliação do valor de alienação do patrimônio público por preços subsidiados, como instrumento de política agrária e social.
Art. 101 Não serão deduzidos do valor venal do imóvel quaisquer ônus reais, dívidas, gravames ou encargos que o onerem no momento da transmissão.
Art. 102 Na hipótese de aquisição de bem imóvel em leilão judicial ou hasta pública por arrematação, adjudicação ou remição de execução, a base de cálculo será o valor do lance ou da adjudicação que tenha sido homologado judicialmente, devidamente atualizado monetariamente, aplicando-se, pro rata, o mesmo índice oficial utilizado pela União para correção de tributos federais, desde a data do leilão até a data do pagamento do ITBI), conforme apuração em processo administrativo fiscal com base na documentação apresentada pelo contribuinte.
Art. 103 Os valores venais dos imóveis serão atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no mercado imobiliário do Município, através de pesquisa e coleta amostral permanente, nos termos da SEÇÃO VIII do CAPÍTULO I de TÍTULO II deste Código.
Art. 104 Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor venal do imóvel, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sem observância do §1º do Art. 100 , desta lei complementar.
§1º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§2º Na inexistência de cadastro ou de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pela autoridade competente.
Art. 105 O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento), sobre o valor de mercado da transmissão da propriedade, de seus direitos reais ou da cessão de direitos a ela relativas.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 106 O ITBI será lançado por declaração prestada pelo contribuinte, na forma estabelecida em regulamento, ou de ofício pela autoridade fiscal, nos casos em que esta constatar a ocorrência do fato gerador não declarado ou identificar incorreções na declaração do sujeito passivo ou responsável.
Art. 107 A notificação do lançamento do ITBI observará o disposto nos Art. 342 ao Art. 346 desta lei complementar, podendo ser efetuada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou por qualquer outro meio previsto na legislação tributária municipal.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 108 O imposto será pago mediante documento de arrecadação municipal - DAM emitido eletronicamente pela Fazenda Pública Municipal ou por entidade arrecadadora credenciada.
Parágrafo único - A inexatidão ou omissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte, bem como, nos atos em que intervierem, os notários, oficiais de registro de imóveis e seus prepostos, à multa de 30 UFMs, sem prejuízo do disposto no Art. 88 desta lei complementar.
Art. 109 O imposto deverá ser pago na forma e nas condições previstas em calendário fiscal do Poder Executivo.
Parágrafo único - O pagamento deverá ser recolhido previamente:
I - à data da lavratura do instrumento que ensejar o registro da transmissão do imóvel referentemente às hipóteses de incidência do imposto.
II - 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo, o que primeiro ocorrer, se o instrumento que servir de base à transmissão do imóvel for decorrente de sentença judicial;
III - 05 (cinco) dias, contados da data da arrematação judicial, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída.
Art. 110 Na hipótese de anulação, resolução ou desfazimento do negócio jurídico que tenha dado causa ao recolhimento do ITBI, o sujeito passivo terá direito à restituição integral do valor do imposto pago, observados o procedimento e os requisitos previstos na legislação tributária municipal aplicável.
Parágrafo único - O pedido de restituição deverá ser formalizado junto à Fazenda Municipal, instruído com os documentos comprobatórios do distrato ou da nulidade do negócio, conforme regulamentação expedida pelo Poder Executivo.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 111 O não pagamento do ITBI nos prazos fixados acarretará ao contribuinte as seguintes cominações moratórias, calculadas sobre o montante do crédito tributário devido:
I - atualização monetária pelo mesmo índice utilizado pelo governo federal para atualização dos seus créditos tributários, calculada da data do vencimento do tributo ou penalidade até o efetivo pagamento;
II - juros de mora calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor principal do imposto em atraso e corrigido monetariamente, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento;
III - multa de mora, aplicada sobre o valor principal do imposto atualizado monetariamente calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, com um limite máximo de 20%.
Parágrafo único - Respondem solidariamente pelas penalidades moratórias previstas neste artigo, juntamente com o contribuinte, o alienante ou cedente, o adquirente ou cessionário do bem ou direito transmitido, conforme o caso, sem prejuízo da responsabilidade dos notários e registradores nos termos desta lei complementar.
Art. 112 Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa penal prevista no Inciso Erro! Fonte de referência não encontrada.Art. 111 , calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas.
Art. 113 Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou da apresentação da certidão de imunidade ou isenção, expedida pela Prefeitura.
SEÇÃO VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ITBI
Art. 114 Nos termos do artigo anterior, para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, ficam obrigados os notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos, sob pena da multa penal prevista no Inciso Erro! Fonte de referência não encontrada.Art. 111 :
I - verificar a existência da prova do recolhimento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não-incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;
II - verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária, a inexistência de débitos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até a data da operação.
Art. 115 A Prefeitura, por meio de ato regulamentar, poderá instituir declaração fiscal eletrônica destinada a registrar os atos ou elementos constitutivos realizados pelos serviços de registros públicos, cartorários e notariais das serventias extrajudiciais que se caracterizam como hipótese de incidência do ITBI, IPTU e ISSQN, independente do disposto no artigo seguinte.
Art. 116 Os notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos ficam obrigados a no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente à prática do ato de transmissão, comunicar à Prefeitura, no mínimo, os seguintes elementos constitutivos:
I - o imóvel, bem como o valor objeto da transmissão;
II - o nome e endereço do transmitente e do adquirente;
III - o valor do imposto, a data do pagamento e a instituição pagadora;
IV - cópia da respectiva guia de recolhimento.
Parágrafo único - No interesse da arrecadação, poderá ser substituída a declaração de que trata esse artigo pela disponibilização, em igual forma e prazo, do cumprimento da obrigação dos cartórios em relação ao Cadastro Imobiliário Brasileiro, decorrente da integração obrigatória dos seus dados ao CIB e ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - Sinter.
Art. 117 Os notários, oficiais de registros de imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto no Art. 116 desta lei complementar, ficam sujeitos à multa de 50 UFMs, por item descumprido ou declaração não entregue.
Art. 118 Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações prestadas, os documentos ou os recolhimentos expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o órgão fazendário municipal competente, mediante processo regular, arbitrará o valor da base de cálculo desse imposto.
Parágrafo único - Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos estabelecidos no processo administrativo fiscal.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 119 O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista integrante do ANEXO I desta lei, definidas em lei complementar federal, nos termos do que dispõe o art. 146, III, a da Constituição Federal, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ficam sujeitas ao ISS.
§3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 120 O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 121 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos seguintes incisos, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do Art. 119 desta Lei Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
§1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cujo território do município haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no território do município em que haja extensão de rodovia explorada.
§3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §5º ao §12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI - XXII - XXIII - do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §5º deste artigo.
§7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§10 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§11 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§12 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 122 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Art. 123 Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 124 A responsabilidade pelo crédito tributário fica expressamente atribuída às seguintes pessoas ou atividades vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais:
I - os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive os integrantes da estrutura do Poder Executivo do Município;
II - as autarquias e fundações, instituídas e mantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, inclusive as integrantes da estrutura do Poder Executivo do Município;
III - empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público de qualquer esfera de governo, em relação aos serviços tomados ou intermediados;
IV - Tribunal Regional do Trabalho, em relação aos serviços tomadas pelas varas do trabalho no município;
V - Ministério Público Estadual, em relação aos serviços tomadas pelas promotorias;
VI - Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em relação aos serviços tomadas pela Comarca do Município;
VII - as organizações da sociedade civil que realizem contratos de gestão com a administração pública das três esferas de governo,
VIII - os conselhos escolares e demais pessoas que sejam mantidas ou executem despesas com recursos públicos;
IX - as pessoas jurídicas de direito privado que estabeleçam parcerias com a administração pública por meio de termos de fomento e de colaboração;
X - os sindicatos patronais e de trabalhadores;
XI - o Serviço Social do Comércio — SESC;
XII - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC;
XIII - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI;
XIV - Serviço Social da Indústria — SESI;
XV - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
XVI - as concessionárias, permissionárias, autorizatárias e delegatárias de serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou delegados por qualquer esfera de governo ou poder;
XVII - as seguintes pessoas jurídicas de direito privado, extensivo aos escritórios de representação ou de contato das pessoas neste previstas, quando não haja matriz, filial ou agência estabelecida neste município, dos ramos de atividades econômicas abaixo expressamente definidas:
a) as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
b) as operadoras de cartões de crédito;
c) as sociedades seguradoras e de capitalização;
d) as entidades fechadas e abertas de previdência complementar;
e) as administradoras de obras de construção civil, as construtoras e as incorporadoras, empreiteiras que prestam serviços de engenharia, inclusive engenharia consultiva;
f) as sociedades que explorem loterias e outros jogos, inclusive de apostas;
g) as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;
h) as sociedades que explorem planos de saúde para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, ou de planos de seguro que garantam aos segurados a cobertura de despesas médico-hospitalares;
i) os hospitais e as clínicas médicas;
j) instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior públicas ou privadas;
k) os hotéis, apart-hotéis, flats e suas administradoras;
l) as sociedades operadoras de turismo;
m) as companhias de aviação;
n) as sociedades que explorem os serviços de rádio, jornal e televisão;
o) as agências de propaganda e publicidade;
p) as boates, casas de show e assemelhados;
q) as sociedades administradoras de shopping centers e centros comerciais,
r) as lojas de departamentos
s) os supermercados;
t) os moinhos de beneficiamento de trigo;
u) as distribuidoras, importadoras e exportadoras de matérias-primas e produtos industrializados;
v) as indústrias de transformação;
w) as geradoras de energia elétrica;
x) as concessionárias de veículos e
y) postos de revenda de combustíveis.
§1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta.
IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do §8º do Art. 121 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
§3º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
SEÇÃO III
DOS DEVERES DO SUBSTITUTO E DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO
Art. 125 O tomador de serviços, quando enquadrado como substituto ou responsável tributário pela legislação municipal ou federal, fica obrigado a:
I - reter o valor do imposto devido pelo prestador do serviço no momento do pagamento;
II - recolher o imposto retido aos cofres municipais, nos prazos estabelecidos em regulamento;
III - fornecer ao prestador do serviço o respectivo comprovante de retenção;
IV - apresentar a declaração eletrônica de serviços informando todas as retenções efetuadas no período.
SEÇÃO IV
DOS DEVERES DE TERCEIROS E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 126 Os tomadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, têm o dever de exigir do prestador a emissão do correspondente documento fiscal.
Art. 127 Os contribuintes e terceiros são obrigados a exibir ao Fisco Municipal todos os documentos, livros, arquivos, sistemas e equipamentos relacionados com o fato gerador do imposto, bem como a prestar todas as informações e a atender às intimações e notificações no prazo estabelecido.
Parágrafo único - A recusa ou o embaraço à ação fiscal sujeitará o infrator a penalidades específicas, sem prejuízo do arbitramento da base de cálculo do imposto e da aplicação de regime especial de fiscalização.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 128 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta lei complementar, desde que regularmente comprovado por meio de emissão de documento fiscal competente;
§3º Os materiais fornecidos pelo prestador, para os fins a que se refere o parágrafo anterior, deverão referenciar os destinatários dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
Art. 129 A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
Parágrafo único - É vedada concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta lei complementar.
SEÇÃO VI
DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
SUBSEÇÃO I
DA TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Art. 130 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados por profissional autônomo, que execute pessoalmente serviço inerente à sua categoria profissional e esteja regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Município, será devido anualmente e pago por valor fixo, independentemente do preço do serviço.
§1º Para os fins do disposto no caput, considera-se profissional autônomo a pessoa física que, sem o concurso de outros profissionais da mesma habilitação, presta serviço em caráter pessoal.
§2º A existência de até 2 (dois) empregados, que realizem trabalho exclusivamente auxiliar à atividade do profissional autônomo, não descaracteriza a pessoalidade na prestação do serviço.
§3º O valor fixo anual do imposto devido pelo profissional autônomo será de:
I - 30 (trinta)UFM para os profissionais cujo exercício da atividade tenha como pré-requisito a educação superior;
II - 8 (oito)UFM para os profissionais cujo exercício de atividade tenha como pré-requisito a educação profissional técnica de nível médio;
III - 4 (quatro)UFM para os profissionais cujo exercício de atividade não tenha pré-requisito quanto à educação escolar.
§4º O profissional autônomo que se encontrar inadimplente com o pagamento do imposto na forma deste artigo estará sujeito à retenção do ISSQN na fonte, calculado com base no preço do serviço e na alíquota prevista para a atividade, sendo esta tributação considerada definitiva.
§5º Os prestadores de serviços, pessoas físicas, que não se enquadrem na definição deste artigo ou não se encontrem regularmente inscritos no cadastro fiscal, equiparam-se à pessoa jurídica para fins de tributação do imposto, devendo o ISSQN incidir sobre o preço do serviço.
SUBSEÇÃO II
DA TRIBUTAÇÃO DA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Art. 131 As sociedades de profissionais recolherão o ISSQN com base em valor fixo mensal, calculado em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Subseção.
§1º Para fins de enquadramento no regime de tributação por valor fixo, considera-se sociedade de profissionais aquela que, cumulativamente:
I - seja constituída na forma de sociedade simples, registrada no respectivo órgão de classe;
II - seja formada exclusivamente por sócios pessoas físicas, todos com a mesma habilitação profissional e devidamente registrados no mesmo órgão de classe, para a prestação dos serviços que constituem o objeto social;
III - não tenha em seu quadro societário sócio que não preste pessoalmente serviço em nome da sociedade, ou que figure no contrato social apenas como investidor ou dirigente;
IV - não tenha natureza empresarial, não constituindo elemento de empresa;
V - não seja filial, sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento descentralizado de sociedade sediada no exterior.
§2º Não se considera sociedade de profissionais, para os fins deste regime especial, aquela que:
I - tenha como sócio pessoa jurídica;
II - seja sócia de outra sociedade;
III - desenvolva atividade diversa daquela para a qual os sócios estejam habilitados;
IV - contrate outros profissionais da mesma habilitação dos sócios para o exercício da atividade- fim, em número superior ao de sócios;
V - o resultado final dos serviços prestados não decorra exclusivamente do trabalho pessoal dos profissionais habilitados;
VI - exerça de fato atividade própria de empresário, caracterizada pela existência de elemento de empresa, como a preponderância do capital ou da organização sobre o trabalho pessoal.
§3º O valor do imposto será calculado mediante a multiplicação do valor mensal estabelecido no §3º do Art. 130 desta lei, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.
§4º A sociedade que deixar de atender a qualquer um dos requisitos estabelecidos nesta Seção será desenquadrada do regime de tributação por valor fixo, passando a apurar o imposto com base no preço do serviço, a partir do mês em que ocorrer o fato que motivou o desenquadramento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 132 A opção por outro regime de tributação implica também na opção pela sua forma de tributação específica, sendo vedada a permanência da sociedade em dois regimes tributários distintos.
SEÇÃO VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 133 Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive os que gozem de isenção ou imunidade, bem como os responsáveis tributários, estão obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Seção, que visam facilitar a arrecadação, a fiscalização e a administração do tributo.
Parágrafo único - A dispensa do cumprimento da obrigação principal não exime o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias.
SUBSEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES CADASTRAIS
Art. 134 Toda pessoa física ou jurídica, prestadora de serviços sujeitos à incidência do ISSQN no município, é obrigada a promover sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município antes do início de suas atividades.
§1º O Fisco Municipal deverá considerar a integração do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM
§2º A inscrição será realizada em formulário próprio, físico ou eletrônico, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os dados exigidos pela legislação, anexando a documentação comprobatória, observadas as diretrizes da REDESIM.
Art. 135 O contribuinte é obrigado a comunicar à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua ocorrência, quaisquer alterações relativas aos seus dados cadastrais, tais como mudança de endereço, de razão social, do quadro societário, de atividade ou o encerramento de suas atividades.
Art. 136 A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial realizado pela Receita Federal do Brasil, implica na baixa de inscrição municipal do mesmo contribuinte, observado o disposto nesta lei.
§1º A baixa da inscrição municipal, realizada nos termos do caput independe da existência de débitos em aberto ou suspensos ou ausência de declarações fiscais.
§2º Para fins de realização da baixa, os integrantes do quadro societário deverão apresentar declaração, em modelo aprovado pelo Secretário Municipal de Finanças, contendo todas as informações cadastrais necessárias à transferência da responsabilidade por eventuais obrigações tributárias, existentes ou que venham a ser apuradas para o titular, sócios ou administradores.
§3º Aplicam-se as regras estabelecidas nesse artigo aos demais tributos de competência municipal.
SUBSEÇÃO III
DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO EM PADRÃO NACIONAL
Art. 137 Fica instituída, no âmbito do Município, a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico pelos contribuintes dos tributos municipais, em conformidade com o padrão nacional unificado.
§1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e observará, obrigatoriamente, o modelo nacional instituído pela União, sendo vedada a utilização de leiaute, sistema ou solução tecnológica que não esteja integrado ao Ambiente Nacional da NFS-e.
§2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se documento fiscal eletrônico o conjunto das notas fiscais emitidas no padrão nacional, inclusive aqueles referentes a serviços, operações mistas e demais hipóteses definidas em lei complementar federal, devendo o Município assegurar a compatibilidade e integração de seus sistemas ao Ambiente de Dados Nacional - ADN.
§3º Os contribuintes ficam obrigados a transmitir os documentos fiscais eletrônicos exclusivamente por meio do Ambiente de Dados Nacional, observado o leiaute técnico padronizado, os campos obrigatórios referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, bem como os demais requisitos operacionais estabelecidos pelo Comitê Gestor do IBS e pelas administrações tributárias.
§4º O contribuinte que deixar de emitir documento fiscal eletrônico pelo padrão nacional, emitir em desacordo com o leiaute estabelecido ou não transmitir o documento ao Ambiente Nacional estará sujeito às penalidades previstas na legislação municipal, sem prejuízo das sanções administrativas federais relativas à rejeição ou invalidade do documento fiscal.
§5º O Município disponibilizará, sem ônus, emissor público de NFS-e integrado ao Ambiente de Dados Nacional, facultando ao contribuinte o uso de sistemas próprios ou de terceiros, desde que totalmente compatíveis com o padrão nacional e autorizados pela administração tributária.
Art. 138 O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos contribuintes estabelecidos no Município optantes pelo Simples Nacional, observado o tratamento diferenciado previsto na legislação federal.
§6º A administração tributária municipal regulamentará este artigo no prazo de até 120 dias, assegurando:
I - a adaptação dos sistemas municipais ao padrão nacional;
II - o acesso dos contribuintes ao ambiente eletrônico de emissão;
III - os procedimentos de fiscalização, validação e guarda eletrônica dos documentos fiscais;
IV - o tratamento das hipóteses de contingência e falhas sistêmicas.
Art. 139 A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), realizada por meio de software disponibilizado ou homologado pela Administração Tributária, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto declarado e não recolhido.
Art. 140 O contribuinte do imposto fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados ou isentos.
§1º O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma, os prazos e as condições para sua escrituração, podendo dispor sobre a sua dispensa ou substituição por escrituração fiscal digital.
§2º Os contribuintes que exerçam a atividade de construção civil ficam obrigados a manter controle contábil ou fiscal em separado para cada obra executada, na forma regulamentar.
SEÇÃO VIII
DAS OBRIGAÇÕES DECLARATÓRIAS
Art. 141 O Poder Executivo poderá estabelecer aos contribuintes do imposto, bem como os responsáveis tributários, a obrigação de apresentar, por meio de sistema eletrônico, padrões de declaração eletrônica de serviços, contendo todas as informações relativas às operações de serviços prestados e tomados, e ao imposto devido e/ou retido.
Parágrafo único - A obrigação de que trata o caput persiste mesmo que não haja movimento econômico ou imposto a recolher no período de referência.
Art. 142 As administradoras de cartões de crédito ou débito e demais estabelecimentos similares ficam obrigados a informar à Administração Tributária, na forma e prazo definidos em regulamento, as operações e os valores recebidos por meio de seus sistemas, relativos a prestações de serviços realizadas por contribuintes do Município.
SEÇÃO IX
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN
Art. 143 O lançamento do ISSQN será efetuado:
I - por homologação, relativamente aos serviços prestados sob regime de tributação normal, mediante declaração mensal do contribuinte;
II - por declaração, relativamente aos serviços sujeitos à retenção na fonte;
III - de ofício, quando o sujeito passivo não cumprir as obrigações acessórias de declaração ou quando a fiscalização constatar omissão ou incorreção nas informações prestadas.
Art. 144 O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação deverá apresentar declaração mensal de serviços prestados até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação dos serviços, ainda que não tenha havido movimento no período.
§1º A declaração de que trata o caput poderá ser instituída e apresentada por meio eletrônico, na forma estabelecida em regulamento.
§2º O prazo de apresentação da declaração previsto no caput deste artigo por ato regulamentar do Poder Executivo por interesse da Administração Tributária.
Art. 145 O ISSQN deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação dos serviços, salvo disposição em contrário prorrogando o prazo, estabelecida em regulamento ou no calendário fiscal.
Art. 146 A notificação do lançamento do ISSQN e a intimação a qualquer título e finalidade observará o disposto nos Art. 342 e Art. 345 desta lei complementar, podendo ser efetuada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Art. 147 Aplicam-se ao ISSQN, no que couber, as disposições gerais sobre lançamento e arrecadação constantes do TÍTULO VIII desta lei complementar.
SEÇÃO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO ISSQN
Art. 148 Constitui infração às obrigações acessórias do ISSQN:
I - a falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município nos prazos estabelecidos;
II - o não cumprimento da obrigação de declarar os serviços prestados;
III - a declaração com omissão ou informações inexatas sobre os serviços prestados ou sobre a receita auferida;
IV - a falta de emissão de documento fiscal;
V - a emissão de documento fiscal com informações falsas ou inexatas;
VI - a não retenção do ISSQN, quando exigível;
VII - o não recolhimento do imposto retido na fonte;
VIII - o embaraço à fiscalização ou a recusa de prestar informações ou apresentar documentos solicitados pela autoridade fiscal.
Art. 149 As infrações previstas no artigo anterior sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - multa de 30 (trinta) UFM, no caso do inciso I do artigo anterior.
II - multa de 15 (UFM), nos casos do inciso II do artigo anterior, por declaração não emitida;
III - multa de 30 (UFM), no caso do inciso III do artigo anterior, por declaração;
IV - multa de 10 (UFM), nos casos do inciso IV, por documento fiscal não emitido;
V - multa de 20 (UFM), nos casos dos incisos VI do artigo anterior, por documento fiscal não retido;
VI - multa de 200% (duzentos por cento), no caso do inciso VII do artigo anterior;
VII - multa de 200 (duzentas) UFM, no caso dos incisos VIII do artigo anterior;
Parágrafo único - As penalidades previstas neste artigo aplicam-se sem prejuízo das cominações e das sanções previstas no TÍTULO VII desta lei complementar.
Art. 150 As infrações e penalidades específicas do ISSQN observarão, subsidiaria e cumulativamente, as disposições gerais constantes do TÍTULO VII desta lei complementar.
CAPÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – IBS
Art. 151 O Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, rege-se pelo disposto na Constituição Federal, na lei complementar de que trata o seu art. 156-A, e na legislação superveniente.
Art. 152 A alíquota do IBS de competência deste Município é fixada em 6%, aplicável a partir de janeiro de 2029, observado o cronograma de transição estabelecido no art. 128 do ADCT.
