Municipio de Anapu · 13 de setembro de 2023
LEI Nº359/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI Nº359/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº359/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE ANAPU/PÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas por pela Lei Orgânica do Município e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado o reconhecimento de Utilidade Pública para o Município de Anapu no Estado do Pará, para a Associação dos Pais e amigos dos Excepcionais – APAE Anapu-PA inscrita no CNPJ SOB Nº 46.473.126/0001-48, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Deixar de cumprir as exigências do art. 2º desta Lei;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III – Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Anapu-PA.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 5º. Ficam revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2023.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu/PA