Municipio de Anapu · 9 de janeiro de 2018
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 276/2017
MUNICIPIO DE ANAPU
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 276/2017
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 026/2017, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 276/2017 (anexa), a qual “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICIPIO DE ANAPU-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu – PA, em 18 de Dezembro de 2017.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1896, em 9 de janeiro de 2018. Código identificador 84DB8DE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.