§1º A alíquota municipal de 6% é fixada como alíquota inicial, observado o cronograma de transição estabelecido no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§2º Na hipótese da alíquota de referência definida pelo Senado Federal estabelecer um percentual maior do que o definido no caput, o ajuste será realizado mediante o acréscimo de pontos percentuais necessários até o valor da alíquota de referência.
§3º Na hipótese da alíquota de referência definida pelo Senado Federal estabelecer um percentual menor do que o definido no caput, permanecerá aplicável a alíquota de 6%.
Art. 153 A receita do IBS pertencente a este Município corresponde à parcela do tributo incidente sobre as operações cujo destino final, nos termos da legislação complementar nacional, seja o território municipal, e será creditada ao Tesouro Municipal nos termos estabelecidos pelo Comitê Gestor do IBS
Art. 154 A fiscalização do IBS será exercida de forma concorrente e integrada entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a coordenação do Comitê Gestor do IBS, nos termos da lei complementar de que trata o art. 156-A da Constituição Federal e pela legislação complementar superveniente, cabendo à Administração Tributária Municipal atuar nos limites de sua competência e em cooperação com os demais entes.
§1º As obrigações acessórias relacionadas ao IBS, inclusive de registro, escrituração, emissão de documentos fiscais e de declaração e prestação de informações, observarão as normas e procedimentos uniformizados pelo Comitê Gestor do IBS e pelas resoluções do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025.
§2º As infrações e penalidades relativas ao descumprimento das obrigações principal e acessórias do IBS são as estabelecidas na legislação nacional específica, sem prejuízo da competência municipal para legislar supletivamente sobre a matéria, nos limites autorizados.
Art. 155 Aplicam-se ao IBS, no que couber e não conflitar com as disposições do CGIBS, as disposições gerais desta lei complementar sobre administração tributária, processo administrativo fiscal, penalidades e dívida ativa.
Art. 156 A transição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS observará o disposto no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, garantindo a aplicação das alíquotas e a distribuição das receitas conforme as regras de transição estabelecidas.
§1º O Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sucede, para a competência municipal, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, instituído pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
§2º A referência à sucessão do ISS não limita a incidência do IBS municipal às operações com serviços, aplicando-se o tributo a todas as operações com bens ou serviços cujo destino seja o território deste Município, nos termos da legislação complementar federal.
TÍTULO III
DAS CONTRIBUIÇÕES CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 157 A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados em área beneficiada por obras públicas realizadas pelo município, tais como:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimentos de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações e instalações de comodidade pública;
V - construção, pavimentação ou melhoramento de estradas de rodagem;
VI - quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização de imóveis
§1º Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão das obras referidas no caput deste artigo.
§2º Os critérios de cobrança da Contribuição de Melhora serão definidos, caso a caso, por decreto regulamentar para cada obra, publicado com 60 dias antes do seu início, observado o Art. 170 .
Art. 158 A Contribuição de Melhoria não incide na hipótese de simples reparação e recapeamento de pavimento, bem como na hipótese de serviços preparatórios, quando não executada a obra.
Art. 159 Não se incluirão no custo as despesas de estudo e administração, quando este trabalho for executado diretamente pelo município.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Art. 160 O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público beneficiado pela obra.
Parágrafo único - Consideram-se também os bens imóveis que tenham acesso à via ou logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila, servidões de passagem e outros assemelhados.
Art. 161 A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as suas mutações, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a qualquer título.
Art. 162 O titular do direito de superfície é responsável solidário pelo pagamento da Contribuição de Melhoria.
Art. 163 Os bens indivisos, a juízo da administração tributária, poderão ser considerados, para efeito de cálculo e lançamento da contribuição de melhoria, como uma só propriedade, ainda que provenientes de títulos diversos
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 164 Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o custo final da obra, consoante definidas no Art. 157 , inclusive os reajustes concedidos na forma da legislação municipal, será rateado entre os imóveis por elas beneficiados, na proporção do valor venal do bem imóvel.
Art. 165 A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes do Cadastro Imobiliário e na falta desse elemento, tomar-se-á por base a área ou a testada dos terrenos.
Art. 166 Sob pena de responsabilidade funcional do titular, os órgãos municipais competentes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua apuração, deverão encaminhar ao titular do órgão fazendário, relação detalhada das obras executadas e o correspondente custo final, inclusive reajustes definitivos concedidos, para os fins de lançamento e arrecadação da contribuição.
Art. 167 Concluída a obra pública e apurada com precisão o seu custo final, a Secretaria Municipal de Finanças fará publicar edital, contendo os seguintes elementos:
I - caracterização, localização e finalidade da obra;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento do custo da obra, com detalhamento de eventuais aditivos na forma da lei de licitações;
IV - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
V - delimitação da zona beneficiada;
VI - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Parágrafo único - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o inciso IV deste artigo, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Art. 168 Comprovado o legítimo interesse, poderá ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer dos elementos referidos no artigo anterior, segundo normas do processo administrativo fiscal constantes desta lei complementar.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 169 Verificada a ocorrência do fato gerador, o órgão fazendário procederá o lançamento dos valores de Contribuição de Melhoria, atrelando-os eletronicamente à cada registro cadastral correspondente à cada imóvel, notificando o contribuinte por meio de pelo menos uma das seguintes hipóteses legais de notificação de lançamento:
I - com entrega pelo serviço postal, no local do imóvel ou no local indicado pelo contribuinte;
II - com a publicação no diário oficial do município e em jornal de circulação local e a disponibilização do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Anapu ou
III - por edital, consoante o disposto nesta lei, na impossibilidade de sua realização na forma prevista no inciso precedente, ou no caso de recusa de seu recebimento
Art. 170 Para cobrança da Contribuição de Melhoria será publicado edital a que se refere o Art. 167 fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos de I a V deste artigo.
§1º A instrução e o julgamento da impugnação observarão as regras do processo administrativo tributário deste município.
§2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o cálculo, nos termos do Art. 169 .
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 171 A Contribuição será arrecadada em parcelas anuais, observado o prazo de decadência para constituição do crédito tributário, na forma e condições regulamentares.
Parágrafo único - Cada parcela anual será dividida em prestações mensais consecutivas, na forma e condições regulamentares.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES
Art. 172 Na falta de pagamento nos prazos regulamentares, os débitos da Contribuição de Melhoria, deverão ser corrigidos com base nos mesmos índices de atualização monetária da Fazenda Nacional, e na cobrança de juros de 1% ao mês, na forma prevista por esta lei complementar e, ainda, multa de mora, aplicada sobre o valor principal do imposto atualizado monetariamente, nos seguintes percentuais:
a) 10% (dez por cento), se o tributo for pago espontaneamente até 30 (trinta) dias após o vencimento e
b) 20% (vinte por cento), se o tributo for pago espontaneamente após 30 (trinta) dias do vencimento.
§1º Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela anual da contribuição será considerada débito autônomo.
Art. 173 Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel deverão constar os débitos relativos à Contribuição de Melhoria, sob pena de responsabilidade funcional do servidor que emitir a referida certidão.
Art. 174 Não serão lançados os valores da Contribuição de Melhoria dos imóveis cujo valor da parcela seja inferior ao valor mínimo estabelecido em regulamento.
Parágrafo único - Não ocorrerá a incidência da Contribuição de Melhoria relativamente a imóveis integrantes do patrimônio da União, do Estado, desta Municipalidade e de outros Municípios, respectivas autarquias e fundações públicas.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 175 A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem como fato gerador a prestação, pelo município, do serviço de iluminação pública de praças, avenidas, ruas e demais logradouros públicos.
§1º A COSIP é lançada mensalmente na fatura do consumo de energia elétrica de cada unidade imobiliária distinta e cobrada pela concessionária de energia elétrica no munícipio.
§2º § 2º Para efeito de cobrança da COSIP, considera-se unidade imobiliária distinta cada unidade autônoma territorial, residencial, comercial, industrial e de serviços, tais como casas, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em prédio, qualquer que seja sua natureza ou destinação, onde exista ligação autônoma de energia elétrica.
Art. 176 A COSIP será cobrada para custear os serviços públicos de iluminação, incluindo instalação, consumo de energia, manutenção, melhoramento, operação, fiscalização e demais atividades vinculadas ao sistema de iluminação das vias e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos existentes no território do Município e outras atividades correlatas.
Art. 177 A Contribuição será cobrada mensalmente, junto com a fatura de consumo de energia elétrica, de acordo com as faixas individuais de consumo de energia elétrica e respectivas alíquotas fixadas no ANEXO II deste Código, e aplicadas sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, para cada MWh, estabelecida pelo Poder Público Concedente.
Parágrafo único - Para efeito da cobrança da Contribuição, os contribuintes serão enquadrados em classes de consumo Residencial, Comercial e Industrial segundo as tabelas a que se refere o artigo anterior.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 178 O contribuinte é todo aquele que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel predial ou territorial, e que se constitua unidade consumidora de energia elétrica ou ainda o consumidor de energia elétrica a qualquer título, no âmbito do Município de Anapu.
§1º A Contribuição, referente aos terrenos não edificados e imóveis equiparados, que não constituam Unidade de Consumo de Energia Elétrica, será cobrada em campo próprio da Guia do Imposto Predial e Territorial Urbano.
§2º São isentos do pagamento da contribuição, os contribuintes da Classe Residencial com o consumo máximo até 30 Kwh (quilowatts/hora) e os consumidores da classe rural.
SEÇÃO III
DO RESPONSÁVEL
Art. 179 A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica ou qualquer outra que vier a substitui-la:
I - é responsável pela cobrança da COSIP e pelo seu recolhimento ao Município de Anapu;
II - tem a responsabilidade pelo fornecimento de energia elétrica e pela prestação dos serviços de implantação, ampliação, reforma e manutenção do sistema de Iluminação Pública do Município e, ainda, para apuração e arrecadação da COSIP e
III - deverá contabilizar, mensalmente, o produto da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Sistema de Iluminação Pública, em conta própria da Prefeitura Municipal, fornecendo ao setor competente da prefeitura, até o dia 20 do mês subsequente ao do recolhimento, o demonstrativo de arrecadação.
Art. 180 A responsável deverá cobrar a COSIP mensalmente na fatura de energia elétrica.
Art. 181 O recolhimento da COSIP à conta do Tesouro Municipal deverá ser realizado no prazo estabelecido em regulamento e conter todos os encargos previstos na legislação tributária municipal.
Art. 182 Em caso de recebimento em atraso da conta de energia elétrica, o responsável tributário deverá cobrar o valor da COSIP acrescido das multas e encargos moratórios aplicáveis aos valores devidos relativos ao consumo de energia elétrica.
Art. 183 O Poder Executivo estabelecerá, na forma do regulamento, o setor competente para execução e fiscalização dos serviços de que trata este capítulo.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 184 O cálculo da COSIP é resultante do rateio dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos em função da capacidade contributiva de cada sujeito passivo, apurada de acordo com o consumo mensal de cada unidade consumidora, observada a distinção entre contribuintes, na forma do ANEXO II deste Código.
Art. 185 O valor da COSIP será calculado aplicando-se sobre o valor da tarifa de iluminação determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as alíquotas definidas para cada faixa de consumo de energia elétrica em KWH, constante do anexo a que se refere o artigo anterior.
Art. 186 Os valores de bases de cálculo da COSIP serão atualizados nos mesmos índices e na data dos reajustes de energia elétrica fixados pela ANEEL ou outro órgão que venha a substitui-la.
Art. 187 Os créditos tributários vencidos e não pagos da COSIP serão inscritos em Dívida Ativa do município, na forma da legislação tributária.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 188 A concessionária de serviço público encarregada da distribuição de energia elétrica manterá, obrigatoriamente, cadastro integrado ao Município, com integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo dos dados necessários à apuração, lançamento e cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
§1º O compartilhamento de que trata o caput será realizado em ambiente eletrônico interoperável, com gestão compartilhada entre a concessionária e o Município, assegurada a atualização em tempo real dos atributos cadastrais pertinentes.
§2º O cadastro integrado deverá conter, no mínimo, os dados cadastrais dos consumidores, classes de consumo, unidades atendidas, histórico de consumo de energia elétrica, alterações cadastrais, ligação, religação, suspensão e demais informações relevantes à correta identificação da base de cálculo da COSIP.
§3º O Município poderá tratar dados complementares e atributos específicos para fins de gestão fiscal da COSIP, garantido o acesso permanente aos dados e a extração de relatórios, arquivos e informações estruturadas, nos termos da regulamentação.
§4º A concessionária deverá assegurar a integridade, disponibilidade e tempestividade das informações compartilhadas, atendendo aos padrões técnicos de interoperabilidade definidos em regulamento municipal.
Art. 189 A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica fica sujeita à apresentação de quaisquer informações ou declarações referentes à COSIP requeridas pelo Município, conforme estabelecido em regulamento, independente de acordo, ajuste ou contrato.
Parágrafo único - O Município poderá manter acordo, ajuste ou contrato com a empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica com o objetivo de disciplinar a forma de cobrança e o repasse dos recursos arrecadados relativos à COSIP, incluindo eventuais rendimentos desses recursos, respeitadas as disposições contidas nesta lei.
Art. 190 Os descumprimentos às normas relativas à COSIP por parte da distribuidora de energia elétrica, quando deixar de observar as obrigações legais, constituem infrações e sujeitam o infrator à pena de advertência ou multa.
SEÇÃO VI
DA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA
Art. 191 Na hipótese de o Município celebrar contrato de parceria público-privada que vise à concessão dos serviços de iluminação pública, os recursos da COSIP serão destinados para a conta vinculada e, uma vez realizada a desvinculação constitucional de receitas, caso existente, e adimplidas todas as obrigações pecuniárias relacionadas ao contrato de parceria público-privada, incluídas a constituição de garantias, o saldo remanescente da COSIP será destinado ao pagamento da conta de energia elétrica da iluminação pública, eventuais gastos com a entidade independente para verificação do desempenho do parceiro privado na execução dos serviços, bem como para demais investimentos eventualmente realizados pelo Poder Público, desde que observada a destinação dos recursos provenientes da COSIP estabelecida nesta Lei.
Art. 192 A desvinculação constitucional de receitas deverá observar o preceituado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), desde que limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) da arrecadação da receita bruta da COSIP, podendo ser realizada anteriormente ao adimplemento das obrigações pecuniárias relacionadas ao contrato de parceria público-privada.
TÍTULO IV DAS TAXAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 193 As taxas cobradas pelo município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
§1º O poder de polícia será considerado efetivamente exercido pela existência e manutenção de órgão e estrutura administrativa competentes para a realização da atividade de fiscalização, independentemente da visitação in loco ao estabelecimento.
§2º A base de cálculo da taxa poderá ser determinada pela área utilizada pelo estabelecimento, apurada em metros quadrados (m²), conforme tabela a ser definida em anexo a esta Lei, de modo a refletir proporcionalmente o custo da atividade estatal de fiscalização.
Art. 194 Considera-se poder de polícia, a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, concernente à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§1º Sem prejuízo de outras que vierem a ser instituídas por lei específica, são taxas cobradas pelo exercício regular do poder de polícia:
a) licença para localização e funcionamento das atividades de qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado ou das atividades de pessoa física decorrentes profissão, arte ou ofício, em obediência ao controle urbanístico, sanitário ou ambiental;
b) licença para o exercício do comércio ou atividade econômica eventual ou ambulante;
c) licença para execução de obras e loteamentos
d) licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos navegáveis, trafegáveis e portuária, de uso, embarque e desembarque de bens e mercadorias nos portos municipais;
e) licença para funcionamento em horário especial;
f) de fiscalização de veículos de transporte de passageiros;
g) licença para exploração de meios de publicidade em geral;
h) licenças e autorizações ambientais;
i) licenças, vistorias e registros de vigilância sanitária.
§2º As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
I - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares Residenciais e Não Residenciais
II - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;
III - Taxa de Expediente;
IV - Taxa de Serviços Diversos;
V - Taxa de Coleta de Entulhos e Materiais.
Art. 195 As taxas devidas ao Município de Anapu serão lançadas de ofício, com base nos elementos constantes dos cadastros mantidos pela Administração Tributária ou em dados e informações fornecidos ou apurados especialmente para este fim.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas que a Administração Tributária atribuir ao contribuinte o dever de calculá-las e recolhê-las previamente, conforme disposto em regulamento.
Art. 196 Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa:
I - na data do pedido de licenciamento;
II - na data da utilização efetiva de serviço público;
III - na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial;
IV - no início da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de ofício;
V - em 1º de janeiro de cada exercício, quando a taxa for de incidência anual;
VI - na data da alteração cadastral, quando houver mudança de endereço ou de atividade.
Art. 197 O lançamento e o pagamento das taxas não implicam em reconhecimento pela Administração Pública da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida.
Art. 198 As taxas podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo na notificação do lançamento constar, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada espécie do tributo e os respectivos valores.
Art. 199 O contribuinte de taxa é obrigado:
I - a conservar e apresentar à Administração Tributária, quando solicitado, documento referente a operação ou situação que constitua fato gerador da obrigação tributária;
II - a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador.
Parágrafo único - A taxa também será cobrada nas autorizações para instalação de circos, de parques de diversões, de vendedores ambulantes, de lanchonetes, de bancas de jornais e revistas, de quiosques e de outros estabelecimentos e atividades assemelhadas, localizados em logradouros públicos.
Art. 200 A notificação do lançamento das taxas observará, quando cabível, o disposto nos Art. 342 e Art. 345 desta lei complementar, podendo ser efetuada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
TÍTULO V
DAS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA CAPÍTULO I
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 201 Para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais; comerciais; agropecuários; de prestação de serviços; de pesquisa, lavra, extração mineral, transporte interno, armazenamento e beneficiamento de recursos minerais ou similares e o desenvolvimento de atividades diversas, em qualquer local do território do Município de Anapu, será exigida concessão de licença para localização e funcionamento.
Art. 202 Os fatos geradores das taxas que se referem ao exercício do poder de polícia no Município se fundamentam na obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização inicial e periódica em todos os estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar:
I - se a atividade atende as normas concernentes à saúde, ao sossego, à higiene, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem;
II - se o estabelecimento ou local de exercício da atividade, ainda atende às exigências mínimas de funcionamento, em conformidade com o inciso anterior;
III - se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo de atividade.
Art. 203 Considera-se o seu fato gerador ocorrido:
I - na data de início de funcionamento do estabelecimento, relativamente ao primeiro ano e sua arrecadação no ato do licenciamento, antes do início das atividades;
II - na data de mudança de atividade que implique novo enquadramento nas tabelas anexas, devendo ser compensadas as taxas já recolhidas pelo estabelecimento;
III - na data de mudança do local do estabelecimento;
Parágrafo único - Nos anos subsequentes, considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício, sendo o vencimento definido no Calendário Fiscal.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO OU RESPONSÁVEL
Art. 204 O sujeito passivo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é o comerciante, o industrial e o prestador de serviço ou qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita ao licenciamento e o prestador de serviços profissionais que exerçam atividades no Município, estabelecidos ou não, de forma permanente ou provisória, inclusive o ambulante, sem prejuízo, quanto a este último, da cobrança da taxa de licença para ocupação de área em vias e logradouros públicos.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 205 A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento será cobrada para custear a atividade de licenciamento, tomando como critério inicial o código de Seção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE correspondente à atividade exercida pelo estabelecimento, observando-se, para cada Seção, o valor mínimo fixo, o valor variável por metro quadrado de área construída e o limite máximo estabelecido na tabela do ANEXO III , que é parte integrante deste Código e observado o disposto no Art. 193 desta lei complementar.
§1º O valor da taxa será composto:
I - por parcela fixa, definida para cada Seção CNAE como valor mínimo de cobrança;
II - por parcela variável, correspondente ao valor monetário aplicável por metro quadrado excedente da área construída do estabelecimento, conforme a Seção CNAE; e
III - pelo teto máximo, que limita o valor total exigível para cada categoria de atividade, nos termos da tabela anexa.
§2º A Seção CNAE informada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ servirá como referência principal para o enquadramento do estabelecimento, sem prejuízo de verificação municipal quanto à atividade efetivamente exercida no local.
§3º Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade econômica, prevalecerá, para fins de cálculo da taxa, aquela correspondente à Seção CNAE de maior impacto urbanístico, sanitário, ambiental ou de risco, observado o disposto nesta lei complementar e em legislação específica.
§4º A área construída utilizada para cálculo da taxa compreenderá todos os ambientes vinculados à atividade, incluídos depósitos, galpões, áreas técnicas e unidades complementares, exceto áreas abertas sem edificação, salvo previsão específica em regulamento.
Art. 206 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento terá seu valor expresso em moeda corrente e seus valores deverão ser corrigidos anualmente com base nos mesmos índices de atualização monetária da Fazenda Nacional, tendo como referência o valor do imposto lançado no exercício imediatamente anterior.
Art. 207 As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que estejam rigorosamente em dia com suas obrigações principal e acessórias na data de lançamento do tributo deverão requerer a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento com redução de 10% sobre o valor final da taxa.
Art. 208 O Microempreendedor Individual é isento do pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, sem prejuízo da obrigação de licenciamento da atividade a que se refere o Art. 201 desta lei complementar.
Art. 209 A liberação da licença para localização e funcionamento poderá ser condicionada à expedição de outras licenças ou autorizações federais, estaduais e municipais de natureza sanitária, ambiental e urbanísticas, conforme vier a estabelecer por decreto do Chefe no Poder Executivo.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 210 O lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento se fará:
I - por declaração do contribuinte até o último dia útil anterior ao de início de funcionamento do estabelecimento;
II - de ofício, à vista de elementos constantes dos cadastros fiscais ou apurados em ação fiscal:
a) na data estabelecida em edital de lançamento do tributo, a partir do ano subsequente ao de início de funcionamento do estabelecimento;
b) quando a declaração não for prestada pelo contribuinte nos prazos do inciso antecedente e na forma prevista em regulamento, ou o for com omissão ou inexatidão.
§1º Na hipótese prevista no inciso II, “a”, o contribuinte terá ciência do lançamento pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, nos termos do Art. 342 desta lei complementar.
§2º Na hipótese prevista no inciso II, “b”, o lançamento se fará por meio de auto de infração lavrado por autoridade competente.
Art. 211 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será lançada e cobrada anualmente, na forma e prazos estabelecidos no Calendário Fiscal publicado pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 212 Sendo diário o período de incidência, o fato gerador da taxa considera-se ocorrido na data de início das atividades eventuais.
Art. 213 Não estão sujeitas à incidência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento as pessoas físicas ou jurídicas exclusivamente em relação às atividades de prestação de serviços executados no estabelecimento dos respectivos tomadores, não excluída a incidência em relação ao estabelecimento próprio.
Parágrafo único - Sempre que ocorrerem as hipóteses do Art. 203 , a taxa será devida no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da alteração.
Art. 214 Havendo autuação fiscal relacionada à falta de qualquer licenciamento previsto nos Art. 201 desta lei complementar, aplicar-se-á multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 215 No licenciamento inicial da atividade, a taxa será calculada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, considerando-se o mês do protocolo do pedido de licenciamento como mês integral.
§1º A proporcionalidade de que trata o caput não se aplica às hipóteses de alteração de endereço, de atividade econômica ou de ramo de atividade, casos em que a taxa será devida pelo valor integral.
§2º Quando constatado que o estabelecimento iniciou suas atividades sem a devida licença municipal, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será exigida pelo valor integral correspondente ao exercício, independentemente da data de início das operações, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§3º Para os fins deste artigo, considera-se início da atividade a efetiva operação, instalação, funcionamento ou abertura ao público do estabelecimento, ainda que parcial, independentemente de inscrição prévia, de comunicação ao Município ou da data de abertura informada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
SEÇÃO V
DO ESTABELECIMENTO
Art. 216 Considera-se estabelecimento, para os efeitos de licenciamento, o local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam, de modo permanente ou eventual, atividades econômicas, sociais ou recreativas sujeitas à atuação estatal expressa no Art. 201 .
§1º Serão considerados estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que idênticos ramos de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora idênticos os ramos de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
§2º São também considerados estabelecimentos:
I - a residência de pessoa física, em razão do exercício de quaisquer das atividades a que se refere o caput;
II - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
III - trailers, quiosques e similares.
§3º São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, estande ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§4º A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 217 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestacional ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de localização e funcionamento concedida pela Prefeitura, independente pagamento da devida taxa.
Art. 218 Submetem-se igualmente à exigência de licença municipal para localização e funcionamento, nos termos do Art. 201 desta lei complementar, as atividades cujo início, instalação, operação ou continuidade dependam de autorização, concessão, permissão ou licença emitida por órgão ou entidade da administração pública estadual ou federal, sem prejuízo das competências municipais relativas ao ordenamento urbanístico, ambiental, sanitário e de polícia administrativa.
Parágrafo único - A concessão, permissão, licença ou autorização emitida por órgão ou entidade estadual ou federal não dispensa, em nenhuma hipótese, a licença municipal prevista nesta Lei, sempre que a atividade ou o empreendimento produzir ou puder produzir impactos urbanísticos, ambientais, sanitários, de segurança ou de interesse local sujeitos ao poder de polícia do Município.
Art. 219 A taxa incide, ainda, sobre o comércio exercido em balcões, bancas, tabuleiros, boxes ou guichês, instalados nos mercados, feiras livres, rodoviárias, aeroportos e demais espaços públicos.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA PELO EXERCÍCIO DO COMERCIO OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL OU AMBULANTE
Art. 220 A Taxa de Licença Pelo Exercício do Comercio ou Atividade Econômica Eventual ou Ambulante, fundada no poder de polícia do Município quanto à utilização de seus bens públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório e a fiscalização permanente do cumprimento da legislação municipal relativa à higiene, saúde, segurança, ordem e tranquilidade pública.
§1º Para os efeitos desta Taxa, consideram-se atividades exercidas em logradouros públicos, de modo permanente ou eventual, as seguintes:
I - comércio ambulante;
II - comércio e prestação de serviços em feiras livres;
III - comércio e prestação de serviços em quiosques, bancas, barracas, tabuleiros e instalações removíveis similares;
IV - comércio por meio de veículos automotores ou não;
§2º Entende-se por logradouro público as ruas, alamedas, travessas, galerias, praças, pontes, jardins, parques, praias, becos, túneis, viadutos, passeios, estradas e qualquer caminho aberto ao público no território do Município.
§3º A incidência e o pagamento da Taxa independem:
I - do caráter permanente ou eventual da atividade;
II - do resultado econômico da atividade exercida;
III - do efetivo cumprimento das normas pelo contribuinte.
Art. 221 A atividade será considerada:
I - ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixa ou não;
II - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;
III - feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.
Parágrafo único - É considerada atividade ambulante, eventual e feirante mesmo quando exercida sem estabelecimento, em instalações removíveis ou veículos, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e similares.
SEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE E DAS OBRIGAÇÕES
Art. 222 O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que exerça, em caráter eventual ou permanente, qualquer das atividades descritas Art. 220 .
Art. 223 O contribuinte é obrigado a:
I - Promover sua inscrição no cadastro fiscal do Município, antes do início da atividade;
II - Manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, comunicando qualquer alteração no prazo de 30 (trinta) dias;
III - Portar o documento de licenciamento durante todo o período de exercício da atividade, mantendo-o em local visível e de fácil acesso à fiscalização;
IV - Renovar a licença nos prazos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único - O exercício da atividade sem a prévia licença sujeitará o infrator à interdição do local, à apreensão de bens e mercadorias e às demais penalidades previstas na legislação.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DO PAGAMENTO
Art. 224 A Taxa será calculada com base no tipo de atividade, no período de validade da licença e na área ocupada, conforme tabela específica a ser definida em regulamento, que considerará os parâmetros estabelecidos no ANEXO IV desta lei complementar:
Art. 225 O lançamento da Taxa será procedido com base na declaração do contribuinte ou de ofício, e seu pagamento deverá ser efetuado antes da expedição da licença ou da renovação da licença.
CAPÍTULO III
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS
SEÇÃO I
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 226 Para o licenciamento de execução de obras particulares e instalações de máquinas, motores e equipamentos em geral em imóveis localizados no território do Município será cobrada a Taxa de Licença para Execução de Obras, sem prejuízo da observância das normas de controle urbanístico e de posturas do município
Parágrafo único - A Taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de edificações, prédios e muros ou a realização de qualquer outra obra ou serviços em imóveis ou em logradouros no território do Município e do respectivo habite-se, quando exigido.
Art. 227 Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra similar poderá ser iniciada sem a prévia licença do Município.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços de limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros e grades.
Art. 228 O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel onde seja realizada a obra objeto da licença.
Parágrafo único - O responsável pela execução da obra responde solidariamente pelo pagamento da taxa.
Art. 229 As taxas serão devidas pela aprovação do projeto e fiscalização de execução de obras e demais atividades constantes da tabela a que se refere ANEXO VII .
Art. 230 O prazo de validade da licença para execução de obras particulares, expressas no Alvará de Construção, será de 2 (dois) ano, renovável por igual período.
Art. 231 Na regularização das obras realizadas em desobediência ao disposto no Art. 227 será cobrado o dobro do valor da respectiva taxa, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e da adequação da obra às normas urbanísticas.
Art. 232 Não se enquadram como hipótese de incidência da taxa a execução de obras:
I - a construção de calçadas com observância às normas municipais pertinentes;
II - as obras de construção de residência unifamiliar de até 50m² e reparos gerais sem acréscimo ou com acréscimo de até 50 m²;
III - as obras em imóveis de órgãos da União, dos estados e do município que estejam ou venham a ser utilizados no exercício de suas atividades;
IV - as obras realizadas em projetos de interesse social, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução, desde que não seja pertencente a nenhum programa habitacional.
Parágrafo único - A não incidência da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença para execução de obras.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS
Art. 233 Para o licenciamento de execução de parcelamento do solo e urbanização em terrenos particulares no território do Município será cobrada a Taxa de Licença de Execução de Projetos de Urbanização em Terrenos Particulares.
Parágrafo único - A concessão da licença para urbanização de terrenos particulares observará as normas urbanísticas de uso e ocupação do solo e as normas de posturas do Município.
Art. 234 Nenhum projeto de arruamento, loteamento, remembramento ou desmembramento de lotes poderá ser executado sem a prévia licença do Município.
Art. 235 O contribuinte da Taxa de Licença de Execução de Projetos de Urbanização em Terrenos Particulares é o proprietário do imóvel objeto da licença.
Parágrafo único - O responsável pela execução do projeto responde solidariamente pelo pagamento da taxa.
Art. 236 A Taxa de Licença Para Execução de Loteamentos será cobrada de acordo com a tabela refere ANEXO VII .
Art. 237 A taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de ofício, quando:
I - o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes do pedido de licenciamento;
II - em consequência de revisão, a Administração Tributária verificar que a área a ser licenciada é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa, cobrando a diferença devida.
Art. 238 Aplicam-se as normas deste capítulo para aprovação de loteamento na zona considerada rural, contendo objetivo, as funções e condições para implantação do projeto.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 239 A Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações em Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador o licenciamento prévio e a fiscalização contínua da implantação, instalação e manutenção de estruturas e equipamentos para quaisquer fins lícitos, em bens públicos de uso comum do povo, estendendo-se ao seu respectivo subsolo e espaço aéreo, por serem dimensões indissociáveis e essenciais à sua função pública, visando ao controle do cumprimento das normas urbanísticas, de posturas, de segurança e de estética urbana.
§1º A taxa incide uma única vez sobre a análise do projeto e a concessão da licença, sem prejuízo das atividades de fiscalização periódica das estruturas e equipamentos de que trata este artigo.
§2º Para os fins desta lei complementar, são considerados logradouros públicos as áreas de uso comum do povo, como ruas, praças e avenidas, compreendendo integralmente:
I - a superfície, destinada ao trânsito de pedestres e veículos;
II - o subsolo, necessário para a implantação de redes de saneamento, energia, comunicação e outras infraestruturas de serviço público;
III - o espaço aéreo, cuja gestão é fundamental para assegurar a mobilidade, a segurança, a paisagem urbana e o controle de construções e instalações.
§3º São considerados equipamentos ou estruturas sujeitos ao licenciamento e fiscalização municipal, dentre outros de natureza similar:
I - a instalação de infraestrutura diretamente vinculada à prestação de serviço público em regime de concessão ou permissão, incluindo, mas não se limitando a:
a) redes de distribuição de energia elétrica e postes utilizados para tal fim;
b) redes de saneamento básico e abastecimento de água;
c) redes de distribuição de gás canalizado;
d) sistemas de iluminação pública.
II - a instalação de torres, antenas, estações rádio-base, cabos de telecomunicações e demais equipamentos que compõem a infraestrutura de serviços de telecomunicações, cuja fiscalização técnica compete privativamente à União, nos termos da legislação federal;
III - a instalação de caixas coletoras de correspondência pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
IV - a instalação de mobiliário urbano objeto de contrato específico de concessão ou permissão com o Município;
V - as obras de manutenção, conservação ou reparo que não alterem as características originais da instalação já licenciada;
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 240 O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que utilize, instale, implante, opere, mantenha ou explore, a qualquer título, os equipamentos ou estruturas sujeitas ao controle municipal referidos no artigo anterior.
Art. 241 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa o proprietário do imóvel e aquele que detenha a posse, administração, domínio útil, locação, permissão ou cessão da área onde se encontrem instalados, implantados ou operados os equipamentos ou estruturas sujeitas ao licenciamento e fiscalização municipal.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO
Art. 242 A taxa será calculada e lançada com base no custo estimado da atividade de licenciamento e fiscalização, conforme as unidades de medida e os valores estabelecidos no ANEXO VIII desta lei complementar.
Parágrafo único - Os valores expressos em Unidade Fiscal do Município (UFM) guardarão equivalência razoável com os custos da atividade administrativa de polícia, considerando a natureza, a complexidade da fiscalização exigida para cada tipo de estrutura ou equipamento.
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 243 O contribuinte fica obrigado a requerer o licenciamento prévio para a execução de qualquer obra ou instalação prevista nesta seção, bem como a manter atualizado, junto ao órgão municipal competente, o cadastro das estruturas e equipamentos instalados.
§1º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará o infrator à multa de 200 UFM por obra ou instalação, sem prejuízo do lançamento de ofício da taxa e das penalidades previstas na legislação de posturas e de obras do Município.
§2º O cadastramento de que trata este artigo não dispensa a obtenção de licenças específicas exigidas pela legislação urbanística, ambiental ou de posturas.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 244 A Licença para Funcionamento em Horário Especial constitui instrumento de controle do exercício regular do poder de polícia municipal, sendo exigível dos estabelecimentos cuja atividade demande funcionamento em horário diverso daquele ordinariamente autorizado pela legislação urbanística, ambiental, sanitária ou de posturas.
Art. 245 Considera-se horário especial, nos termos do ANEXO V aquele que:
I - exceda o período padrão fixado por legislação municipal de posturas, zoneamento ou uso e ocupação do solo;
II - compreenda funcionamento noturno, madrugadas, feriados ou dias de restrições específicas;
III - envolva atividades potencialmente geradoras de impacto ambiental, sanitário, de segurança, trânsito ou poluição sonora.
Art. 246 A concessão da Licença para Funcionamento em Horário Especial observará:
I - a natureza da atividade econômica;
II - a compatibilidade com a zona urbanística em que se situa o estabelecimento;
III - as condições de segurança, higiene, acessibilidade e proteção à vizinhança;
IV - a inexistência de pendências fiscais, cadastrais ou sanitárias;
V - o atendimento às normas de prevenção de incêndio e pânico, ambientais e de vigilância sanitária.
SEÇÃO II
DA SOLICITAÇÃO E RENOVAÇÃO
Art. 247 O pedido da licença será instruído com:
I - inscrição municipal e demais cadastros fiscais;
II - alvará de localização e funcionamento vigente;
III - planta ou croqui atualizado do estabelecimento, quando exigido;
IV - laudos ou autorizações específicas de órgãos competentes, quando a atividade assim exigir;
V - declaração de responsabilidade técnica, quando aplicável.
Art. 248 A licença será concedida:
I - por prazo determinado, renovável mediante requerimento; ou
II - condicionada a medidas mitigadoras de impacto, quando previstas em normas de posturas, meio ambiente ou urbanismo.
Art. 249 O Município poderá exigir vistoria prévia ou periódica para fins de concessão ou renovação da licença.
SEÇÃO III
DA VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO
Art. 250 A licença poderá ser:
I - suspensa, quando constatado descumprimento de condições impostas;
II - cassada, quando houver reincidência, fraude, risco à coletividade ou irregularidade grave.
Art. 251 A suspensão ou cassação não desonera o contribuinte do pagamento das respectivas taxas de licenciamento exigidas, correspondente ao período de validade da licença.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 252 Pelo exercício do poder de polícia referente à concessão, renovação ou fiscalização da Licença para Funcionamento em Horário Especial, será devida a Taxa de Fiscalização de Horário Especial, conforme valor previsto na tabela do ANEXO V desta lei complementar.
Art. 253 A taxa será calculada considerando fatores de correção aos valores dispostos na Tabela do ANEXO V :
I - o porte do estabelecimento;
II - o grau de impacto da atividade;
III - o horário pretendido;
IV - distúrbio potencial à vizinhança;
V - eventuais vistorias adicionais.
Parágrafo único - Os fatores de correção serão publicados por ato conjuntos dos titulares da área fazendária, ambiental e sanitária do município.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO
Art. 254 O estabelecimento licenciado deverá:
I - manter a licença exposta em local visível;
II - observar os limites de horário autorizados;
III - adotar medidas de mitigação de ruídos e impactos;
IV - permitir a fiscalização a qualquer tempo;
V - comunicar alterações cadastrais ou estruturais que influenciem o horário de funcionamento.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 255 Constituem infrações relativas ao funcionamento em horário especial:
I - operar em horário superior ao autorizado;
II - funcionar sem licença específica para horário especial;
III - descumprir condicionantes técnicas ou ambientais impostas no ato de concessão;
IV - obstruir a ação fiscal;
V - deixar de comunicar alterações relevantes.
Art. 256 As infrações serão punidas com:
I - multa, corresponde à
a) 50 (cinquenta) UFM, para os estabelecimentos autorizados a funcionarem até as 22h;
b) 100 (cem) UFM, para os estabelecimentos autorizados a funcionarem além das 22h;
II - advertência, quando cabível;
III - suspensão temporária da licença;
IV - cassação definitiva da licença em caso de reincidência ou risco à coletividade.
SEÇÃO VI
DA REINCIDÊNCIA
Art. 257 Considera-se reincidência a repetição da mesma infração ou infração de natureza semelhante no período de até 12 (doze) meses.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES
Art. 258 Observado o disposto nos Art. 252 o Poder Executivo regulamentará:
I - outros horários padrão por zona urbanística;
II - os critérios de impacto e porte;
III - os procedimentos de vistoria e renovação;
IV - o rol de atividades que exigem horário especial;
V - os valores da taxa e suas faixas, observados os limites mínimos e máximos e a similaridade às atividades descritos no ANEXO V desta lei complementar.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 259 A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização contínua e o controle sobre os veículos utilizados na exploração do serviço de transporte remunerado de passageiros, de natureza pública ou privada, visando à verificação do cumprimento das normas de segurança, higiene, conforto e regularidade da autorização, permissão ou concessão.
Art. 260 Considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na data de início da exploração do serviço com o veículo, relativamente ao primeiro exercício de incidência;
II - em 1º de janeiro de cada exercício, para os veículos já cadastrados no ano anterior;
III - na data da alteração de qualquer característica do veículo que implique nova verificação pela fiscalização.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 261 É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica que, a qualquer título, explore a atividade de transporte remunerado de passageiros com o veículo sujeito à fiscalização.
Art. 262 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do veículo;
II - o locatário do veículo, quando este for objeto de contrato de locação.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO
Art. 263 A base de cálculo da taxa corresponde ao custo da atividade de fiscalização, apurado anualmente para cada veículo, conforme valores e critérios estabelecidos na tabela do ANEXO IX desta lei complementar.
Art. 264 A taxa será lançada anualmente, de ofício, e o contribuinte será notificado na forma e nos prazos dispostos em regulamento, observado o disposto sobre Domicílio Tributário Eletrônico – DTE previsto no Art. 342 desta lei complementar.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL
Art. 265 A Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral tem como fato gerador a atividade municipal de licenciamento e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração de todas as espécies de meios e instrumentos de divulgação de propaganda e publicidade instalados em imóveis particulares e logradouros públicos deste Município.
§1º A taxa também é devida para o licenciamento de todas as espécies de meios e instrumentos de divulgação de propaganda e publicidade em veículo de aluguel e de transporte coletivo urbano de passageiros regular, opcional e de fretamento, que sejam utilizados para realização de atividades no território deste Município.
§2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos meios e instrumentos de publicidade e propagandas instalados em veículos que circulem eventualmente no território deste Município.
Art. 266 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de instalação da publicidade, relativamente ao primeiro ano de veiculação;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III - na data de alteração do tipo de veículo e ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida
Art. 267 Consideram-se meios, instrumentos, suportes e dispositivos de comunicação publicitária, para fins desta lei complementar, todas as formas físicas ou digitais destinadas à veiculação de mensagem publicitária, institucional, promocional, informativa ou indicativa, instaladas ou exibidas em imóveis particulares, bens públicos, logradouros, áreas privadas de uso público ou em equipamentos móveis ou digitais.
I - tabuleta, outdoor ou painel de grande formato: como meios fixos ou móveis destinados à afixação de cartazes ou peças de grande porte, substituíveis periodicamente, com ou sem iluminação, inclusive frontlight, backlight e similares;
II - painel, placa ou suporte rígido permanente: como meios fixos ou móveis, luminosos ou não, compostos por materiais duráveis e destinados à exibição contínua da mensagem publicitária por longo período, com baixa rotatividade de conteúdo;
III - letreiro, inscrição ou identificação visual: com afixação, colocação ou pintura de signos, símbolos, caracteres, logomarcas ou mensagens em fachadas, marquises, toldos, elementos do mobiliário urbano, muros de vedação, empenas cegas ou em estrutura própria;
IV - faixa, bandeira, estandarte ou dispositivo flexível: como meio não rígido, de caráter transitório, afixado ou suspenso em áreas internas ou externas, inclusive materiais têxteis, lonas, banners e suportes equivalentes;
V - cartaz ou aviso publicitário: como peça confeccionada em material facilmente deteriorável, destinada à comunicação de alta rotatividade, superior ao formato A4, podendo ser afixada em superfície plana ou suporte próprio;
VI - dispositivo eletrônico, digital ou dinâmico de mensagens: como dispositivo físico ou virtual destinado à exibição de conteúdo publicitário por meio de visores, telas, LEDs, LCDs, painéis digitais, totens, equipamentos multimídia, displays móveis, projeções holográficas, QR Codes, tecnologia NFC, mídia programática ou qualquer meio digital de reprodução audiovisual, inclusive mídia dinâmica instalada em fachadas, vitrines, mobiliário urbano ou veículos;
VII - projeção luminosa ou mapeamento arquitetônico (projection mapping): como mensagem projetada sobre fachadas, superfícies, edificações ou elementos estruturais, por meio de tecnologias de luz, vídeo ou laser;
VIII - meios aéreos ou flutuantes: como aviões, helicópteros, paramotores, drones, balões, boias, dirigíveis, faixas aéreas ou qualquer equipamento volante ou flutuante utilizado para veiculação de mensagem;
IX - mídias aplicadas em veículos: como veículos motorizados ou não, dotados de pintura, adesivação, envelopamento, painéis eletrônicos, telões móveis ou dispositivos digitais destinados à comunicação publicitária;
X - mobiliário urbano, quando utilizado para publicidade: como bancos, abrigos de ônibus, relógios, totens, lixeiras, postes de iluminação, bicicletas de aluguel, paraciclos, cabines, estações de transporte, sanitários públicos, sinalização indicativa e demais equipamentos urbanos licenciados para recepção de publicidade;
XI - demais suportes físicos ou digitais capazes de veicular mensagem publicitária, ainda que substituíveis, transitórios, móveis, virtuais ou emergentes em razão de evolução tecnológica.
§1º Serão igualmente considerados meios de divulgação, quando utilizados para fins publicitários:
I - tapumes de obras;
II - muros de vedação;
III - fachadas inativas;
IV - cercas, grades ou barreiras;
V - veículos, embarcações e aeronaves;
VI - equipamentos infláveis, boias e balões;
VII - drones ou equipamentos de captação e transmissão aérea de mensagens;
VIII - estruturas temporárias de eventos ou obras;
IX - quaisquer outros elementos ou equipamentos utilizados direta ou indiretamente como suporte de mensagem publicitária.
Art. 268 Não constituem como meios, instrumentos, suportes e dispositivos de comunicação publicitária:
I - os materiais cuja exibição seja caracterizada como ato lesivo à limpeza urbana ou que configurem poluição visual, conforme legislação municipal específica.
II - utilizados exclusivamente para a veiculação de propaganda e publicidade da União, dos estados, dos municípios e de entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública por lei municipal;
III - utilizados exclusivamente como indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações;
IV - utilizados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres;
V - fixados ou afixados nas fachadas e antessalas das casas de diversões públicas, com a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes;
VI - exigidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras públicas e da construção civil;
VII - indicativos de nomes de edifícios ou prédios, sejam residenciais ou comerciais;
VIII - nome, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados a fachadas onde a atividade é exercida, por meio de aberturas gravadas nas paredes integrantes de projeto aprovado das edificações;
IX - o mobiliário urbano devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal, que veicule anúncios ou informações de utilidade ou interesse público municipal.
Parágrafo único - Para os efeitos do inciso IX deste artigo, considera-se mobiliário urbano, as grades protetoras de árvores, lixeiras, placas de nomenclatura de logradouro, indicadores de hora e temperatura, placas indicativas de cooper e outros similares nos parques e calçadões, abrigos de ônibus, cabines de telefone, bancas de revistas e outros de utilidade pública.
Art. 269 A Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral será lançada anualmente, tomando-se como base suas características e classificações e conforme a tabela constante do ANEXO VI desta lei complementar.
Art. 270 Ficam sujeitos ao acréscimo de 20% (vinte por cento), os anúncios de qualquer natureza, referentes a bebidas alcoólicas.
CAPÍTULO VIII
DA LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NAVEGÁVEIS, TRAFEGÁVEIS E PORTUÁRIA, DE USO, EMBARQUE E DESEMBARQUE DE BENS E MERCADORIAS NOS PORTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 271 A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios, mercadorias e quaisquer outros objetos, bem como, embarque e desembarque de bens, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.
Parágrafo único - A taxa prevista no caput deste artigo, refere-se ainda ao controle e fiscalização do cumprimento das exigências da legislação municipal, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, que ocupe vias e logradouros públicos, inclusive em espaços públicos, tais como mercados, feiras municipais, mediante instalação provisória ou permanente a título precário ou não de balcão, bancos, barracas, tabuleiros, mesas, quiosques, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços.
Art. 272 Entende-se por ocupação do solo público no perímetro urbano, incluindo área portuária, aquela realizada mediante instalação de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estabelecimentos privativos de veículo, em locais permitidos, bem como a instalação de trilhos ferroviários ou outros utensílios afixados ao chão.
Art. 273 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos, inclusive área portuária.
Art. 274 Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 275 O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos, inclusive em área portuária.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 276 A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto, de acordo com a Tabela constante no ANEXO X desta Lei.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 277 O pagamento da taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e Logradouros públicos será efetuado através respectivo documento de arrecadação municipal, pela rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura:
I - no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos ou no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização;
II - nos exercícios subsequentes, conforme Calendário Fiscal;
III - em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos e será calculada com base na Tabela prevista no ANEXO X desta lei complementar.
TÍTULO VI
DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I SEÇÃO I
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 278 O fato gerador da Taxa de Serviços Diversos é a prestação de serviços pelo Município referente a:
I - numeração e renumeração de imóveis;
II - matrículas de cães;
III - apreensão e remoção aos depósitos de bens móveis e semoventes e de mercadorias;
IV - demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis;
V - cemitérios;
VI - instalação e utilização de máquinas e motores;
VII - abate de animais sujeitos a inspeção e fiscalização sanitária;
VIII - autenticação de projetos;
IX - desmembramento e/ou remembramento de imóveis;
X - croquis de locação de imóveis;
XI - utilização de estação rodoviária para embarque.
Art. 279 É devida a taxa a que se refere o artigo anterior nas seguintes hipóteses:
a) na hipótese dos incisos I, IV, IX, pelo proprietário titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, do imóvel a numerar, renumerar, alinhar, demarcar, alinhar, nivelar, desmembrar e remembrar;
b) nas hipóteses dos incisos II, VII, VIII, X, por quem os requerer;
c) na hipótese do inciso III, pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha comprovado interesse na liberação dos bens, animais e mercadorias;
d) na hipótese do inciso V, pelo ato da prestação de serviços relacionados com cemitérios públicos, segundo as condições e formas previstas em regulamento;
e) na hipótese do inciso VI, pelo ato de fiscalização do cumprimento das normas técnicas, a incolumidade pública, a adequação das instalações necessárias à instalação, ao funcionamento e a manutenção das máquinas e motores, segundo as condições e formas previstas em regulamento;
f) na hipótese do inciso XI, a empresa vendedora do bilhete de passagem é responsável pela arrecadação e recolhimento da taxa de embarque correspondente à 2% do valor da tarifa, cabendo-lhe fazer o seu recolhimento até o quinto dia útil do mês subsequente à venda do bilhete.
Art. 280 No caso de recolhimento de animais, passados cinco dias do recolhimento sem que o seu proprietário diligencie sua liberação, os mesmos serão considerados dados ao Município em pagamento das taxas de recolhimento e alimentação.
Art. 281 No caso do artigo anterior, os animais serão doados, independentemente de autorização legislativa específica, à instituição de educação ou de assistência social, ou ainda sacrificados, a critério do Poder Executivo.
Art. 282 O sujeito passivo responderá, além da taxa, pelas despesas decorrentes da apreensão, transporte, conservação e manutenção dos bens apreendidos.
Art. 283 Os serviços de que trata o artigo anterior serão cobrados de acordo com a Tabela constante do ANEXO XII desta lei complementar.
SEÇÃO II
DA TAXA DE COLETA DE ENTULHOS E MATERIAIS
Art. 284 O fato gerador da Taxa de Coleta de Entulhos e Materiais é a prestação efetiva do serviço de coleta de entulhos e materiais ao sujeito passivo que tenha a propriedade, posse ou domínio útil de imóvel urbano.
Art. 285 Constatada a presença de entulhos ou materiais de qualquer natureza que obstruam ou ocupem indevidamente vias e logradouros públicos, o sujeito passivo responsável será notificado pela Administração Municipal para que promova a sua imediata remoção, sob pena de incorrer nas sanções administrativas previstas no Código de Posturas municipal, sem prejuízo das demais cominações legais aqui estabelecidas.
Art. 286 Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação sem que o infrator tenha cumprido a determinação, o Poder Público Municipal executará subsidiariamente a remoção dos referidos itens.
Parágrafo único - Os entulhos e materiais removidos nos termos deste artigo serão revertidos em favor do patrimônio do Município, operando-se a perda da propriedade, não cabendo ao infrator qualquer direito à indenização ou restituição.
Art. 287 A remoção subsidiária pelo Município, conforme artigo precedente, ensejará a constituição de crédito tributário e não tributário em desfavor do sujeito passivo, compreendendo:
I - A Taxa de Coleta de Entulho, calculada na proporção de 6 (seis) Unidades Fiscais Municipais (UFM) por metro cúbico (m³) de material removido.
II - A Multa por Infração, fixada no valor de 80 (oitenta) Unidades Fiscais Municipais (UFM), a qual será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 288 Após a execução do serviço de remoção, a autoridade competente procederá ao lançamento dos valores devidos e intimará o contribuinte para que efetue o pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da intimação.
Parágrafo único - Será considerado entulho o lixo com características não domiciliar lançado na via pública, para efeito do disposto neste artigo.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
SEÇÃO I
DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
Art. 289 A Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, destina-se a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de Anapu.
Art. 290 Constitui fato gerador da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público.
§1º Para fins desta lei, consideram-se resíduos domiciliares:
I - os resíduos sólidos comuns originários de residências;
II - os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, conforme ABNT NBR 10004:2004 - Resíduos sólidos, classifica os resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que possam ser gerenciados adequadamente.
§2º A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição.
§3º O fato gerador da Taxa ocorre no último dia de cada mês, sendo o seu vencimento no quinto dia útil do mês subsequente ou conforme dispuser o calendário fiscal.
Art. 266. A base de cálculo da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares é equivalente ao custo dos serviços a que se refere o Art. 289 desta lei complementar.
Art. 267. É contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares o munícipe-usuário dos serviços previstos no o Art. 289 , conforme definido nesta lei complementar.
Parágrafo único - A responsabilidade pelo pagamento da Taxa será exclusiva da pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 291 Considera-se Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares – UGR qualquer imóvel localizado em logradouro ou via atendido pelos serviços previstos no o Art. 289 desta lei complementar.
Parágrafo único - Para cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares corresponderá um cadastro de contribuinte.
Art. 292 Cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares receberá uma classificação específica, conforme a natureza do domicílio e o volume de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com o ANEXO XI desta lei complementar.
Art. 293 Aos contribuintes caberá efetuar a declaração quanto à classificação de sua UGR nas faixas previstas no artigo anterior.
§1º A guia de classificação do imóvel em uma das faixas de unidade geradora de resíduos, encaminhada aos usuários pela Administração, poderá ser utilizada para o recolhimento da Taxa, em consonância com o que dispuser a regulamentação.
§2º A Taxa deverá ser recolhida em prazo a ser estabelecido no calendário Fiscal.
§3º Caso o sujeito passivo não efetue a declaração e não recolha a Taxa no prazo fixado no parágrafo anterior, ocorrerá o lançamento de ofício pela Prefeitura, na faixa média de Unidade Geradora de Resíduos-UGR, declarada pelos munícipes-usuários do setor fiscal onde se localiza o imóvel, observado o disposto nesta Lei.
§4º Será assegurado aos contribuintes o direito à impugnação do lançamento de ofício na forma desta lei complementar.
SEÇÃO II
DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 294 A Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, de fruição obrigatória, prestados em regime público nos limites territoriais do Município de Anapu.
Art. 295 Constitui fato gerador da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde a utilização potencial do serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, de fruição obrigatória, prestados em regime público.
§1º São considerados resíduos sólidos de serviços de saúde todos os produtos resultantes de atividades médico-assistenciais e de pesquisa na área de saúde, voltadas às populações humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos e perfurocortantes, contaminados por agentes patogênicos, representando risco potencial à saúde e ao meio ambiente, conforme definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
§2º São ainda considerados resíduos sólidos de serviços de saúde os animais mortos provenientes de estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde.
Art. 296 A utilização potencial dos serviços de que trata o Art. 294 ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição.
Parágrafo único - O fato gerador da Taxa ocorre ao último dia de cada mês, sendo o seu vencimento no quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 297 A base de cálculo da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde é equivalente ao custo da prestação dos serviços referidos no Art. 294 .
Parágrafo único - A base de cálculo a que se refere o caput deste artigo será rateada entre os contribuintes da Taxa, na proporção da quantidade de geração potencial de resíduos sólidos dos serviços de saúde gerados, transportados, tratados e objeto de destinação final, nos termos desta Subseção.
Art. 298 O sujeito passivo da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde é o gerador de resíduos sólidos de saúde, podendo ser o proprietário, possuidor ou titular de estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde no Município de Anapu.
Parágrafo único - Estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde é aquele que, em função de suas atividades médico-assistenciais ou de ensino e pesquisa na área da saúde, voltadas às populações humana ou animal, produz os resíduos definidos no Art. 295 desta Lei, entre os quais, necessariamente, os hospitais, farmácias, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, centros de saúde, laboratórios, ambulatórios, centros de zoonoses, prontos-socorros e casas de saúde.
Art. 299 Para cada estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde corresponderá um cadastro de contribuinte.
Art. 300 Cada estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde receberá uma classificação específica, conforme o porte do estabelecimento gerador e a quantidade de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com as seguintes faixas previstas na Tabela constante no ANEXO XI desta lei complementar.
Art. 301 Caberá aos contribuintes a declaração quanto à classificação de seu Estabelecimento Gerador de Resíduos Sólidos nas faixas previstas no artigo anterior.
§1º A guia de classificação do estabelecimento em uma das faixas de estabelecimento gerador de resíduos de serviços de saúde poderá ser utilizada para o recolhimento da Taxa, na forma em que dispuser a regulamentação.
§2º O pagamento do valor da taxa deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador ou conforme dispuser o calendário fiscal.
§3º Na hipótese de o contribuinte não declarar e não recolher o tributo no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Taxa será lançada de ofício pela Prefeitura, na faixa média de EGRS declarada pelos estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde do mesmo porte no Município.
§4º Fica assegurado aos contribuintes o direito à contestação do lançamento de ofício na forma da lei e do regulamento editado pelo Poder Executivo.
Art. 302 Fica o sujeito passivo da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS obrigado, na forma que dispuser o regulamento:
I - a efetuar a escrituração diária da quantidade, em quilos, de resíduos sólidos de serviços de saúde gerados e apresentados à coleta;
II - a apresentar a referida escrituração à fiscalização municipal, quando requerido.
Parágrafo único - A falta da escrituração a que se refere o caput deste artigo ou, ainda, de sua apresentação no prazo regulamentar à autoridade fiscal, sujeitará o contribuinte à multa de 30% (trinta por cento) do valor devido no período não escriturado.
Art. 303 O lançamento de que trata o §3º Art. 301 desta lei complementar, caberá ao Órgão Fazendário, e será considerado regularmente notificado o sujeito passivo com o envio da notificação na forma na forma do Art. 343 ou no próprio local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas nesta lei complementar.
§1º Para todos os efeitos de direito, no caso do caput e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação de lançamento e regularmente constituído o crédito tributário correspondente na forma do Art. 343 desta lei complementar.
§2º A presunção notificação é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento da intimação, protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) contados do fim do prazo do artigo anterior.
§3º Aplica-se à TRSS o disposto nos Art. 342 e Art. 425 desta lei complementar.
Art. 304 A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, nos prazos previstos em lei ou em regulamento, antes do início do procedimento fiscal, implicará a incidência de:
I - multa moratória prevista no Inciso I - Art. 322 ;
II - multa por omissão ou declaração falsa ou incorreta na classificação de Unidade de Gestora de Resíduos ou Estabelecimento Gerador de Resíduos Sólidos, nos seguintes valores:
a) 6 (seis) UFM, para Unidade Gestora de Resíduos Residenciais;
b) 32 (trinta e duas) UFM, para Unidade Gestora de Resíduos Não-Residenciais e Estabelecimento Gerador de Resíduos Sólidos Especiais;
c) 532 (quinhentas e trinta e duas) UFM, para Grande Estabelecimento Gerador de Resíduos Sólidos;
III - multa no dobro do valor do inciso anterior a cada reincidência subsequente;
IV - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento.
§1º As multas a que se referem os incisos I e II deste artigo serão calculadas a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento da Taxa até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
§2º A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não recolhimento das taxas com os acréscimos de que trata o caput.
Art. 305 A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da taxa, nos prazos previstos na lei, após iniciado o procedimento fiscal, implicará a aplicação, de ofício, dos seguintes acréscimos:
I - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa devida e não paga, ou paga a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento;
II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento;
III - multa no dobro do valor do inciso anterior a cada reincidência subsequente.
Art. 306 O crédito tributário principal e a multa serão corrigidos monetariamente, nos termos desta lei complementar.
Art. 307 Em caso de infrações às normas relativas às taxas, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Art. 322 e seguintes desta lei complementar.
Art. 308 Quando ocorrer concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Art. 309 Em caso de reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
Art. 310 Compete ao Órgão Fazendário a fiscalização da cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, bem como para a imposição das sanções delas decorrentes, observado o disposto neste artigo.
Art. 311 A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares Residenciais e Não Residenciais e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde na forma do ANEXO XI desta lei complementar.
Art. 312 A base de cálculo da taxa será o custo de cada serviço, rateado entre os contribuintes beneficiados, conforme critérios e valores estabelecidos na tabela do referido ANEXO XI .
Art. 313 A taxa será lançada e arrecadada na forma e nos prazos definidos em regulamento, podendo ser cobrada em conjunto com o IPTU.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 314 A Taxa de Regularização Fundiária tem como fato gerador a prestação de serviços técnicos e administrativos necessários à análise e processamento de pedidos de regularização de posse ou de alienação de bens públicos municipais, no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social ou específico.
Art. 315 É contribuinte da taxa o requerente do serviço de regularização.
Art. 316 A taxa será devida a partir da data de protocolo do requerimento e calculada conforme valores e critérios estabelecidos na tabela do ANEXO XIII desta Lei.
Art. 317 O lançamento será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Municipal, com pagamento prévio à conclusão do processo administrativo.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 318 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas na legislação tributária municipal.
Art. 319 A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 320 As infrações serão punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I - multa;
II - sujeição ao regime especial de fiscalização;
III - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;
IV - proibição de transacionar com os órgãos e entidades da administração pública municipal.
Parágrafo único - A aplicação de penalidades não dispensa o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora e atualização monetária, nem o cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 321 A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, excluirá a responsabilidade do infrator, desde que formalizada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES COMUNS A TODOS OS TRIBUTOS
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
Art. 322 O descumprimento da obrigação tributária principal sujeitará o infrator às seguintes multas, calculadas sobre o valor do tributo devido e atualizado monetariamente:
I - multa de mora, aplicada sobre o valor principal do imposto atualizado monetariamente, nos seguintes percentuais:
a) 10% (dez por cento), se o tributo for pago espontaneamente até 30 (trinta) dias após o vencimento e
b) 20% (vinte por cento), se o tributo for pago espontaneamente após 30 (trinta) dias do vencimento.
II - 50% (cinquenta por cento), na falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo, apurado mediante ação fiscal;
III - 100% (cem por cento), nos casos de sonegação, fraude ou conluio, caracterizados por atos que visem deliberadamente iludir a fiscalização, tais como a falsificação ou adulteração de documentos, a omissão de operações ou a utilização de artifícios para reduzir o montante do imposto devido.
Art. 323 Os valores correspondentes às receitas de natureza tributária recolhidos, pelo contribuinte ou responsável, por meio de crédito direto à conta do Tesouro Municipal sem o respectivo documento de arrecadação municipal ensejará a multa de 10 UFM por crédito realizado.
Parágrafo único - Excluem-se da comunicação prevista no caput as transferências realizadas entre entes governamentais, em relação aos tributos cujo recolhimento esteja sob sua responsabilidade.
Art. 324 Para os efeitos de cobrança de juros moratórios previstos neste Código, considera- se como mês completo, o período de tempo de até trinta dias.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 325 Constituem infrações às obrigações acessórias, na ausência de previsão específica na legislação de cada tributo municipal, as condutas descritas neste artigo, sujeitando-se o infrator às seguintes penalidades:
I - Infrações relativas aos deveres cadastrais:
a) 30 (trinta) UFM, pela omissão de inscrição cadastral ou de pedido de baixa no prazo regulamentar;
b) 15 (quinze) UFM, pela omissão de comunicação de alteração de dados cadastrais no prazo regulamentar.
II - Infrações relativas aos deveres de declaração e escrituração fiscal:
a) 15 (quinze) UFM, por declaração não apresentada ou apresentada intempestivamente;
b) 30 (trinta) UFM, por declaração que contenha informações inexatas, omissões ou incorreções que impliquem supressão ou redução de tributo;
c) 40 (quarenta) UFM por mês-calendário, pela ausência de escrituração fiscal ou contábil obrigatória.
III - Infrações relativas aos deveres de documentação fiscal:
a) 10 (dez) UFM por documento, pela não emissão de nota fiscal ou documento fiscal equivalente;
b) 50 (cinquenta) UFM por documento, pela emissão de documento fiscal contendo informações falsas, inexatas ou que registre operação inexistente.
Art. 326 O embaraço à ação fiscal, caracterizado pela recusa ou demora na apresentação de livros, documentos e informações solicitadas pela autoridade fiscal, ou qualquer outro ato que dificulte ou impeça o levantamento do crédito tributário, sujeitará o infrator a uma multa de 100 (cem) UFM, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades e do arbitramento da base de cálculo do tributo.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Art. 327 Além das penalidades previstas, o descumprimento de obrigações específicas do IPTU sujeitará o infrator à multa de 50% do valor do imposto no exercício, pela falta de comunicação de construção, reforma, demolição ou acréscimo que altere a base de cálculo do imposto.
SEÇÃO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
Art. 328 Além das penalidades previstas neste Título, o descumprimento de obrigações específicas do ISSQN sujeitará o infrator às multas estabelecidas desta lei complementar.
SEÇÃO III
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Art. 329 O início de qualquer atividade, a execução de obras ou a veiculação de publicidade sem a prévia licença ou autorização do Município e o pagamento da respectiva taxa, sujeitará o infrator a uma multa de 100 (cem) UFM, sem prejuízo da interdição do estabelecimento, embargo da obra ou remoção da publicidade.
SEÇÃO IV
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)
Art. 330 A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que omitir ou declarar de forma inexata as informações necessárias à apuração e cobrança da CIP, requeridas pelo Município, ficará sujeita a uma multa de 500 (quinhentas) UFM, por competência em que ocorrer a infração.
CAPÍTULO IV
DA REDUÇÃO DAS MULTAS E DA REINCIDÊNCIA
Art. 331 As multas previstas neste Título, quando constituídas por ação fiscal, serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento), caso o sujeito passivo, no prazo para apresentação de defesa, efetue o pagamento integral do crédito tributário exigido, salvo disposição em contrário prevista na parte específica de cada tributo.
Art. 332 Considera-se reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior.
Parágrafo único - A reincidência será punida com a aplicação da multa em dobro e, a cada nova reincidência, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa anterior.
TÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 333 Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição, apuração e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição desta lei complementar, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, privativamente por meio das suas autoridades fiscais ou seus servidores, segundo suas atribuições.
Parágrafo único - As referidas funções do caput, quando relativas às atividades de controle e licenciamento sanitário, urbanístico e ambiental serão realizadas pelos órgãos ou entidades responsáveis pela respectiva política finalística, obrigatoriamente integradas ao cadastro único do município.
Art. 334 Para fins desta lei complementar, considera-se abrangida pela jurisdição fiscal do Município a sujeição ativa e passiva relativa aos tributos de sua competência.
Parágrafo único - A jurisdição fiscal municipal abrange, igualmente:
I - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, cuja incidência observará o local da efetiva prestação ou, nas hipóteses previstas em lei complementar federal e nesta lei, o domicílio do tomador do serviço.
II - o disposto, em caráter nacional, à apuração e ao modelo de destino do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.
III - as informações, cadastros e obrigações acessórias compartilhadas no âmbito dos sistemas nacionais interoperáveis, tais como o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), os cadastros administrados pela União e Estado do Pará, o Domicílio Tributário Eletrônico Nacional, a Nota Fiscal de Serviços eletrônica em padrão nacional e demais instrumentos de integração.
Art. 335 São autoridades fiscais, para o exercício das funções enumeradas nos artigos precedentes:
I - o prefeito municipal;
II - o titular do órgão fazendário e seu adjunto;
III - os ocupantes de cargos de direção superior vinculados às atividades fazendárias;
IV - os servidores da carreira fiscal, assim definidos em lei.
Parágrafo único - Os regimentos de órgãos colegiados municipais, para fins de efetivação de suas finalidades, poderão atribuir competência, atribuições e jurisdição de autoridade fiscal aos seus membros, nos termos do disposto em lei específica e exclusivamente para o desempenho de suas finalidades estatutárias.
Art. 336 Os servidores públicos municipais, incumbidos da fiscalização, quando no exercício de suas funções no estabelecimento do contribuinte, lavrarão, obrigatoriamente, termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a comprovação de entrega das declarações fiscais e do cumprimento das obrigações acessórias, bem como dos livros e documentos exibidos, as conclusões a que chegaram, e o que mais for de interesse para a fiscalização.
Parágrafo único - Os termos serão lavrados nos sistemas correspondentes ao tributo devido e, na sua falta, em documento à parte, emitido em duas vias, uma das quais será assinada pelo contribuinte ou seu preposto, sem prejuízo da obrigatória anotação eletrônica no cadastro fiscal do contribuinte.
Art. 337 Compete ao órgão fazendário municipal orientar, na jurisdição fiscal do município, a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões e expedir atos normativos, regulamentos, resoluções, portarias, ordens de serviços e os demais atos normativos próprios de esclarecimento e aplicação de normas tributárias.
Art. 338 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Parágrafo único - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
SEÇÃO II
DO FORNECIMENTO COMPULSÓRIO DE INFORMAÇÕES
Art. 339 A administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.
Parágrafo único - Independentemente da requisição prevista no caput, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
Art. 340 Mediante intimação escrita ou eletrônica, são obrigados a exibir, no prazo consignado no corpo da própria intimação ou requisição, quaisquer documentos, declarações fiscais eletrônicas, notas fiscais emitidas e recebidas, livros fiscais e comerciais relativos aos tributos, e a prestar à autoridade fazendária todas as informações solicitadas pelo fisco, em relação aos bens, negócios ou atividades de si ou de terceiros:
I - o sujeito passivo, o contribuinte ou responsável tributário;
II - os agentes delegados dos serviços notariais e de registro;
III - os servidores públicos municipais;
IV - os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
V - os síndicos, fideicomissários e inventariantes;
VI - os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;
VII - as companhias de armazéns gerais;
VIII - todos os que, embora não sejam sujeitos ao imposto, prestem serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização;
IX - as empresas de administração de bens;
X - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão; e
XI - aquelas referidas no Art. 339 desta lei complementar.
Parágrafo único - A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.
Art. 341 A fiscalização dos tributos regulados por esta lei será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação tributária.
§1º É vedada a suspensão ou interrupção do curso da ação fiscal, quando no exercício da fiscalização sejam comprovados indícios de infração ou infração à legislação tributária, decorrentes do descumprimento das obrigações principal e acessórias.
§2º É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelas autoridades fiscais no exercício de sua competência e de suas atribuições, desde que estas sejam decorrentes do planejamento da ação fiscal.
§3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui delito funcional de natureza grave, sendo obrigatória a comunicação aos órgãos de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária.
§4º São insubsistentes os atos normativos de autoridades administrativas que, na data desta lei complementar, contrariem as disposições deste artigo.
CAPÍTULO II
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRONICO - DTE
Art. 342 Fica o criado o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE dos contribuintes e responsáveis, em ambiente eletrônico e virtual disponibilizado na rede mundial de computadores e integrado ao Domicílio Tributário Eletrônico Nacional (DTE-SN), para fins de comunicação, intimação e notificação de lançamento e demais atos e procedimentos da administração tributária municipal às pessoas físicas e jurídicas sujeitas às obrigações tributárias instituídas no município, sem prejuízo das demais notificações estabelecidas nesta lei.
§1º O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE é obrigatório a todas as pessoas jurídicas estabelecidas na jurisdição territorial ou sujeitas à competência tributária do município.
§2º Os contribuintes e responsáveis tributários ficam obrigados a cadastrar seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.
§3º A comunicação, intimação ou notificação eletrônicas efetuadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE serão consideradas como notificação pessoal para todos os efeitos legais, facultando-se à Administração Tributária do Município a utilização de outras formas previstas na legislação municipal.
§4º O Município assegurará, de forma gratuita, canal presencial e/ou assistido para cadastramento, atualização e acesso ao DTE, inclusive em situações de indisponibilidade, nos termos do regulamento.
§5º É facultado ao contribuinte cadastrar representantes com poderes específicos (contador e advogado), com perfis de acesso e ciência, mediante autorização eletrônica.
§6º O Município manterá registro eletrônico auditável (logs) das comunicações via DTE, contendo, no mínimo, data e hora de disponibilização, identificação do destinatário, identificação do documento e trilha de auditoria de acesso, preservada a integridade do conteúdo.
Art. 343 A consulta pelo sujeito passivo à comunicação, intimação ou notificação eletrônicas deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da data de disponibilização do documento no DTE.
§1º Não realizada a consulta no prazo do caput, considerar-se-á efetuada a notificação no 21º (vigésimo primeiro) dia, iniciando-se a contagem dos prazos no primeiro dia útil subsequente.
§2º Em caso de indisponibilidade técnica do DTE ou de seus sistemas integrados, comprovada por certificação do órgão fazendário, os prazos ficarão automaticamente suspensos durante o período de indisponibilidade e recomeçarão no primeiro dia útil subsequente ao restabelecimento.
§3º A indisponibilidade recorrente ou prolongada (superior a 48 horas) autoriza o contribuinte a requerer, de imediato, reabertura de prazo ou realização de ato por canal alternativo, devendo o pedido ser decidido em 5 (cinco) dias úteis.
Art. 344 Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária o domicílio tributário eletrônico regularmente instituído, nos termos de lei complementar federal e desta lei, e implementado em ambiente virtual na rede mundial de computadores:
I - tratando-se de pessoa física, o endereço eletrônico declarado na inscrição e
II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o domicílio tributário eletrônico.
Parágrafo único - As informações cadastrais do município terão integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo em ambiente nacional de dados entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e de outros municípios.
Art. 345 O domicílio fiscal a que se referem os Art. 342 e Art. 344 desta lei complementar deverá ser expressamente indicado nas petições, recursos e demais documentos que os interessados venham a dirigir ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
Art. 346 Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta lei complementar, este se obriga a comunicar à repartição fazendária, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência, as mudanças que tenham implicações na relação jurídico- tributária com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 347 Com as ressalvas previstas neste código, considera-se estabelecimento o local, construído ou não, onde o contribuinte exercer atividade geradora da obrigação tributária, ainda que pertencente a terceiros.
Parágrafo único - Todos os estabelecimentos, do mesmo titular, são considerados em conjunto, para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos, multas, correção monetária e juros moratórios, referentes a quaisquer deles.
Art. 348 O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias estabelecidas neste código e na legislação tributária.
CAPÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO
Art. 349 O calendário fiscal do município estabelecerá os vencimentos, a forma de pagamento, a arrecadação, a aplicação de multas moratórias, os depósitos ou cauções dos tributos de lançamento de ofício, na forma, condições e critérios estabelecidos em regulamento.
§1º Os tributos de lançamento por homologação serão recolhidos por competência mensal, tendo como vencimento o disposto no regulamento previsto no caput deste artigo.
§2º Os tributos de lançamento por declaração terão seu vencimento em até 10 dias da ocorrência do fato gerador, em tudo observadas as exceções expressas dessa lei e em especial o disposto no Art. 109 e Art. 145
§3º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) seguirá o disposto no Art. 182 .
Art. 350 O titular do Órgão Fazendário do município expedirá ato disciplinando a forma e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, em tudo observado os termos do Art. 349 .
Parágrafo único - Os recolhimentos dos tributos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, expedido pelo sistema de gestão tributária.
Art. 351 Os lançamentos dos tributos municipais e seus respectivos débitos fiscais, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, dos respectivos pagamentos, serão atualizados monetariamente, de acordo com os índices adotados pela legislação federal para a atualização dos débitos de igual natureza, para com a Fazenda Nacional.
Art. 352 A base de cálculo dos tributos, das penalidades e dos demais créditos de natureza fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, poderá ser expressa em Unidade Fiscal do Município – UFM.
§1º O valor da Unidade Fiscal do Município – UFM será atualizado anualmente, por ato do Poder Executivo, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§2º Ressalvado o disposto no Art. 56 desta lei complementar, fica vedada a utilização do ato previsto no § 1º para promover aumento real da base de cálculo, entendendo-se como tal qualquer majoração em percentual superior à atualização monetária apurada na forma deste artigo, a qual dependerá de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.
§3º Para fins de lançamento e pagamento, os valores expressos em UFM serão convertidos em moeda corrente nacional pelo valor da unidade vigente na data da ocorrência do fato gerador ou do efetivo pagamento, conforme dispuser a legislação específica de cada tributo.
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 353 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Parágrafo único - O crédito tributário compreende os valores referentes ao tributo, à atualização monetária, aos juros, à multa moratória e à multa penal, quando for o caso.
Art. 354 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 355 O crédito tributário, regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei.
Parágrafo único - Fora dos casos previstos em lei, não podem ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 356 Compete privativamente à autoridade administrativa, nos termos do disposto no Art. 333 constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§1º O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado, nem os seus elementos modificados, por autoridade de qualquer nível nem por disposição que não esteja expressa em lei.
§2º As pessoas naturais ou jurídicas incluídas pela Fazenda Municipal em programas de acompanhamento e verificação de tributos por sistemas eletrônicos deverão fornecer informações e elementos solicitados observando forma, prazo e condições fixados em regulamento do Chefe do Poder Executivo.
Art. 357 São ineficazes, em relação à Fazenda Municipal, convenções particulares visando transferir, no todo ou em parte, para outras pessoas que não as definidas em lei como contribuinte ou responsável, obrigação de pagar o crédito tributário.
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 358 A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 359 O lançamento de ofício é efetuado pela autoridade administrativa de forma direta, independentemente, da participação do sujeito passivo.
Art. 360 O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando produza redução ou exclusão de tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
§2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela e ratificados por autoridade de hierarquia superior.
Art. 361 O lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
Art. 362 Fica atribuído aos contribuintes dos tributos de lançamento por homologação, o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade competente, nos prazos e formas definidos no calendário fiscal a que se refere o §1º do Art. 349 desta lei complementar.
§1º O pagamento antecipado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§2º Não influem sobre a obrigação tributária, quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou na sua graduação.
§4º Expirado o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do fato gerador, observado o disposto no inciso II - do Art. 399 desta lei complementar, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 363 O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente, quando:
I - ocorrerem as hipóteses de:
a) arbitramento;
b) estimativa
c) diferença de imposto;
d) exigibilidade em desacordo com normas legais ou regulamentares, inclusive em desacordo com decisão de autoridade competente;
e) erro de fato;
II - a declaração fiscal, eletrônica ou não, não seja realizada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo dessa autoridade;
IV - comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definitivo na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - comprovada a omissão ou a inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o Art. 358 ;
VI - comprovada a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo fraude ou simulação;
VIII - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; e
IX - comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 364 O lançamento poderá ser realizado por meio de:
I - notificação de lançamento, no caso de lançamento de ofício de crédito tributário, sem aplicação de penalidade e de lançamento por declaração;
II - auto de infração, no caso de lançamento de crédito tributário com aplicação de penalidade.
Parágrafo único - A autoridade fazendária realizará, preferencialmente, o lançamento de que tratam os incisos anteriores na modalidade eletrônica, observado o disposto no Art. 342 desta lei complementar.
Art. 365 A notificação de lançamento e o auto de infração deverão conter, no mínimo, a identificação do fato gerador da obrigação, do sujeito passivo, do quantum devido, da infração e da penalidade aplicável, quando for caso, e a identificação da autoridade responsável pelo lançamento por meio de assinatura eletrônica.
SEÇÃO III
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 366 A enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário neste código, não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único - A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a sua natureza, nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 367 Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ónus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados, unicamente, os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 368 0 sujeito passivo inadimplente com o município, que possua créditos de natureza tributária ou não inscritos na dívida ativa, poderá ser inserido pelo município em cadastros de proteção de crédito ou equivalentes mantidos por entidades públicas ou privadas.
§1º O Município também deverá enviar para protesto extrajudicial, as Certidões da Dívida Ativa, independentemente do valor ou natureza do crédito inscrito.
§2º A Administração Tributária poderá delegar a seus agentes financeiros contratados a atribuição prevista neste artigo.
Art. 369 Presumem-se fraudatórias dos direitos da Fazenda Municipal a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com o município, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, executados ou não.
§1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
§2º O disposto no caput deste artigo depende de ação anulatória a ser intentada contra o devedor, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
Art. 370 Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
SEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO
Art. 371 Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos em parcelas mensais nas condições estabelecidas neste código e em programas de regularização fiscal e demais casos previstos em regulamento específico.
Art. 372 São formas de parcelamento admitidas na Administração Tributária do Município:
I - parcelamento ordinário; e
II - parcelamento extraordinário, previsto no Art. 417 por meio de Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Município, exclusivamente no seu período de vigência.
Art. 373 Poderão ser parcelados os créditos tributários:
I - constituídos de ofício;
II - constituídos em função dos valores decorrentes de declaração realizada pelo sujeito passivo ou responsável da obrigação tributária;
III - em decorrência de denúncia espontânea, com as cominações moratórias calculadas na forma da legislação aplicável;
IV - decorrentes de vínculos contratuais com órgãos ou entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo, inscritos ou não no registro da dívida ativa do município;
V - de decisão judicial favorável ao município ou de acordo homologado judicialmente;
VI - de acordos extrajudiciais realizados com o município;
VII - de qualquer procedimento regular decorrente da ação fiscal realizada pelo Município e
VIII - dos créditos inscritos em dívida ativa, cuja certidão sujeita o devedor ao protesto extrajudicial, nos termos da legislação federal competente.
Art. 374 O pedido de parcelamento deverá ser realizado por petição do devedor ou seu representante legal, perante o Órgão Fazendário, ainda que os débitos decorram de constituição realizada perante outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 375 O pedido de parcelamento implica na expressa aceitação de comunicação eletrônica, destinada a cientificar o requerente de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os de natureza decisória e encaminhamento de notificações e intimações e expedir avisos em geral, observado o Art. 342 desta lei complementar.
Art. 376 O Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos será realizado por meio de plataforma tecnológica com controles que garantam sua sequência cronológica a autenticidade e unicidade processual.
Parágrafo único - O Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos conterá a identificação completa do sujeito passivo ou responsável, o tributo objeto do parcelamento, o valor consolidado do débito, o número de parcelas deferidas e as respectivas datas de pagamento e, quando cabível, constará obrigatoriamente a numeração dos parcelamentos anteriores.
Art. 377 Os créditos tributários devidos pelo sujeito passivo optante por parcelamento serão reunidos e consolidados na data do pedido, incluindo valor principal, atualização monetária, multa penal, multa e juros moratórios, conforme o caso e observado o estabelecido nesta lei.
§1º Os parcelamentos dos créditos tributários, relativos aos tributos municipais sujeitos aos regimes tributários especiais aos quais o ente municipal se obriga ou adere, e exclusivamente em relação aos tributos abrangidos pelo referido regime, serão realizados nos termos da legislação aplicável.
§2º Excluem-se do presente regime de parcelamento:
I - os créditos tributários ou não tributários decorrentes das contribuições previdenciárias devidas, quando o município dispuser de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município.
II - os créditos tributários lançados ou vencidos no exercício fiscal corrente.
§3º Somente após a quitação da primeira parcela, que deverá ser paga na data da assinatura do acordo, ficará suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sendo vedada a concessão de prazo de carência para o início do pagamento e a expedição de certidão negativa de débito com validade superior a 30 dias.
§4º A inclusão de novos créditos não contemplados no parcelamento original não desobriga o contribuinte ao pagamento dos percentuais previstos no caput.
SUBSEÇÃO II
DA INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO
Art. 378 Serão aplicados juros de 1% ao mês sobre o respectivo valor atualizado e multa de mora de 20%, sobre o pagamento de qualquer parcela fora do prazo estabelecido no Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos.
Art. 379 O atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, implica na rescisão do parcelamento, declarando-se vencidas as parcelas vincendas.
§1º Compete à Administração Tributária inscrever o débito atualizado na dívida ativa e submeter a protesto extrajudicial.
§2º Decorridos 120 dias do protesto sem manifestação do interessado, a Secretaria Municipal de Finanças encaminhará a respectiva certidão da dívida ativa à Procuradoria Geral do Município, que deverá realizar a cobrança judicial em até 30 dias após o recebimento.
Art. 380 São permitidos até dois reparcelamentos consecutivos relativos ao mesmo crédito tributário, desde que a primeira parcela seja correspondente à 10% ou 20% do saldo devedor, respectivamente.
Art. 381 O parcelamento será concedido pela administração tributária mediante pedido do sujeito passivo, no qual ele reconhecerá expressamente o débito e indicará o número de parcelas desejadas, implicando na interrupção da prescrição dos respectivos créditos.
Parágrafo único - Nenhum crédito tributário poderá ser parcelado em número de prestações superior à 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 382 A confissão de dívida referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, formalizada pelo sujeito passivo à administração tributária, constitui o respectivo crédito tributário.
Parágrafo único - A constituição do crédito tributário, na forma do caput, ocorre no momento da entrega de declaração, da emissão de documento fiscal, inclusive eletrônico, ou de qualquer outro meio previsto em regulamento, dispensando-se, para esse efeito, qualquer outra providência por parte da Administração Tributária.
Art. 383 A concessão de parcelamento não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se verifique que o sujeito passivo não cumpriu o acordado, sem prejuízo da interrupção da prescrição.
Art. 384 É expressamente vedada a concessão de parcelamento:
I - encontrando-se o contribuinte irregular quanto às obrigações tributárias acessórias;
II - verificada a existência de outros débitos vencidos, parcelados ou não.
Parágrafo único - A renegociação de um parcelamento está condicionada ao pagamento de 10% ou 20% do total da dívida, incluídas as cominações moratórias e os débitos vencidos no período do parcelamento, nos termos do parágrafo primeiro do artigo seguinte, observado o disposto no Art. 380 desta lei complementar.
Art. 385 As disposições deste código relativas à moratória aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento.
Art. 386 O Poder Executivo regulamentará as condições para formalização, pagamento das parcelas e extinção do parcelamento.
Art. 387 O parcelamento não exime o contribuinte das penalidades cabíveis, com o decurso do prazo regulamentar, previsto para o pagamento do débito.
CAPÍTULO V
DOS INDÉBITOS FISCAIS
Art. 388 Nos termos do artigo 165 do CTN, os contribuintes poderão solicitar, junto ao órgão ou entidade tributante, a restituição total ou parcial do tributo objeto de indébito fiscal, independente da modalidade do seu pagamento.
Art. 389 Constitui-se como indébito fiscal o pagamento espontâneo:
I - de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, seja esta administrativa ou judicial.
§1º O montante a ser devolvido deverá incluir o valor atualizado pelos mesmos índices utilizados para a atualização dos créditos tributários e as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios estabelecidos na legislação municipal.
§2º Somente serão restituídas as penalidades pecuniárias diretamente vinculadas à parcela do tributo declarada indevida, excluídas, em qualquer hipótese, as penalidades decorrentes de infrações meramente formais ou acessórias, quando não prejudicadas pela causa da restituição.
§3º A restituição de acréscimos legais observará a proporcionalidade entre o montante restituído e o valor originalmente exigido, vedada a restituição de valores que não guardem relação causal direta com o indébito reconhecido.
§4º Os valores a serem restituídos serão corrigidos pelo mesmo índice de atualização monetária utilizado pelo município para atualização dos seus créditos tributários.
§5º Nenhuma restituição será efetuada sem prévia manifestação formal da unidade fazendária competente, observada a segregação de funções e a necessária análise técnica e decisória.
Art. 390 A restituição de quantia recolhida que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro poderá ser efetuada somente a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 391 Ainda que o crédito a receber seja da mesma espécie e natureza do débito, não se caracteriza como indébito fiscal o valor recolhido por quem o realizar em nome de terceiros por mera liberalidade.
Art. 392 Os pedidos de indébito fiscal dos contribuintes sujeitos ao Simples Nacional serão realizados junto à Receita Federal do Brasil.
Art. 393 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 389 , da data da extinção do crédito tributário e no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, do momento do pagamento antecipado;
II - na hipótese do inciso III do Art. 389 da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória
Art. 394 O sujeito passivo que tiver o pedido de restituição negado pela Administração Tributária poderá recorrer do ato denegatório do pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato.
Parágrafo único - A impugnação prevista no caput deste artigo e o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do município.
Art. 395 Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Art. 396 Comprovada a negligência ou imperícia no processo de lançamento ou inscrição do débito em Dívida Ativa, do qual decorra a arrecadação por via judicial e consequente restituição, com prejuízo à Fazenda Pública Municipal, o funcionário será responsável pela diferença entre o valor efetivamente recolhido e a restituição.
CAPÍTULO VI
DA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 397 O município, mediante lei específica, poderá conceder remissão total ou parcial de crédito tributário, observando:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - diminuta importância do crédito tributário;
IV - as considerações de equidade, relacionadas com as características pessoais ou materiais do caso;
V - as condições peculiares a determinada região ou bairro do território do Município.
Art. 398 A remissão, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos neste código ou em lei específica e no despacho de concessão, se for o caso.
§1º A concessão de remissão não gera direito adquirido, nem à restituição de valores eventualmente pagos.
§2º É vedada, em qualquer hipótese, a concessão de remissão relativa à crédito tributário do IPTU progressivo no tempo.
CAPÍTULO VII
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Art. 399 O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos contados:
I - do primeiro dia do exercício subsequente àquele, em que, o lançamento deveria ter sido realizado, quando o tributo for de lançamento anual;
II - do primeiro dia do mês seguinte àquele, em que, o lançamento deveria ter sido realizado, quando o tributo for de lançamento mensal.
III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
§1º O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou à sua revisão, reiniciando-se o prazo da data em que realizar a notificação.
§2º A ação para cobrança do crédito tributário, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, se interrompendo:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 400 A revisão de lançamento somente poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo anterior.
Art. 401 A prescrição pode ser reconhecida pela administração tributária de ofício ou a pedido do sujeito passivo.
CAPÍTULO VIII DA DÍVIDA ATIVA
Art. 402 Constitui dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos por processamento eletrônico na base de dados da instituição pública legalmente responsável, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou decisão final proferida em processo regular.
Art. 403 A inscrição na dívida ativa dos créditos de natureza tributária do município far-se- á, independente da modalidade de lançamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios característicos de cada vencimento e apuração dos respectivos tributos.
§1º O devedor será comunicado da emissão da Certidão de Dívida Ativa e intimado para, no prazo de 10 dias, satisfazer voluntariamente o crédito tributário.
§2º É vedada a inscrição em dívida ativa enquanto suspensa a exigibilidade do crédito ou enquanto não for decidida definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
§3º São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas tributos e seus respectivos adicionais decorrentes de mora ou penalidade.
§4º A dívida ativa não tributária é a proveniente de demais créditos da Fazenda Pública, tais como contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados por órgão e entidades do município, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Art. 404 Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita, a dívida registrada em livros, impressos e sistemas especiais de informática da Prefeitura Municipal de Anapu ou do órgão a quem competir a arrecadação, observado o disposto no Art. 402 .
Art. 405 A dívida regularmente inscrita goza da presunção da certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Art. 406 O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado eletronicamente pela autoridade competente nos termos do Art. 335 , indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - o número da inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacionalidade pessoas jurídicas (CNPJ), mantidos pela Receita Federal do Brasil;
III - o número de inscrição nos cadastros municipais;
IV - a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos;
V - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei ou contrato em que seja fundado;
VI - a data em que foi inscrita;
VII - sendo caso, o número da notificação de lançamento, do auto de infração, do número do processo administrativo ou do documento de que se originar o crédito.
Parágrafo único - Para fins protesto extrajudicial e de cobrança executiva será expedida Certidão de Dívida Ativa (CDA), que conterá, além dos requisitos do artigo anterior, a indicação do livro e da folha da inscrição da dívida e será autenticada manual ou eletronicamente pela autoridade competente.
Art. 407 A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
§1º A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, sendo devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
§2º O Termo de Inscrição e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico, podendo ser subscritos manualmente ou por chancela mecânica ou eletrônica.
Art. 408 Os créditos regularmente inscritos na Dívida Ativa poderão ser cobrados de forma amigável, no contencioso administrativo ou via judicial, sem prejuízo de seu protesto extrajudicial.
Art. 409 As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas em um só processo.
Art. 410 O recolhimento de créditos tributários constantes de certidões da dívida ativa já encaminhada para cobrança executiva, será feito, quando previsto em lei, com o consequente recolhimento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Procuradoria Geral do Município.
Art. 411 A critério da autoridade fazendária a que se refere o inciso II - do Art. 335 independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos no prazo regulamentar, poderão ser inscritos em Dívida Ativa, em tudo observado o disposto no §1º do Art. 403 .
Art. 412 Feita a inscrição na Dívida Ativa, a respectiva Certidão de Dívida Ativa, será no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, enviada à procuradoria jurídica do município que promoverá a execução fiscal em até 30 (trinta) dias do seu recebimento, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 413 O pagamento parcial da dívida fiscal, consubstanciada em Certidão da Dívida Ativa não afeta a sua liquidez.
CAPÍTULO IX
DAS CERTIDÕES FISCAIS
Art. 414 A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa de Débito, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, do domicílio tributário, características e ramo de negócio ou atividade, inscrição no respectivo cadastro fiscal, municipal ou nacional, quando for o caso.
§1º A certidão negativa será expedida gratuitamente, quando emitida por meio do sítio eletrônico da Prefeitura, nos termos em que tenha sido requerida e no prazo máximo de 10 (dez) dias do pedido.
§2º A certidão positiva com efeito de negativa sempre expedida com validade de 30 dias
Art. 415 A certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabilizará pessoalmente, o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que o caso couber.
Art. 416 Tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Parágrafo único - É vedada a emissão da certidão a que se refere o caput por período superior a 30 dias
Art. 210. As certidões expedidas pela Fazenda Pública Municipal deverão ter seus modelos aprovados por ato do titular do órgão fazendário, devidamente publicado no diário oficial do município, sendo obrigatória a fixação do seu prazo de validade.
CAPÍTULO X
DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
Art. 417 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por decreto, Programa de Regularização Fiscal Incentivada, observadas as diretrizes desta lei e sua regulamentação.
Art. 418 O Programa de Regularização Fiscal se aplica- sobre os créditos vencidos, de natureza tributária. de competência municipal, inscritos ou não na dívida ativa do município ou sob protesto extrajudicial, no prazo e forma definidos em regulamento e
Art. 419 A fruição dos benefícios previstos em programa de que trata o Art. 417 :
I - aplica-se, restritiva e exclusivamente, aos casos previstos na sua regulamentação;
II - fica condicionada à desistência, pelo contribuinte, de ações administrativas e judiciais impetradas em desfavor do município, com o objetivo de discutir questões de natureza tributária;
III - não implica:
a) compensação ou restituição de valores eventualmente pagos e
b) créditos tributários decorrentes de dação em pagamento ou de cessão dos direitos a ela relativos e
c) aos débitos decorrentes do regime do Simples Nacional.
Art. 420 A adesão ao programa deverá considerar concessões mútuas entre os sujeitos da obrigação tributária, que importem em efetiva regularização da situação fiscal, nela entendido também as informações de natureza cadastral ou de estímulo à implantação da atividade econômica, nos termos desta lei.
Art. 421 A opção pelo programa, implica aceitação expressa de comunicação por endereço eletrônico declarado pelo sujeito passivo, nos termos estabelecidos no Art. 342 para:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao deferimento ou indeferimento da inclusão no programa;
II - encaminhar notificações e intimações; e
III - expedir avisos em geral.
Art. 422 Observadas as disposições dessa lei e dos regulamentos dela decorrentes, poderão ser concedidos descontos de até 90% (noventa por cento) sobre juros de mora, multa de mora e multa penal aos débitos tributários de competência deste município.
Art. 423 Os descontos se aplicam exclusivamente aos créditos tributários constituídos até 31 de dezembro do exercício anterior à sua implementação e desde que o contribuinte esteja regular com todos os tributos de sua responsabilidade no exercício fiscal da realização da negociação, nos termos da regulamentação desta lei.
Art. 424 Aplica aos programas de regularização fiscal o disposto nos Art. 371 ao Art. 387 desta lei complementar.
TÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 425 Este título disciplina o Processo Administrativo Fiscal no município, que tenha como objeto:
I- interpretação ou aplicação da legislação tributária,
II- o litígio fiscal instaurado pelo processo contencioso administrativo;
III- a orientação e atendimento fiscal ao cidadão de Anapu e
IV- as atividades de constituição, lançamento e cobrança administrativa dos tributos de competência municipal.
Art. 426 Este título se aplica aos assuntos de competência da Administração Tributária do Município de Anapu decorrentes:
I - da atribuição constitucional de competência tributária ao município;
II - das normas da legislação tributária municipal; e
III - das normas previstas no Código Tributário Nacional.
Parágrafo único - As disposições do Processo Administrativo Fiscal estabelecido nesta lei complementar vinculam os órgãos e entidades que integram a estrutura do Poder Executivo e são de observância obrigatória às atividades que envolvam fiscalização, licenciamento, autorização ou permissão de atividade econômica, edilícia, de controle urbanístico, ambiental e sanitário, com vistas à integração das bases cadastrais do município.
SEÇÃO I
DAS ATIVIDADES AUXILIARES À ATIVIDADE FISCAL
Art. 427 São atividades auxiliares de apoio operacional à atividade fiscal, a cargo dos servidores lotados e em exercício no Órgão Fazendário o:
I - levantamento técnico de informações, com vistas à instrução processual fiscal;
II - levantamento de dados a fim de subsidiar a atividade decisória da autoridade fazendária;
III - auxílio à realização da atividade fiscal, por meio da participação, a requerimento da chefia imediata, em estudos e análises;
IV - colaboração na elaboração de normas de procedimento e alterações regulamentares e legais e participação em reuniões para esse fim;
V - controle, nos prazos assinalados, na tramitação, ainda que por processo eletrônico, dos processos e demais documentos que lhes forem distribuídos;
VI - orientação, nas dependências do órgão fazendário, às pessoas sujeitas à competência tributária municipal, quanto às obrigações tributárias principal e acessória, prestando informações e orientações, sob acompanhamento do Auditor Fiscal em regime de plantão fiscal.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 428 A notificação em Processo Administrativo Fiscal de qualquer natureza, será realizada na forma preferencialmente eletrônica, na ordem de prevalência a seguir:
I - realizada por meio de comunicação enviada ao endereço eletrônico, previamente informado na petição inicial para essa finalidade;
II - pessoal, ao sujeito passivo ou a qualquer pessoa interessada habilitada nos autos, a ser entregue diretamente ao interessado e cuja cópia será juntada digitalmente aos autos em formato digital compatível;
III - pela via postal, com aviso de recebimento ou documento equivalente, que seja capaz de atestar a efetiva entrega do documento ou
IV - por edital, na forma da legislação.
§1º Os termos da notificação a que se referem os incisos II a IV deste artigo serão anexados em arquivo digital aos autos do procedimento, para acompanhamento e eventual determinação de inscrição na dívida ativa do município e posterior protesto extrajudicial.
§2º As modalidades de notificação deste artigo se aplicam, exclusivamente, ao Processo Administrativo Eletrônico Fiscal, regendo-se as demais notificações de lançamento com base nos Art. 77 e Art. 169 desta lei complementar.
Art. 429 Os prazos começam a fluir após a notificação e são contínuos, excluindo-se o dia do início e se incluindo o dia do vencimento, iniciando e terminando apenas em dia de expediente normal na Secretaria Municipal de Finanças.
TÍTULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO FISCAL – ePAF
CAPÍTULO I
DAS NORMAS COMUNS A TODO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 430 Este título disciplina o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo fiscal, no âmbito do município.
Art. 431 A petição de qualquer natureza do sujeito passivo de obrigação tributária ou de qualquer interessado perante o Órgão Fazendário será protocolada por meio de processo administrativo eletrônico, observado o disposto neste capítulo.
Art. 432 No Processo Administrativo Eletrônico Fiscal - ePAF adotar-se-ão as seguintes definições:
I- documento - unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza;
II- documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:
a) documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico ou
b) documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital; e
III- processo administrativo eletrônico - aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.
Art. 433 É vedada a exigência de qualquer forma de validação para autenticidade, segurança e eficácia dos documentos, quando revestidos dos requisitos de validação digital, em processo administrativo eletrônico.
Art. 434 A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito da administração fazendária do município deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento digitalizado.
Art. 435 A conferência prevista no artigo precedente, consiste em atividade auxiliar de apoio operacional à atividade fiscal e deverá registrar a forma de apresentação da referida documentação como:
I - documento original, do qual será obrigatoriamente gerado documento digitalizado e sua imediata devolução ao apresentante;
II - documento cuja autenticidade decorra de atividade:
a) de registos públicos, estabelecidos pela legislação civil para sua autenticidade, segurança e eficácia, na forma da Lei Federal nº 6.015/1973;
b) administrativa, certificada pelo servidor público municipal e
§1º Os documentos resultantes da digitalização de originais, realizados pelo servidor da Administração Tributária, serão considerados cópia autenticada administrativamente.
§2º Os documentos resultantes da digitalização de documento autenticado em cartório ou de cópia de documentos não originais, terão valor de cópia simples.
Art. 436 O peticionamento por meio de processo administrativo eletrônico é obrigatório ao requerente pessoa jurídica, sob pena de indeferimento liminar, nos termos do Art. 441 .
Art. 437 Todos os termos decorrentes da atividade da Administração Tributária do município serão constituídos e processados exclusivamente na forma eletrônica.
Art. 438 Admitir-se-á, em caráter excepcional, devidamente fundamentado, a extração de cópia física para tramitação:
I - junto aos órgãos e entidades municipais de Anapu, não integrados ao sistema eletrônico de protocolo do órgão fazendário e àqueles integrantes de outra esfera de governo e
II - nas hipóteses em que restar verificado que o exercício das prerrogativas processuais do interessado pessoa física possa sofrer limitação pela sua condição socioeconômica, comprovada pelo Número de Identificação Social (NIS) do cidadão no cadastro no Cadastro Único do Governo Federal ou outra forma estabelecida.
Parágrafo único - A fase processual cumprida no âmbito da excepcionalidade prevista neste artigo, uma vez concluída, será trasladada aos autos do processo eletrônico, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 439 O protocolo processual junto ao órgão fazendário será acompanhado, obrigatoriamente, de:
I - petição, com os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, assinada com certificação digital, contendo aceitação expressa de comunicação por endereço eletrônico nela declarado pelo sujeito passivo, destinado à ciência de quaisquer tipos de atos administrativos de seu interesse no processo, incluídos os relativos ao deferimento ou indeferimento do pedido;
II - arquivo em formato digital de documento oficial com foto e do CPF, quando relacionado a sujeito passivo ou interessado pessoa física;
III - arquivo em formato digital de documento oficial com foto e do CPF do representante legal da pessoa jurídica;
IV - arquivo digital dos atos constitutivos, quando pessoa jurídica; e
V - os documentos comprobatórios em formato digital que se refiram à pretensão requerida.
§1º Quando o requerimento for apresentado por terceiro interessado, deverá ser juntada, obrigatoriamente, procuração do outorgante com assinatura com certificação digital.
§2º O servidor poderá, independente dos documentos obrigatórios previstos neste artigo, a qualquer tempo, requerer a juntada de outras documentações julgadas necessárias à análise do pedido.
Art. 440 A petição deverá expressamente indicar a aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;
II - encaminhar notificações e intimações; e
III - expedir avisos em geral.
Art. 441 A petição inicial será indeferida sem análise do pedido e arquivada de ofício, após notificação do interessado, quando não contiver a petição com os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a que se refere o Inciso I do Art. 439.
Parágrafo único - Sendo o processo administrativo de natureza impugnatória ou recursal, a autoridade fazendária a quem for distribuído o processo, notificará o requerente para que o regularize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação do disposto no caput deste artigo.
Art. 442 Aplicam-se ao processo administrativo eletrônico na Secretaria Municipal de Finanças as garantias de validade jurídica das assinaturas e dos documentos, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Art. 443 Todos os atos e fases do processo administrativo eletrônico fiscal deverão ser realizados por meio de plataforma tecnológica com controles que garantam sua sequência cronológica a autenticidade e unicidade processual, garantindo esses atributos inclusive nas hipóteses do Art. 438 desta lei complementar.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 444 Para garantia da celeridade processual, a Administração Fazendária Municipal tem o prazo de até trinta dias, contados de modocontínuo, para manifestação conclusiva dos processos, ressalvado o disposto neste capítulo quanto ao prazo para os atos de instrução processual.
Art. 445 Aplica-se aos atos administrativos o princípio da motivação, com indicação expressa dos fatos e fundamentos jurídicos, quando de natureza decisória ou quando afetem interesses, imponham deveres, encargos e sanções.
CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 446 São processos administrativos de competência privativa da Administração Tributária do Município de Anapu, todo aquele que versar sobre interpretação ou aplicação da legislação tributária e em especial os que se refiram a:
I - impugnação de lançamento;
II - recurso voluntário contra a decisão proferida em primeira instância administrativa;
III - processos relativos a:
a) pedidos relativos à imunidade;
b) hipótese de não incidência;
c) regimes fiscais especiais e
d) que tratem de suspensão, extinção, isenção e exclusão do crédito tributário.
IV - benefícios fiscais e renúncia de receita;
V - dação em pagamento;
VI - parcelamento do crédito tributário;
VII - restituição de indébito e compensação e
VIII - quaisquer outros processos de natureza tributária.
SEÇÃO I
DOS PROCESSOS DE CONSULTA TRIBUTÁRIA
Art. 447 Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
Art. 448 A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos, observado o disposto nos Art. 425 e Art. 430 desta lei complementar.
§1º Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o caput deste artigo;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;
VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora;
VII - for efetuada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente; e
VIII - manifestamente protelatória.
§2º Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.
Art. 449 Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IV
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E DO DEVEDOR CONTUMAZ - REF
SEÇÃO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DO ENQUADRAMENTO
Art. 450 A Administração Tributária poderá submeter a Regime Especial de Fiscalização, Controle e Arrecadação (REF) o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) qualificado como devedor contumaz, com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, proteger o erário e prevenir desequilíbrios da concorrência, nos termos do art. 146-A da Constituição Federal.
Art. 451 Considera-se Devedor Contumaz o sujeito passivo que, de forma reiterada e sistemática, enquadrar-se em uma ou mais das seguintes hipóteses:
I - deixar de recolher o ISSQN declarado em documentos fiscais ou escriturado nos sistemas da Administração Tributária, no todo ou em parte:
a) por 5 (cinco) competências consecutivas; ou
b) por 8 (oito) competências alternadas, no período de 12 (doze) meses.
II - possuir débitos tributários inscritos em Dívida Ativa que totalizem valor superior a 1.000 UFM;
III - possuir débitos tributários inscritos em Dívida Ativa que representem mais de 30% (trinta por cento) do seu patrimônio líquido ou do faturamento bruto acumulado dos últimos 12 (doze) meses;
IV - tiver sua inscrição no cadastro fiscal, municipal ou nacional, suspensa ou baixada de ofício por prática de irregularidade fiscal e continuar exercendo atividade econômica; e
V - houver indícios comprovados, em processo administrativo fiscal, de que a pessoa jurídica foi constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive com a utilização de interpostas pessoas para ocultar os verdadeiros beneficiários ou blindar patrimônio.
§1º Não serão computados para os fins deste artigo os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do Código Tributário Nacional ou que sejam objeto de garantia integral aceita pela Fazenda Pública.
§2º Para fins do inciso I, considera-se declarado o imposto destacado em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), escriturado em Declaração Mensal de Serviços ou confessado em termo de parcelamento descumprido.
SEÇÃO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS GARANTIAS
Art. 452 O enquadramento no Regime Especial de Fiscalização será precedido de notificação ao sujeito passivo, realizada preferencialmente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§1º O sujeito passivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação, para:
I - regularizar sua situação fiscal, mediante pagamento integral ou parcelamento dos débitos, conforme legislação vigente;
II - apresentar impugnação administrativa, com efeito suspensivo, demonstrando a inocorrência das hipóteses fáticas previstas no Art. 451 ou a existência de causa suspensiva da exigibilidade.
§2º A impugnação será julgada pela autoridade fiscal competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§3º Julgada improcedente a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, o enquadramento será efetivado mediante Ato Declaratório publicado no Diário Oficial do Município e no portal de transparência da Administração Tributária, indicando o nome empresarial, CNPJ e o fundamento legal da medida.
SEÇÃO III
DAS MEDIDAS DO REGIME ESPECIAL (REF)
Art. 453 O regime especial aplicável ao devedor contumaz somente poderá ser instaurado e aplicado após decisão administrativa final, com contraditório e ampla defesa, e desde que demonstrados, cumulativamente:
I - reiteração de inadimplemento relevante;
II - conduta estruturada voltada à inadimplência sistemática;
III - risco fiscal concreto e atual.
§1º O regime especial não poderá impedir, restringir de forma desproporcional ou inviabilizar o exercício de atividade econômica lícita, nem funcionar como meio indireto de cobrança (sanção política).
§2º As medidas possíveis ficam limitadas a:
I - intensificação de fiscalização por período certo;
II - exigência de informações estritamente necessárias e proporcionais ao risco fiscal;
III - alteração de periodicidade de apuração, quando tecnicamente justificável.
§3º Fica expressamente vedada, por seu potencial caráter sancionatório, bloqueio de emissão de NFS-e que impeça a prestação regular do serviço.
§4º O regime especial terá prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante decisão motivada, com revisão obrigatória a cada 30 (trinta) dias.
§5º O contribuinte poderá requerer reabilitação a qualquer tempo, mediante comprovação de regularização ou apresentação de garantia idônea.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E EFEITOS DE MERCADO
Art. 454 É vedada a divulgação pública de listagem nominativa de contribuintes enquadrados em regime especial, salvo por determinação judicial ou por dever legal específico, observado o sigilo fiscal.
Parágrafo único - A Administração poderá divulgar relatórios estatísticos e agregados, sem identificação nominal, para fins de transparência e governança.
Art. 455 O tomador de serviços que aceitar documento fiscal emitido por prestador enquadrado como devedor contumaz sem a comprovação do recolhimento do imposto, nos casos de exigência de pagamento antecipado ou retenção obrigatória, responderá solidariamente pelo crédito tributário devido, inclusive multas e acréscimos legais, nos termos do art. 124, II, do Código Tributário Nacional.
SEÇÃO V
DA REABILITAÇÃO (DESCONTUMÁCIA)
Art. 456 O Regime Especial de Fiscalização será revogado, a pedido do interessado ou de ofício, quando o sujeito passivo comprovar cumulativamente:
I - a extinção, suspensão de exigibilidade ou garantia integral de todos os créditos tributários que motivaram o enquadramento;
II - o cumprimento regular e pontual das obrigações principais e acessórias por um período mínimo de 6 (seis) meses consecutivos após o enquadramento.
Parágrafo único - A reincidência nas hipóteses do Art. 451 dentro do período de 12 (doze) meses após a reabilitação sujeitará o contribuinte a novo enquadramento imediato, assegurada a defesa posterior sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO V
DA AÇÃO FISCAL
SEÇÃO I
PROCEDIMENTO DE INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO
Art. 457 Fiscalização é a atividade administrativa vinculada, resultante de ordem de serviço, cuja auditoria envolva análise documental e análise de dados que constem dos sistemas eletrônicos disponíveis à auditoria fiscal ou que sejam disponibilizados pelo sujeito passivo, mediante declaração fiscal ou requisição formal do Fisco Municipal, independente da modalidade de lançamento original.
Art. 458 O planejamento das ações de fiscalização consistirá na descrição prévia das atividades a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Secretário Municipal de Finanças
Art. 459 A atividade de fiscalização será realizada por meio de ordem de serviço, indicando expressamente:
I - o CPF ou CNPJ do sujeito passivo sujeito à fiscalização;
II - a natureza do procedimento, indicando o respectivo prazo para sua conclusão;
III - a obrigação tributária ou o cumprimento de determinação legal de natureza não tributária expressa em lei, de competência da Secretaria Municipal de Finanças;
IV - o prazo razoável para seu cumprimento, nunca superior a 45 (quarenta e cinco) dias, passível de renovação por mais 45 (quarenta e cinco) dias.
V - o servidor designado para o seu cumprimento.
Art. 460 Independe da expedição de ordem de serviço a ação de fiscalização, quando presenciado ato ou fato manifestamente irregular no âmbito de competência.
Art. 461 O início do procedimento de fiscalização se dá com a lavratura digital do termo de início da fiscalização e a contagem de prazo, com a entrega da respectiva Notificação de Início de Procedimento Fiscal - NPF, da qual constarão as informações previstas no Art. 459 .
Art. 462 A notificação eletrônica, obrigatoriamente gerada por meio de plataforma tecnológica com controles que garantam a autenticidade, unicidade e sequência cronológica de sua emissão, ainda que realizada de forma pessoal ou postal, conterá expressamente as obrigações a serem cumpridas pelo sujeito passivo e seus respectivos prazos.
Art. 463 A consulta pelo sujeito passivo à comunicação, intimação ou notificação eletrônicas deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de envio da correspondente comunicação pela autoridade fazendária, ao fim do qual se considerará regularmente efetuada a notificação e iniciada a contagem dos prazos.
Art. 464 O descumprimento da obrigação estipulada na notificação, nos prazos e forma nele consignados, implicará na aplicação de multa ao sujeito passivo, na forma da legislação municipal.
CAPÍTULO VI
DA AUTUAÇÃO
Art. 465 Constatado o descumprimento de obrigação principal ou acessória, o servidor designado, mediante plataforma tecnológica, lavrará auto de infração, representando lançamento de ofício, contendo obrigatoriamente:
I - a qualificação do sujeito passivo da obrigação, assim entendida como bastante o registro do CPF ou CNPJe, quando cabível, sua obrigatória vinculação aoscadastros municipal ou nacional;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição da matéria tributável, com menção ao fato gerador e à respectiva base de cálculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária;
IV - dispositivo legal da imposição;
V - indicação do valor do tributo, da multa e dos acréscimos decorrentes da mora;
VI - notificação ao sujeito passivo para que pague ou apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se considera feita a notificação do lançamento;
VII - a indicação e assinatura eletrônica ou certificada do responsável pela lavratura do Auto de Infração e
VIII - a indicação de redução de multa, aplicável ao caso.
Parágrafo único - No caso de obrigação de natureza não tributária, de competência de fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, será observado o rito desta regulamentação.
Art. 466 Após a lavratura do auto de infração será expedida notificação eletrônica de lançamento.
Art. 467 Realizada a notificação eletrônica do lançamento ao sujeito passivo, os autos do procedimento de fiscalização e os créditos nele exigíveis terão sua exigibilidade suspensa, até o transcurso do prazo para apresentação de impugnação.
Art. 468 Não sendo apresentada impugnação, o servidor responsável pelo procedimento, certificará a ocorrência da revelia do sujeito passivo, atualizará o valor do crédito constituído, expedirá notificação informativa ao devedor, e encaminhará os autos para cobrança administrativa do crédito.
TÍTULO XI
DO JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO FISCAL DE IMPUGNAÇÃO
Art. 469 A impugnação é o procedimento fiscal por meio do qual o lançamento efetuado pode ser revisto em primeira instância administrativa pela autoridade competente, por provocação expressa do sujeito passivo da obrigação de natureza tributária ou decorrente do exercício de competência fiscalizatória.
Art. 470 O procedimento estabelecido neste capítulo se aplica a qualquer crédito tributário regularmente constituído e notificado, independente da modalidade de lançamento.
Art. 471 A impugnação deverá ser apresentada no prazo de 30 dias, exclusivamente por meio de processo administrativo eletrônico, contados da notificação do lançamento realizado, observado o disposto no Art. 343 desta lei complementar.
Art. 472 A plataforma tecnológica do processo administrativo fiscal deverá recepcionar a impugnação, independente da sua tempestividade, com controles que garantam a autenticidade e sequência cronológica do seu protocolo.
Art. 473 Compete ao servidor, a quem o processo for eletronicamente distribuído ou cuja constituição do crédito tenha sido por ele realizada, receber a impugnação e atestar, preliminarmente sua tempestividade e emitir parecer técnico no prazo de 15 dias ao titular do Órgão Fazendário, a quem compete seu julgamento.
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO
Art. 474 A impugnação indicará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
III - o valor impugnado;
IV - as razões de fato e de direito em que se fundamenta;
V - requerimento de diligência, se for o caso, expostos os motivos que a justifiquem, especificando, com precisão, os atos e fatos que pretende sejam reexaminados.
Art. 475 O impugnante poderá apresentar ou requerer prova documental, laudos periciais ou quaisquer outros atos que julgar pertinentes à defesa de seus direitos.
Art. 476 A impugnação deverá ser específica para cada auto de infração lavrado, sendo considerada inepta e indeferida de plano a impugnação que reunir na mesma petição matérias referentes a autos de infração diversos.
Art. 477 A apresentação tempestiva da impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO
Art. 478 O titular do Órgão Fazendário julgará a impugnação, no prazo máximo de 45 dias, fundamentada em elementos de prova, de lei ou de interpretação que sustentem sua decisão.
I - A decisão que julgar a impugnação conterá o relatório sucinto do procedimento, as razões fundamentadas do julgamento e a conclusão, da qual constará o valor atualizado do débito.
II - O sujeito passivo será notificado, na forma do Art. 428 , deste regulamento, da decisão da Impugnação apresentada, devendo a comprovação da notificação ser trasladada ao procedimento.
III - A interposição tempestiva do recurso voluntário mantém suspensa a exigibilidade do crédito constituído.
Art. 479 A prova documental será sempre apresentada conjuntamente com a petição da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada, por petição específica dirigida à autoridade julgadora:
I- a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;
II - quando se referir a fato ou a direito superveniente;
III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Art. 480 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo único - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia a que se refere o caput, se for o caso.
Art. 481 Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
Art. 482 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias, contados da notificação da decisão.
CAPÍTULO II
O PROCEDIMENTO FISCAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 483 O Tribunal de Recursos Fazendários – TARF é órgão colegiado administrativo de julgamento de recursos tributários, com independência técnica, assegurados publicidade dos atos e fundamentação das decisões.
§1º O TARF será composto por 6 (seis) Conselheiros Titulares e igual número de Suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
I - 3 (três) representantes da Fazenda Pública Municipal; e
II - 3 (três) representantes dos contribuintes, indicados por entidades representativas locais com pluralidade, nos termos do regulamento.
§2º Os Conselheiros deverão possuir reputação ilibada e notório conhecimento em matéria tributária, observadas regras de impedimento e suspeição, vedada atuação em processo no qual tenham interesse direto ou conflito.
§3º O Presidente do TARF será eleito entre os Conselheiros, por maioria, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, competindo-lhe apenas voto de desempate.
Art. 484 O Titular do Órgão Fazendário se manifestará, preliminarmente, em caráter não vinculatório, sobre o cumprimento dos pressupostos formais para regular tramitação do recurso.
Parágrafo único - A manifestação de que trata o caput poderá ser delegada, desde que esta seja ratificada pelo titular do Órgão Fazendário.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO DO RECURSO
Art. 485 Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir, motivos de fato ou de direito que contrarie:
I - decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos termos do §2º do art. 102 da Constituição Federal e
II - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único - Compete ao titular do Órgão Fazendário, a análise e manifestação circunstanciada do não conhecimento do recurso, submetida à apreciação do presidente do Tribunal de Recursos Fazendários.
Art. 486 As decisões referentes aos processos julgados pelo Tribunal de Recursos Fazendários – TARF receberão a forma de acórdão, sumariamente publicadas no Diário Oficial do Município e disponibilizadas, na sua integralidade no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças, na rede mundial de computadores.
Art. 487 A decisão do Tribunal de Recursos Fazendários é de caráter definitivo, esgotando os recursos na esfera administrativa.
Art. 488 As informações constantes dos autos processuais são submetidas a sigilo, sendo vedada a divulgação, por parte dos conselheiros integrantes do Tribunal de Recursos Fazendários, de informação obtida em razão do mandato, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividade, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 489 Os processos de exclusão do crédito tributário serão disciplinados na própria lei específica que os estabelecer, nos termos do art. 150, §6º da Constituição Federal, aplicando subsidiária e supletivamente esta lei complementar.
Art. 490 Os procedimentos de constituição de créditos tributários e não-tributários originados em órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Anapu, quando não mais sujeitos aos recursos cabíveis, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças para inscrição na Dívida Ativa do município.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS
Art. 491 Os prazos, exceto previsão expressa nesta lei complementar, são contados em dias úteis, excluindo-se da sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam, ou vencem, em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo, ou em que deva ser praticado o ato.
Art. 492 Os prazos serão:
I - de 30 (trinta) dias para:
a) impugnação do lançamento,
b) impugnação do auto de apreensão,
c) resposta à consulta;
d) interposição de recuso voluntário;
e) cumprimento de despacho e decisão;
f) decisão de Primeira e de Segunda Instância.
II - de 15 (quinze) dias para:
a) pedido de reconsideração;
b) resposta a pedido de reconsideração;
c) interposição de recurso de ofício;
d) encerramento de diligências.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 493 Permanecem em vigor todas as disposições legais, hipótese de incidência e fato geradores, base de cálculo e alíquotas que disciplinam as taxas relativas às licenças e autorizações ambientais e licenças e vistorias e registros de vigilância sanitária, a que ser referem as alíneas h)e i) do §1º do Art. 194 desta lei complementar.
Art. 494 A concessão de moratória, anistia, isenção ou imunidade, observado o disposto no §6º do art. 150 da Constituição Federal, não dispensa o cumprimento de obrigação acessória.
Art. 495 Para fins de controle urbanístico e de posturas, a pessoa jurídica, contribuinte ou não, das atividades previstas no Art. 239 desta lei complementar, fica obrigado a cadastrar os seus equipamentos com as respectivas medições, junto à Prefeitura, no prazo de 120 dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 496 As isenções estabelecidas na legislação municipal permanecerão em vigor até a aprovação de lei específica, nos termos do §6º do art. 150 da Constituição Federal.
Art. 497 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 498 A vigência e a produção de efeitos das normas do TÍTULO II desta lei complementar, observarão o cronograma de transição para o IBS estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025.
Art. 499 Revogam-se as disposições em contrário e expressamente revogadas as leis: I - Lei Municipal nº 362, de 13 de novembro de 2023;
II - Lei Municipal nº 215, de 16 de dezembro de 2013, sem prejuízo do disposto no Art. 493 desta lei complementar;
III - Lei Municipal nº 270, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 500 Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação e as demais disposições que se submetem disposto na Constituição Federal de 1988, no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, a partir do cumprimento do Princípio da Anterioridade.
Anapu – PA, 31 de dezembro de 2025
LUIZ CARLOS AGUIAR LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISSQN - Art. 119
LISTA DE SERVIÇOS
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
LISTA DE SERVIÇOS
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – (VETADO)
7.15 – (VETADO)
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
LISTA DE SERVIÇOS
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
LISTA DE SERVIÇOS
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – (VETADO)
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
LISTA DE SERVIÇOS
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
LISTA DE SERVIÇOS
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
ANEXO II BASE DE CÁLCULO DA COSIP – Art. 185
Grupo de Tensão
Classe
Regra CIP
De (kWh)
Até (kWh)
Valor (R$)
GRUPO A
RESIDENCIAAL
0
30
R$ 0,00
GRUPO A
RESIDENCIAAL
30
500
R$ 198,87
GRUPO A
RESIDENCIAAL
500
1000
R$ 233,09
GRUPO A
RESIDENCIAAL
1000
1500
R$ 267,26
GRUPO A
RESIDENCIAAL
1500
2000
R$ 301,43
GRUPO A
RESIDENCIAAL
2000
2500
R$ 335,59
GRUPO A
RESIDENCIAAL
2500
3000
R$ 369,76
GRUPO A
RESIDENCIAAL
3000
3500
R$ 403,93
GRUPO A
RESIDENCIAAL
3500
4000
R$ 438,10
GRUPO A
RESIDENCIAAL
4000
4500
R$ 472,26
GRUPO A
RESIDENCIAAL
4500
5000
R$ 487,28
GRUPO A
RESIDENCIAAL
5000
6000
R$ 520,37
GRUPO A
RESIDENCIAAL
6000
8000
R$ 553,46
GRUPO A
RESIDENCIAAL
8000
10000
R$ 586,55
GRUPO A
RESIDENCIAAL
10000
30000
R$ 878,67
GRUPO A
RESIDENCIAAL
30000
50000
R$ 1.054,40
GRUPO A
RESIDENCIAAL
50000
70000
R$ 1.798,39
GRUPO A
RESIDENCIAAL
70000
100000
R$ 2.098,47
GRUPO A
RESIDENCIAAL
100000
200000
R$ 2.744,16
GRUPO A
RESIDENCIAAL
200000
300000
R$ 3.337,43
GRUPO A
RESIDENCIAAL
300000
500000
R$ 6.038,33
GRUPO A
RESIDENCIAAL
500000
9999999999
R$ 14.580,30
GRUPO B
COMERCIAL
0
30
R$ 16,73
GRUPO B
COMERCIAL
30
50
R$ 20,07
GRUPO B
COMERCIAL
50
100
R$ 25,24
GRUPO B
COMERCIAL
100
150
R$ 41,92
GRUPO B
COMERCIAL
150
200
R$ 49,45
GRUPO B
COMERCIAL
200
250
R$ 61,07
GRUPO B
COMERCIAL
250
300
R$ 70,33
GRUPO B
COMERCIAL
300
350
R$ 75,49
GRUPO B
COMERCIAL
350
400
R$ 84,15
GRUPO B
COMERCIAL
400
450
R$ 89,37
GRUPO B
COMERCIAL
450
500
R$ 99,38
GRUPO B
COMERCIAL
500
550
R$ 104,71
GRUPO B
COMERCIAL
550
600
R$ 110,14
GRUPO B
COMERCIAL
600
650
R$ 122,79
GRUPO B
COMERCIAL
650
700
R$ 129,46
GRUPO B
COMERCIAL
700
750
R$ 138,71
GRUPO B
COMERCIAL
750
800
R$ 147,11
GRUPO B
COMERCIAL
800
850
R$ 155,45
GRUPO B
COMERCIAL
850
900
R$ 163,90
GRUPO B
COMERCIAL
900
950
R$ 172,29
GRUPO B
COMERCIAL
950
1000
R$ 180,68
GRUPO B
COMERCIAL
1000
1500
R$ 200,86
GRUPO B
COMERCIAL
1500
9999999999
R$ 242,45
GRUPO B
INDUSTRIAL
0
30
R$ 16,73
GRUPO B
INDUSTRIAL
30
50
R$ 20,07
GRUPO B
INDUSTRIAL
50
100
R$ 25,24
GRUPO B
INDUSTRIAL
100
150
R$ 41,92
GRUPO B
INDUSTRIAL
150
200
R$ 49,45
GRUPO B
INDUSTRIAL
200
250
R$ 61,07
GRUPO B
INDUSTRIAL
250
300
R$ 70,33
GRUPO B
INDUSTRIAL
300
350
R$ 75,49
GRUPO B
INDUSTRIAL
350
400
R$ 84,15
GRUPO B
INDUSTRIAL
400
450
R$ 89,37
GRUPO B
INDUSTRIAL
450
500
R$ 99,38
GRUPO B
INDUSTRIAL
500
550
R$ 108,42
GRUPO B
INDUSTRIAL
550
600
R$ 118,97
GRUPO B
INDUSTRIAL
600
650
R$ 128,81
GRUPO B
INDUSTRIAL
650
700
R$ 134,03
GRUPO B
INDUSTRIAL
700
750
R$ 138,71
GRUPO B
INDUSTRIAL
750
800
R$ 147,11
Grupo de Tensão
Classe
Regra CIP
De (kWh)
Até (kWh)
Valor (R$)
GRUPO B
INDUSTRIAL
800
850
R$ 155,45
GRUPO B
INDUSTRIAL
850
900
R$ 163,90
GRUPO B
INDUSTRIAL
900
950
R$ 172,29
GRUPO B
INDUSTRIAL
950
1000
R$ 180,68
GRUPO B
INDUSTRIAL
1000
1050
R$ 228,68
GRUPO B
INDUSTRIAL
1050
2000
R$ 242,40
GRUPO B
INDUSTRIAL
2000
2500
R$ 297,28
GRUPO B
INDUSTRIAL
2500
3000
R$ 311,00
GRUPO B
INDUSTRIAL
3000
9999999999
R$ 320,15
GRUPO B
RESIDENCIAAL
0
30
R$ 0,00
GRUPO B
RESIDENCIAAL
30
50
R$ 5,38
GRUPO B
RESIDENCIAAL
50
100
R$ 9,52
GRUPO B
RESIDENCIAAL
100
150
R$ 14,47
GRUPO B
RESIDENCIAAL
150
200
R$ 17,76
GRUPO B
RESIDENCIAAL
200
250
R$ 27,44
GRUPO B
RESIDENCIAAL
250
300
R$ 34,33
GRUPO B
RESIDENCIAAL
300
350
R$ 43,85
GRUPO B
RESIDENCIAAL
350
400
R$ 56,71
GRUPO B
RESIDENCIAAL
400
450
R$ 66,13
GRUPO B
RESIDENCIAAL
450
500
R$ 72,59
GRUPO B
RESIDENCIAAL
500
550
R$ 79,58
GRUPO B
RESIDENCIAAL
550
600
R$ 85,66
GRUPO B
RESIDENCIAAL
600
650
R$ 99,17
GRUPO B
RESIDENCIAAL
650
700
R$ 114,77
GRUPO B
RESIDENCIAAL
700
750
R$ 120,85
GRUPO B
RESIDENCIAAL
750
800
R$ 144,85
GRUPO B
RESIDENCIAAL
800
850
R$ 152,38
GRUPO B
RESIDENCIAAL
850
900
R$ 160,29
GRUPO B
RESIDENCIAAL
900
950
R$ 170,14
GRUPO B
RESIDENCIAAL
950
1000
R$ 185,53
GRUPO B
RESIDENCIAAL
1000
1500
R$ 204,31
GRUPO B
RESIDENCIAAL
1500
9999999999
R$ 216,47
GRUPO B
RURAL
0
101
R$ 0,00
GRUPO B
RURAL
101
9999999999
R$ 0,00
TODOS
CONSUMO PROPRIO
0
0
R$ 0,00
TODOS
ILUMINACAO PUBLICA
0
0
R$ 0,00
TODOS
SERVICO PUBLICO
0
0
R$ 0,00
GRUPO A
COMERCIAL
0
30
R$ 0,00
GRUPO A
COMERCIAL
30
500
R$ 198,87
GRUPO A
COMERCIAL
500
1000
R$ 233,09
GRUPO A
COMERCIAL
1000
1500
R$ 267,26
GRUPO A
COMERCIAL
1500
2000
R$ 301,43
GRUPO A
COMERCIAL
2000
2500
R$ 335,59
GRUPO A
COMERCIAL
2500
3000
R$ 369,76
GRUPO A
COMERCIAL
3000
3500
R$ 403,93
GRUPO A
COMERCIAL
3500
4000
R$ 438,10
GRUPO A
COMERCIAL
4000
4500
R$ 472,26
GRUPO A
COMERCIAL
4500
5000
R$ 487,28
GRUPO A
COMERCIAL
5000
6000
R$ 520,37
GRUPO A
COMERCIAL
6000
8000
R$ 553,46
GRUPO A
COMERCIAL
8000
10000
R$ 586,55
GRUPO A
COMERCIAL
10000
30000
R$ 878,67
GRUPO A
COMERCIAL
30000
50000
R$ 1.054,40
GRUPO A
COMERCIAL
50000
70000
R$ 1.798,39
GRUPO A
COMERCIAL
70000
100000
R$ 2.098,47
GRUPO A
COMERCIAL
100000
200000
R$ 2.744,16
GRUPO A
COMERCIAL
200000
300000
R$ 3.337,43
GRUPO A
COMERCIAL
300000
500000
R$ 6.038,33
GRUPO A
COMERCIAL
500000
9999999999
R$ 14.580,30
GRUPO A
INDUSTRIAL
0
30
R$ 0,00
GRUPO A
INDUSTRIAL
30
500
R$ 198,87
GRUPO A
INDUSTRIAL
500
1000
R$ 233,09
GRUPO A
INDUSTRIAL
1000
1500
R$ 267,26
GRUPO A
INDUSTRIAL
1500
2000
R$ 301,43
Grupo de Tensão
Classe
Regra CIP
De (kWh)
Até (kWh)
Valor (R$)
GRUPO A
INDUSTRIAL
2000
2500
R$ 335,59
GRUPO A
INDUSTRIAL
2500
3000
R$ 369,76
GRUPO A
INDUSTRIAL
3000
3500
R$ 403,93
GRUPO A
INDUSTRIAL
3500
4000
R$ 438,10
GRUPO A
INDUSTRIAL
4000
4500
R$ 472,26
GRUPO A
INDUSTRIAL
4500
5000
R$ 487,28
GRUPO A
INDUSTRIAL
5000
6000
R$ 520,37
GRUPO A
INDUSTRIAL
6000
8000
R$ 553,46
GRUPO A
INDUSTRIAL
8000
10000
R$ 586,55
GRUPO A
INDUSTRIAL
10000
30000
R$ 878,67
GRUPO A
INDUSTRIAL
30000
50000
R$ 1.054,40
GRUPO A
INDUSTRIAL
50000
70000
R$ 1.798,39
GRUPO A
INDUSTRIAL
70000
100000
R$ 2.098,47
GRUPO A
INDUSTRIAL
100000
200000
R$ 2.744,16
GRUPO A
INDUSTRIAL
200000
300000
R$ 3.337,43
GRUPO A
INDUSTRIAL
300000
500000
R$ 6.038,33
GRUPO A
INDUSTRIAL
500000
9999999999
R$ 14.580,30
ANEXO III DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Art. 205
Seção CNAE
Descrição
Categoria Tarifária
Faixa até m²
Valor Base (UFM)
Acréscimo por m² Excedente (UFM)
Limite Máximo (UFM)
A
Agropecuária, pesca
Associações/Serviços
Até 200
20
0,10
100
B
Indústrias extrativas
Industrial de Extração
Valor Base + Valor Por m2
2.000
0,70 por m2
20.000
C
Indústrias de transformação
Industrial Transformação
Até 200
75
0,32
750
D
Eletricidade e gás
Energia e Gás
Até 500
150
0,52
1.000
E
Saneamento e resíduos
Conforme atividade
Até 500
150
0,32
500
F
Construção
Comércio e Serviços
Até 40
40
0,20
250
G
Comércio
Comércio e Serviços
Até 40
30
0,20
250
H
Transporte e armazenagem
Depósitos e Galpões
Até 200
40
0,30
1.000
I
Alojamento e alimentação
Comércio e Serviços
Até 40
40
0,20
250
J
Informação e comunicação
Comércio e Serviços
Até 40
25
0,20
250
K
Financeiras e seguros
Instituições Financeiras
Até 400
200
0,50
1.000
L
Atividades imobiliárias
Comércio e Serviços
Até 40
20
0,20
250
M
Profissionais, científicos
Profissional Liberal
Até 100
25
0,12
75
N
Administrativas
Comércio e Serviços
Até 40
25
0,20
248
O
Administração pública
Não aplicável
P
Educação privada
Ensino Particular
Até 500
40
0,22
500
Q
Saúde humana
Profissional/Serviços
Até 500
40
0,15
500
R
Artes, cultura e recreação
Comércio e Serviços
Até 40
15
0,20
250
S
Outras atividades
Comércio e Serviços
Até 40
15
0,20
250
T
Serviços domésticos
Não aplicável
-
-
U
Organismos internacionais
Associações/Serviços
Até 200
75
0,32
750
ANEXO IV DA TAXA DE LICENÇA PELO EXERCÍCIO DO COMERCIO OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL OU AMBULANTE - Art. 224
Ordem
ESPECIFICAÇÃO
UFM
1
Veículos
POR DIA
1.1
Carros de passeio
2
1.2
Caminhões ou ônibus
5
1.3
Utilitários
4
1.4
Reboques
4
2
Ocupações Diversas (quiosques, bancas, barracas, tabuleiros e instalações removíveis similares), POR MÊS
4
3
Ocupações Diversas em Eventos Especiais
POR DIA
3.1
com área <ou = 4 m²
4
3.2
com área > que 4 m²
8
4
Trailler, Similares (Ex.: barracas de fibra), ou Veículos Motorizados Destinados ao Comércio Informal.
4.1
Por dia
3
4.2
Por semestre
3
ANEXO V DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL - Art. 253
TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL EM DIAS ÚTEIS
Categoria
Horário
UFM/ANO
POSTOS DE COMBUSTIVEIS E SIMILARES
ATÉ AS 22:00 HORAS
100
SUPERMERCADOS E SIMILARES
ATÉ AS 22:00 HORAS
20
FARMACIAS, DROGARIAS E SIMILARES
ATÉ AS 22:00 HORAS
10
HOTEIS
24 HORAS
250
MOTEIS
24 HORAS
200
PENSÃO E SIMILARES
24 HORAS
100
RESTAURANTES
ATÉ AS 22:00 HORAS
10
BARES
ATÉ AS 22:00 HORAS
100
INDÚSTRIAS
ATÉ AS 22:00 HORAS
100
OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS
ATÉ AS 22:00 HORAS
15
POSTOS DE COMBUSTIVEIS E SIMILARES
ALÉM DAS 22:00 HORAS
150
SUPERMERCADOS E SIMILARES
ALÉM DAS 22:00 HORAS
30
FARMACIAS, DROGARIAS E SIMILARES
ALÉM DAS 22:00 HORAS
20
HOTEIS
ALÉM DAS 22:00 HORAS
14
MOTEIS
ALÉM DAS 22:00 HORAS
16
RESTAURANTES
ALÉM DAS 22:00 HORAS
11
BARES
ALÉM DAS 22:00 HORAS
150
INDÚSTRIAS
ALÉM DAS 22:00 HORAS
150
OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS
ALÉM DAS 22:00 HORAS
20
TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS
UFM
SABADO APÓS AS 12 horas
POR DIA
5
POR MÊS
50
POR ANO
300
DOMINGOS E FERIADOS
POR DIA
5
POR MÊS
50
POR ANO
300
ANEXO VI DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL - Art. 269
1.1 Tipo de Publicidade
Tipo de Publicidade
Período de Incidência
Unidade Taxada
Até 5 m²
Acima de 5m² até 20m²
Acima de 20m²
1.1.1 Publicidades Próprias ou de Terceiros Localizadas ou não em Estabelecimentos. Publicidades em Locais Onde se Realizam Diversos Públicos. Inclusive Competições Esportivas, ou em Estações, Galerias, 'Shopping Centers', 'Outlets' Hipermercados e Similares
a) Localizados no Estabelecimento do Anunciante
Mensal
nº de publicidades
5 ao Ano
9 ao Ano
14 ao Ano
b) Não Localizada no Estabelecimento do Anunciante
Mensal
nº de publicidades
7 ao Ano
15 ao Ano
30 ao Ano
1.1.2 Publicidades Animadas e/ou com Movimento (com mudança de cor, desenho ou dizeres, através de jogos de luzes, ou com luz estroboscópica)
Mensal
nº de publicidades
8 ao Ano
20 ao Ano
40 ao Ano
1.1.3 Publicidades que Permitam a Apresentação de Múltiplas Mensagens a) Painéis Mecânicos ou Eletromecânicos
Anual
nº de publicidades
20 ao Ano
25 ao Ano
30 ao Ano
b) Utilização de Projeções de 'Slides', Películas, 'Vídeo- tapes' e Similares
Anual
nº de publicidades
25 ao Ano
30 ao Ano
35 ao Ano
c) Utilização de Painéis Eletrônicos e Similares
Anual
nº de publicidades
30 ao Ano
35 ao Ano
40 ao Ano
1.2 Tipo de Anúncio
Descrição
Período de Incidência
Unidade Taxada
Taxa Unitária em UFM
1.2.1 Quadros Próprios para Afixação de Cartazes Murais. Conhecidos Como 'Out-Door'
Mensal
nº de quadros
5
1.2.2 Estruturas Próprias Iluminadas para Veiculação de Mensagens. Conhecidas como 'Back-light' e 'Front-Light'
Mensal
nº de estruturas
7
1.2.3 Anúncios Veiculados no Interior de Feiras e Exposições, com Prazo de Exposição de até 60 dias
Ponto
nº de estandes
5
1.2.4 Anúncios Provisórios, com Prazo de Exposição de até 90 dias
Mensal
nº de anúncios
2
1.2.5 Molduras de Acrílico ou Outro Material Equivalente na Porta Traseira de Ônibus de Jornais e Revistas ou, Ainda, em um de Seus Lados, para Afixação de Cartazes Contendo Mensagens
Mensal
nº de molduras
3
1.2.6 Veículos de Transporte em Geral, com Espaço Interno ou Externo, Destinado à Veiculação de Mensagens
Anual
nº de veículos
5
1.2.7 Aeronaves em Geral e Sistemas Aéreos de Qualquer Tipo, com Espaço Destinado à Veiculação de Mensagens
Mensal
nº de aeronaves e sistemas aéreos de qualquer tipo
10
1.2.8 Relógios, Termômetros, Medidores de Poluição e Similares, com Espaço Destinado à Veiculação de Mensagens
Anual
nº de relógios, termômetros, medidores de poluição e similares
10
1.2.9 Pontos de Ônibus, Abrigos e Similares, com Espaço Destinado à Veiculação de Mensagens
Anual
nº de pontos de ônibus, abrigos e similares
5
1.2 Tipo de Anúncio
Descrição
Período de Incidência
Unidade Taxada
Taxa Unitária em UFM
1.2.10 Folhetos ou Programas Impressos em Qualquer Material, com Mensagens. Distribuídos por Qualquer Meio
Mensal
nº de locais
5
1.2.11 Postes Identificadores de Vias Públicas, Contendo Mensagens Afixadas por Qualquer Meio
Anual
nº de postes com mensagens afixadas
5
1.2.12 Publicidade Via Sonora
Mensal
nº de equipamentos emissores de som
19
1.2.13 Outros Tipos de Veiculação de Mensagens por Qualquer Meio Não Enquadrados nos Outros Itens Deste Anexo
Mensal
nº de anúncios
Até 15
ANEXO VII DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS - Art. 229
Item
Descrição
Valor em UFM
1.
Alvará de construção, reconstrução e ampliação por m² (metro quadrado) de construção, inclusive de loteamentos e condomínios.
1.1.
Residencial
0,25
1.2.
Comercial e prestador de serviço
0,40
1.3.
Industrial
0,50
1.4.
Fachada e muro por metro linear
0,15
1.5.
Alvará de Loteamento
1.5.1
Loteamento sem edificação, por m² de lotes edificáveis.
0,50
1.5.2
Loteamento com edificação, por m² de edificação.
0,30
1.5.3
Autorização para desmembramento ou remembramento de Terrenos, por m²
0,25
2.
Alvará de demolição de construção - por m²
2.1.
Residencial
0,07
2.2.
Comercial e prestador de serviço
0,10
2.3.
Industrial
0,15
3.
Alvará de reformas e/ou reparos por m²
3.1.
Residencial
0,15
3.2.
Comercial e prestador de serviço
0,20
3.3.
Industrial
0,25
4.
Renovação de alvará para construção (anual, enquanto perdurar a obra) - por obra.
4.1.
Residencial
10
4.2.
Comercial e prestador de serviço
20
4.3.
Industrial
30
5.
Consulta prévia de construção e parcelamento com emissão de certidão - por obra
5.1.
Residencial
5
5.2.
Comercial e prestador de serviço
10
5.3.
Industrial
20
5.4.
Parcelamento
50
6.
Análise prévia
6.1.
Construção
10
6.2.
Parcelamento para glebas de até 20.000 m²
50
6.3.
Parcelamento para glebas acima de 20.000 m²
200
7.
Regularização de imóveis
7.1.
De acordo com legislação municipal: a) Será fornecido um "habite-se especial de regularização" e serão cobradas as taxas referentes ao alvará de construção, além da taxa referente ao habite-se, com mais 2% (dois por cento) sobre o valor das duas taxas.
7.2.
Em desacordo com a legislação municipal: a) Será fornecido um "habite-se especial de regularização" onde constarão as observações referentes às condições do imóvel, e serão cobradas as taxas referentes ao alvará de construção e "habite-se", acrescido de 20% (vinte por cento) do valor das duas taxas.
8.
Habite-se por m² (metro quadrado)
8.1.
Residencial
0,15
Item
Descrição
Valor em UFM
8.2.
Comercial e prestador de serviço
0,25
8.3.
Industrial
0,35
9.
Aprovação de infraestrutura
9.1.
Meio-fio e linha d'água por metro linear
0,05
9.2.
Pavimentação por metro quadrado
0,20
9.3.
Rede de água potável por metro linear
0,15
9.4.
Rede de esgoto sanitário por metro linear
0,15
9.5.
Rede de drenagem subterrânea-por metro linear
0,20
9.6.
Rede elétrica-por metro linear
0,10
9.7.
Rede telefônica subterrânea-por metro linear
0,15
9.8.
Rede telefônica aérea por metro linear
0,05
10.
Corte e recomposição de pavimentação em vias públicas
10.1.
Logradouro pavimentado por metro quadrado
20
10.2.
Logradouro não pavimentado por metro quadrado
5
11.
Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m²
11.1.
até 10.000 m² em loteamento
0,10
11.2.
acima de 10.000 m² em loteamento
0,20
11.3.
até 10.000 m² em vias
0.25
11.4.
acima de 10.000 m² em vias
0,40
11.5.
em lotes de até 10.000 m² sem parcelamento de solo
0,20
11.6.
em lotes acima de 10.000 m² sem parcelamento de solo
0,40
12.
Análise prévia de projetos
20
13.
Aprovação de projeto sem expedição de alvará
20
14.
Revestimento e/ou pintura, por m²
0,10
15.
Demarcação ou redemarcação de lotes, por m²
0,15
16.
Levantamento planialtimétrico da área, por m²
0,15
17.
Avaliação de imóvel
12
18.
Numeração de prédio, por unidade
0,50
19.
Alinhamento, por metro linear
0,50
20.
Vistoria de edificações, para efeito da regularização de obra feita, irregularmente, por m²
1
21.
Construção de muro nas divisas dos lotes e calçadas
5
22.
Substituição, alteração e reforma de telhados
5
23.
Recarimbamento de plantas aprovadas (2ª via), por prancha
1
ANEXO VIII DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - Art. 242
Item
Descrição
Unidade de Cobrança
Valor Anual
1
Dutos, condutos, manilhas até 10 cm
por metro linear
2 UFM
2
Dutos, condutos, manilhas >10 cm até 20 cm
por metro linear
3 UFM
3
Dutos, condutos, manilhas >20 cm até 30 cm
por metro linear
5 UFM
4
Dutos, condutos, manilhas >30 cm
por metro linear
7 UFM
5
Cabos, fios, linhas, redes
por metro linear
1 UFM
6
Armários e containers
por metro cúbico
20 UFM
7
Caixas de coleta de correspondência
por unidade
5 UFM
10
Postes fincados em via pública
por unidade
5 UFM
ANEXO IX DA TAXA DE FISCALIZAÇAO DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS - Art. 259
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFM/Ano
1
Taxa de fiscalização para táxi
1.1
Taxa de licença
20
1.2
Taxa de fiscalização
5
2
Taxa de fiscalização para transporte complementar
2.1
Taxa de licença
30
2.2
Taxa de fiscalização
10
3
Taxa de fiscalização para ônibus
3.1
Taxa de licença
50
3.2
Taxa de fiscalização
15
4
Taxa de fiscalização para moto-táxi
4.1
Taxa de licença
5
4.2
Taxa de fiscalização
2
ANEXO X - DA LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NAVEGÁVEIS, TRAFEGÁVEIS E PORTUÁRIA, DE USO, EMBARQUE E DESEMBARQUE DE BENS E MERCADORIAS NOS PORTOS MUNICIPAIS - Art. 271
Descrição
UFM
1. FEIRANTES
1.1. Espaço público ou não, ocupado com mercadorias nas feiras livres, com ou sem uso de móvel ou instalação, em áreas não superiores a 20 m² (vinte metros quadrados)
a) Por mês
4
b) Por ano
20
1.2. Em áreas superiores a 20 metros quadrados
a) Por mês
5
b) Por ano
30
2. BARRAQUINHAS E QUIOSQUES, INCLUSIVE FURGÕES E OUTROS VEÍCULOS ESPECIALMENTE ADAPTADOS
a) Por mês
3
b) Por ano
15
c) Quiosque público oria - por mês
150
d) Quiosque públicos outros locais - por mês
70 a 150
3. MESAS DE BARES E RESTAURANTES COLOCADAS NA CALÇADA QUANDO PERMITIDO PELO CÓDIGO DE POSTURAS, POR UNIDADE
3.1. Por cada mesa instalada
a) Por mês
0,25
b) Por ano
3
4. CIRCOS, RODEIOS, PARQUES DE DIVERSÃO, ASSEMELHADOS E QUAISQUER ESPETÁCULOS REALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PRIVADOS
a) Por dia
8
b) Por mês
50
c) Por ano
100
5. FEIRAS ITINERANTES QUANDO AUTORIZADAS PELO PODER PÚBLICO
a) Por dia
10
b) Por mês
100
c) Por ano
800
6. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES (carrinhos de cachorro- quente, sorvetes, saladas, caldos, pipoca, alimentos preparados e assemelhados, dentre outros)
Isento
7. COMÉRCIO AMBULANTE TEMPORÁRIO DE PRODUTOS SEMI-INDUSTRIALIZADOS E/OU INDUSTRIALIZADOS, BEM COMO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
a) Por dia
1
b) Por semana
4
8. AS MERCADORIAS ABAIXO ARROLADAS NESTE ANEXO, QUE UTILIZAREM OS PORTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, SERÃO COBRADAS, NA FORMA RELACIONADAS, A VOLUMES, METROS E TONELADAS EM DECIMAIS DE UFM
8.1. Aves de pena por caixa
0,379
8.2. Utilização do galpão municipal - por tonelada a cada 24h
0,306
8.3. Madeira em tora - por metros ou toneladas
0,306
8.4. Madeira serrada - por metros ou toneladas
0,428
8.5. Gado similares - embarque e desembarque - por cabeça
0,183
8.6. Cimento, telha de barro e tijolo - por tonelada ou milheiro
1,226
8. AS MERCADORIAS ABAIXO ARROLADAS NESTE ANEXO, QUE UTILIZAREM OS PORTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, SERÃO COBRADAS, NA FORMA RELACIONADAS, A VOLUMES, METROS E TONELADAS EM DECIMAIS DE UFM
8.7. Grãos, farinha, arroz, feijão, milho, sal, castanha e outros - por ton.
0,428
8.8. Gêneros de produção nacional para beneficiamento - por tonel.
0,245
8.9. Cacau, pimenta do reino, café, guaraná, soja e açaí - por tonel.
0,428
8.10. Mercadorias a granel: ex.: vasilhames
0,428
8.11. Combustível: gasolina, óleo e álcool - por tonelada ou litros
0,428
8.12. Embarque de veículos pesados - por cada
8,127
8.13. Equipamentos agrícolas diversos - por cada
0,306
8.14. Veículos leves - por cada
3,676
8.15. Veículos leves (motos usadas) - por cada
1,838
8.16. Máquinas pesadas - por cada
9,803
8.17. Máquinas leves - por cada
8,127
8.18. Produtos siderúrgicos - por tonelada
0,649
8.19. Contêiner e similares - por tonelada
0,428
8.20. Água mineral (galão) - por unidade
0,018
8.21. Camarão - por caixa ou volumes
0,612
8.22. Peixe - por caixa (cuba)
0,490
8.23. Cacho de banana - por unidade
0,018
8.24. Melancia - por tonelada
0,428
8.25. Volumes de verduras - por cada
0,061
8.26. Cebola - por tonelada
0,428
8.27. Alho - por caixa ou volumes
0,183
8.28. Sal branco e diversos - por tonelada
0,428
8.29. Mudanças diversas
1,838
8.30. Farelo, xerém, farinha de osso - por tonelada
0,428
8.31. Carvão - por volume (sacos)
0,036
8.32. Pneus para recapagem - por unidade
0,061
8.33. Medicamentos, perfumarias e diversos - cada volume
0,612
8.34. Vasilhames secos diversos - cada volume
0,018
8.35. Dez volumes abaixo serão cobrados por volume
0,245
8.36. Bateria nova - por unidade
0,612
8.37. Bateria usada - por volume
0,245
8.38. Lajotas, sancas de gesso, azulejos - por m²
0,018
8.39. Abacaxi, frutas diversas - por caixa
0,061
8.40. Voadeiras e similares - por unidade
3,576
8.41. Carnes congeladas e diversos - por sacos ou isopor
0,612
8.42. Féu de gado e similares - por galões
0,245
8.43. Frangos congelados e similares - por caixa ou volumes
0,122
8.44. Queijo e similares - por kg
0,024
8.45. Sardinha, conservas e similares - por caixa ou volumes
0,049
8.46. Óleo de cozinha similares - por caixa ou volumes
0,049
8. AS MERCADORIAS ABAIXO ARROLADAS NESTE ANEXO, QUE UTILIZAREM OS PORTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, SERÃO COBRADAS, NA FORMA RELACIONADAS, A VOLUMES, METROS E TONELADAS EM DECIMAIS DE UFM
8.47. Extrato de tomate e similares - por caixa ou volumes
0,049
8.48. Macarrão e similares - por caixa ou volumes
0,049
8.49. Leite e derivados - por caixa ou volumes
0,049
8.50. Iogurte e similares - por caixa ou volumes
0,024
8.51. Manteiga e frios diversos - por caixa ou volumes
0,049
8.52. Doces e sorvetes similares - por caixa ou volumes
0,024
8.53. Salgados e similares (derivados de milho) - por volumes
0,006
8.54. Bolachas, biscoitos e similares - por caixa ou volumes
0,024
8.55. Ovos e similares - por caixa ou volumes
0,049
8.56. Farinha de mandioca, farinha de trigo e similares - por tonelada
0,428
8.57. Produtos agropecuários e similares - por caixa ou vol.
0,049
8.58. Embutidos e diversos - por caixa ou volumes
0,049
8.59. Arames diversos - por rolos
0,122
8.60. Telhas de amianto e diversos - por dúzia
0,122
8.61. Produtos químicos e similares - por caixa ou volumes
0,612
8.62. Sal mineral - por tonelada
0,428
8.63. Adubos e diversos - por volumes ou sacos
0,024
8.64. Sementes de capim - por volumes ou sacos
0,036
8.65. Rações para cães e similares - por volumes ou sacos
0,036
8.66. Sabão em barras, mat. de limpeza e outros - por cx. ou vol.
0,024
8.67. Tintas, solventes e similares - por volumes
0,024
8.68. Sabão em pó e similares - por caixa ou sacos
0,055
8.69. Peças, autopeças e diversos - por caixa ou volumes
0,055
8.70. Materiais elétricos e diversos - por caixa ou volumes
0,024
8.71. Motores e similares - por unidade
2,450
8.72. Motos usadas - por unidade
1,226
8.73. Motos novas - por unidade
2,450
8.74. Pneus novos e diversos - por unidade
0,428
8.75. Óleos lubrificantes, graxos e diversos - por cx ou volumes
0,122
8.76. Móveis novos - por caixas ou volumes
0,245
8.77. Eletrodomésticos, eletrônicos e similares - por volumes
0,183
8.78. Gás de cozinha, oxigênios, acetileno e carbureto - por vol.
0,049
8.79. Bicicletas novas - por unidade
0,612
8.80. Brinquedos diversos - por caixa ou volumes
0,245
8.81. Colchões diversos - por unidades
0,612
8.82. Caixões - por unidade
0,612
8.83. Minérios - por m³
0,428
8.84. Tabacos diversos, cigarros e similares - por volumes
0,612
8.85. Refrigerantes diversos - por volumes
0,036
8.86. Calçados diversos - por volumes
0,428
8. AS MERCADORIAS ABAIXO ARROLADAS NESTE ANEXO, QUE UTILIZAREM OS PORTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, SERÃO COBRADAS, NA FORMA RELACIONADAS, A VOLUMES, METROS E TONELADAS EM DECIMAIS DE UFM
8.87. Confecções e diversos - por caixa ou volumes
0,612
8.88. Frutas e diversos - por caixa ou volumes
0,049
8.89. Portas e janelas diversas - por unidade
0,122
8.90. Bebidas alcoólicas e diversos - por volumes
0,049
8.91. Couro bovino e outros - por unidade
0,122
8.92. Redes e similares - por volumes
1,225
8.93. Algum outro produto com a finalidade comercial - por vol
0,612
8.94. Ferro de diâmetros diversos (bitotas) - por unidade - varas
0,049
8.95. Chapa de ferro espessuras diversas - por unidades
0,049
8.96. Caixas d'água tamanhos diversos - por unidades
0,245
8.97. Quaisquer outras mercadorias diversas - por caixa ou volumes
0,049
ANEXO XI DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE - Art. 294
Seção
Categoria
Descrição do Volume de Geração
Valor (UFM/Mês)
1. Domicílios Residenciais
UGR Especial
Imóveis com volume de geração potencial de até 10 quilos de resíduos por dia
0,8
1. Domicílios Residenciais
UGR 1
Imóveis Com volume de geração potencial de mais de 10 e até 20 quilos de resíduos sólidos por dia
1
1. Domicílios Residenciais
UGR 2
Imóveis Com volume de geração potencial de mais de 20 e até 30 quilos de resíduos por dia
1,5
1. Domicílios Residenciais
UGR 3
Imóveis Com volume de geração potencial de mais de 30 e até 60 quilos de resíduos por dia
3
1. Domicílios Residenciais
UGR 4
Imóveis Com volume de geração potencial de mais de 60 quilos de resíduos por dia
5
2. Domicílios Não-Residenciais
UGR 1
Imóveis com volume de geração potencial de até 30 quilos de resíduos por dia
1,5
2. Domicílios Não-Residenciais
UGR 2
Imóveis com volume de geração potencial de mais de 30 e até 60 quilos de resíduos por dia
3
2. Domicílios Não-Residenciais
UGR 3
Imóveis com volume de geração potencial de mais de 60 e até 100 quilos de resíduos por dia
6
2. Domicílios Não-Residenciais
UGR 4
Imóveis com volume de geração potencial de mais de 100 e acima de 200 quilos de resíduos por dia
12
3. Pequenos Geradores (Saúde)
EGRS Especial
Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de até 20 quilogramas de resíduos por dia
1,6
4. Grandes Geradores (Saúde)
EGRS 1
Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 20 e até 50 quilogramas de resíduos por dia
50
4. Grandes Geradores (Saúde)
EGRS 2
Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 50 e até 160 quilogramas de resíduos por dia
100
4. Grandes Geradores (Saúde)
EGRS 3
Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 160 e até 300 quilogramas de resíduos por dia
200
4. Grandes Geradores (Saúde)
EGRS 4
Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 300 e até 650 quilogramas de resíduos por dia
500
4. Grandes Geradores (Saúde)
EGRS 5
Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 650 quilogramas de resíduos por dia
1000
UGR = Unidade Geradora de Resíduo
EGRS = Estabelecimentos Geradores de Resíduos Sólidos
ANEXO XII DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - Art. 278
Item
Descrição do Serviço
Valor (UFM)
1
NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE IMÓVEIS
1.1
Indicação de numeração de imóveis
5
2
DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE IMÓVEIS
2.1
Por Serviços de extensão de até 300 m²
5
2.2
Por Serviços de extensão, pelo que exceder a 300 m², cada m²
0,1
3
DESMEMBRAMENTO E/OU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS
3.1
Áreas de até 500 m² por m²
0,1
3.2
Áreas excedentes a 500 m² - por m²
0,05
4
AUTENTICAÇÃO DE PROJETOS
4.1
Autenticação de projetos arquitetônicos por folha
0,5
4.2
Autenticação de projeto de loteamento, parcelamento do solo, desmembramento e remembramento - por folha
0,5
5
APREENSÃO E DIÁRIAS DE ANIMAIS
5.1
Animais de pequeno porte: A) Apreensão por animal
2
5.2
Animais de médio porte: A) Apreensão
5
5.2
Animais de médio porte: B) Diárias - por dia
0,5
5.3
Animais de grande porte: A) Apreensão
10
5.3
Animais de grande porte: B) Diárias - por dia
2
6
APREENSÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES
6.1
A) Apreensão até 50 kg - por apreensão
2
6.1
B) Apreensão de mercadorias ou objetos excedente a 50 kg - por kg excedente
0,15
6.1
C) Diárias para mercadorias ou objetos apreendidos - por dia - por quilo: 1- Até 50 Kg
0,3
6.1
C) Diárias: 2- Mercadorias ou objetos excedentes a 50 kg - por quilo
0,03
7
INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E MOTORES
7.1
Motores: A) Potência Até 10 HP - por instalação
1
7.1
Motores: B) Potência Até 20 HP - por instalação
2
7.1
Motores: C) Potência Até 50 HP - por instalação
4
7.1
Motores: D) Potência Até 100 HP - por Instalação
6
7.1
Motores: E) Potência Acima De 100 HP - por Instalação
10
7.2
Instalação de Guindastes e Elevadores por tonelada ou fração - por unidade
15
7.3
Instalação de Fornos, Fornalhas ou Caldeiras - por unidade
15
7.4
Instalação de Máquinas em Geral não especificadas acima
5
8
ABATE DE ANIMAIS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
8.1
Ovino, caprino, suíno - por abate por animal
0,12
8.2
Aves até 50 víveres
0,3
8.3
Aves abatidas excedentes a 50 víveres - por lote de 50
0,1
9
CEMITÉRIOS
9.1
Sepultamento
5
9.2
Sepultamento em gaveta comunitária construída
2,5
Item
Descrição do Serviço
Valor (UFM)
9.3
Perpetuidade de sepultura
80
9.4
Perpetuidade de nicho
20
9.4
Exumação: Com rebaixamento em sepultura
8
9.5
Exumação: Sem rebaixamento em sepultura
5
9.6
Autorização para construção de jazigo
5
9.7
Transferência de título de perpetuidade
5
9.8
Uso de capelas velório
6
9.9
Entrada e saída de ossos
8
9.10
Construção de catacumbas, mausoléus e outras obras congêneres
8
ANEXO XIII DA TAXA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Art. 317
TIPO
ESPECIFICAÇÕES
UFM
01
Requerimento Doação
2
02
Requerimento Permuta
2
03
Requerimento dação em pagamento
4
04
Requerimento Venda
5
05
Requerimento legitimação de posse
5
06
Requerimento concessão de domínio
5
Anapu – PA, 31 de dezembro de 2025
LUIZ CARLOS AGUIAR LEITE
Prefeito Municipal