Municipio de Anapu · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº364/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI Nº364/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº364/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE ANAPU, PARÁ - PLANMOB - E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Anapu, Pará - PLANMOB e estabelece as regras para sua implementação, fiscalização, avaliação e revisão periódica, com o propósito de efetivar objetivos, metas e ações estratégicas, constantes no Caderno de Referência e na Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana para Municípios com até cem mil habitantes, ambos do Ministério das Cidades, e dos termos gerais – Da Mobilidade Urbana, do Plano Diretor Municipal de Anapu - PDMA, bem como da Política Nacional de Mobilidade Urbana (LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012).
Parágrafo único. O PLANMOB tem por escopo orientar as ações do Município de Anapu quanto aos modos, acessibilidade, serviços e infraestrutura viária e de transporte, que garantam o deslocamento de pessoas, animais, cargas e serviços públicos na circunscrição municipal, com o objetivo de atender às necessidades atuais e futuras de mobilidade dos munícipes.
Art. 2º. O PLANMOB guardará compatibilidade com o Plano Diretor Municipal de Anapu - PDMA, com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que institui o Estatuto da Cidade, com a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, alterada pela Lei Federal nº 14.000, de 19 de maio de 2020, com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e demais normativas da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN – Ministério dos Transporte.
SEÇÃO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
Acessibilidade: facilidade de acesso das pessoas às áreas e atividades e aos serviços de transporte, considerando-se os aspectos físicos e/ou econômicos;
Acessibilidade Universal: facilidade disponibilizada às pessoas, possibilitando autonomia a todas, nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação vigente;
Bicicletário: local destinado ao estacionamento de bicicletas, com características de longa duração, grande número de vagas e controle de acesso, podendo ser público ou privado;
Bilhetagem Eletrônica ou Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE): conjunto de equipamentos, softwares, meios físicos, processos de trabalho, estrutura física e recursos humanos envolvidos nos processos de comercialização e controle de uso de meios eletrônicos de pagamento de passagem de transporte coletivo rodoviários e fluviais;
Ciclofaixa: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores;
Ciclorrota ou Rota Ciclável: caminhos ou rotas identificadas e recomendados para uso de bicicletas, complementares à rede de ciclovias e ciclofaixas, minimamente preparados para garantir a segurança de ciclistas, sem tratamento físico, podendo receber sinalização específica;
Ciclovia: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregado da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
Mobilidade: conjunto de vias para deslocamento de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos diversos modos de transporte;
Paraciclo: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de curta ou média duração, de pequeno porte, com número reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima segurança contra furto;
Sistema Cicloviário: conjunto composto por rotas cicláveis, ciclovias, ciclofaixas, bicicletários, paraciclos e pelo Sistema de Bicicletas Públicas;
Transporte Público Coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público;
Modos de Transporte não Motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;
Transporte Privado Coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;
Transporte Público Individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;
Transporte Urbano de Cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;
Transporte Motorizado Privado: meio motorizado de transporte de passageiros, operacionalizados via aplicativos de mobilidade urbana, utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;
Transporte Aquaviário ou Hidroviário: aquele em que se utiliza a água para a locomoção do meio de transporte, pode ser subdividido em Marítimo; Fluvial e Lacustre;
Terminal Hidroviário: É o ponto inicial ou final para embarque e/ou desembarque de cargas e passageiros para acesso das vias fluviais; é Terminal Rodoviário: é ponto inicial ou final de embarque e/ou desembarque de cargas e passageiros para acesso das vias terrestres;
Modal de Transporte: são definidos como os tipos de transporte existentes: ferroviário, dutoviário, rodoviário e aquaviário;
Acostamento: parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
Agente da autoridade de trânsito: agente de trânsito e policial rodoviário federal que atuam na fiscalização, no controle e na operação de trânsito e no patrulhamento, competentes para a lavratura do auto de infração e para os procedimentos dele decorrentes, incluídos o policial militar ou os agentes referidos no art. 25-A deste Código, quando designados pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, mediante convênio, na forma prevista neste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
Agente de trânsito: servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, com as atribuições de educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte no exercício regular do poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária nos termos da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
Ar alveolar: ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
Área de espera: área delimitada por 2 (duas) linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera de motocicletas, motonetas e ciclomotores, junto à aproximação semafórica, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Automóvel: veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, exclusive o condutor.
Autoridade de trânsito: dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada.
Balanço traseiro: distância entre o plano vertical passando pelos centros das rodas traseiras extremas e o ponto mais recuado do veículo, considerando-se todos os elementos rigidamente fixados ao mesmo.
Bicicleta: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor.
Bicicletário: local, na via ou fora dela, destinado ao estacionamento de bicicletas.
Bonde: veículo de propulsão elétrica que se move sobre trilhos.
Bordo da pista: margem da pista, podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo que delineiam a parte da via destinada à circulação de veículos.
Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.
Caminhão-trator: veículo automotor destinado a tracionar ou arrastar outro.
Caminhonete: veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas.
Camioneta: veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento.
Canteiro central: obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).
Capacidade máxima de tração: máximo peso que a unidade de tração é capaz de tracionar, indicado pelo fabricante, baseado em condições sobre suas limitações de geração e multiplicação de momento de força e resistência dos elementos que compõem a transmissão.
Carreata: deslocamento em fila na via de veículos automotores em sinal de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe.
Carro de mão: veículo de propulsão humana utilizado no transporte de pequenas cargas.
Carroça: veículo de tração animal destinado ao transporte de carga.
Catadióptrico: dispositivo de reflexão e refração da luz utilizado na sinalização de vias e veículos (olho-de-gato).
Charrete: veículo de tração animal destinado ao transporte de pessoas.
Ciclo: veículo de pelo menos duas rodas a propulsão humana.
Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica.
Ciclomotor: veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.
Ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum.
Conversão: movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo.
Circulação: movimentação de pessoas, animais e veículos em deslocamento, conduzidos ou não, em vias públicas ou privadas abertas ao público e de uso coletivo. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
Cruzamento: interseção de duas vias em nível.
Dispositivo de segurança: qualquer elemento que tenha a função específica de proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o sobre situações de perigo que possam colocar em risco sua integridade física e dos demais usuários da via, ou danificar seriamente o veículo.
Estacionamento: imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
Estrada: via rural não pavimentada.
Etilômetro: aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
Faixas de domínio: superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via.
Faixas de trânsito: qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.
Fiscalização: ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código.
Foco de pedestres: indicação luminosa de permissão ou impedimento de locomoção na faixa apropriada.
Freio de estacionamento: dispositivo destinado a manter o veículo imóvel na ausência do condutor ou, no caso de um reboque, se este se encontra desengatado.
Freio de segurança ou motor: dispositivo destinado a diminuir a marcha do veículo no caso de falha do freio de serviço.
Freio de serviço: dispositivo destinado a provocar a diminuição da marcha do veículo ou pará-lo.
Gestos de agentes: movimentos convencionais de braço, adotados exclusivamente pelos agentes de autoridades de trânsito nas vias, para orientar, indicar o direito de passagem dos veículos ou pedestres ou emitir ordens, sobrepondo-se ou completando outra sinalização ou norma constante deste Código.
Gestos de condutores: movimentos convencionais de braço, adotados exclusivamente pelos condutores, para orientar ou indicar que vão efetuar uma manobra de mudança de direção, redução brusca de velocidade ou parada.
Ilha: obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção.
Infração: inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito.
Interseção: todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações.
Interrupção de marcha: imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.
Licenciamento: procedimento anual, relativo a obrigações do proprietário de veículo, comprovado por meio de documento específico (Certificado de Licenciamento Anual).
Logradouro público: espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões.
Lotação: carga útil máxima, incluindo condutor e passageiros, que o veículo transporta, expressa em quilogramas para os veículos de carga, ou número de pessoas, para os veículos de passageiros.
Lote lindeiro: aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita.
Luz alta: facho de luz do veículo destinado a iluminar a via até uma grande distância do veículo.
Luz baixa: facho de luz do veículo destinada a iluminar a via diante do veículo, sem ocasionar ofuscamento ou incômodo injustificáveis aos condutores e outros usuários da via que venham em sentido contrário.
Luz de freio: luz do veículo destinada a indicar aos demais usuários da via, que se encontram atrás do veículo, que o condutor está aplicando o freio de serviço.
Luz indicadora de direção (pisca-pisca): luz do veículo destinada a indicar aos demais usuários da via que o condutor tem o propósito de mudar de direção para a direita ou para a esquerda.
Luz de marcha à ré: luz do veículo destinada a iluminar atrás do veículo e advertir aos demais usuários da via que o veículo está efetuando ou a ponto de efetuar uma manobra de marcha à ré.
Luz de neblina: luz do veículo destinada a aumentar a iluminação da via em caso de neblina, chuva forte ou nuvens de pó.
Luz de posição (lanterna): luz do veículo destinada a indicar a presença e a largura do veículo.
Manobra: movimento executado pelo condutor para alterar a posição em que o veículo está no momento em relação à via.
Marcas viárias: conjunto de sinais constituídos de linhas, marcações, símbolos ou legendas, em tipos e cores diversas, apostos ao pavimento da via.
Microônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros.
Motocicleta: veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.
Motoneta: veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada.
Motor-casa (motor-home): veículo automotor cuja carroçaria seja fechada e destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidades análogas.
Noite: período do dia compreendido entre o pôr-do-sol e o nascer do sol.
Ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptações com vista à maior comodidade destes, transporte número menor.
Operação de carga e descarga: imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.
Operação de trânsito: monitoramento técnico baseado nos conceitos de Engenharia de Tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e parada na via, de forma a reduzir as interferências tais como veículos quebrados, acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores.
Parada: imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
Passagem de nível: todo cruzamento de nível entre uma via e uma linha férrea ou trilho de bonde com pista própria.
Passagem por outro veículo: movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.
Passagem subterrânea: obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível subterrâneo, e ao uso de pedestres ou veículos.
Passarela: obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres.
Passeio: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.
Patrulhamento: função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de garantir obediência às normas de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes.
Patrulhamento ostensivo: função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de prevenir e reprimir infrações penais no âmbito de sua competência e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, de forma a assegurar a livre circulação e a prevenir acidentes. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
Patrulhamento viário: função exercida pelos agentes de trânsito dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário, no âmbito de suas competências, com o objetivo de garantir a segurança viária nos termos do § 10 do art. 144 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
Perímetro urbano: limite entre área urbana e área rural.
Peso bruto total: peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação.
Peso bruto total combinado: peso máximo transmitido ao pavimento pela combinação de um caminhão-trator mais seu semi-reboque ou do caminhão mais o seu reboque ou reboques.
Pisca-alerta: luz intermitente do veículo, utilizada em caráter de advertência, destinada a indicar aos demais usuários da via que o veículo está imobilizado ou em situação de emergência.
Pista: parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.
Placas: elementos colocados na posição vertical, fixados ao lado ou suspensos sobre a pista, transmitindo mensagens de caráter permanente e, eventualmente, variáveis, mediante símbolo ou legendas pré-reconhecidas e legalmente instituídas como sinais de trânsito.
Policiamento ostensivo de trânsito: função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes.
Ponte: obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer.
Reboque: veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo automotor.
Regulamentação da via: implantação de sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias.
Refúgio: parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma.
Renach: Registro Nacional de Condutores Habilitados.
Renavam: Registro Nacional de Veículos Automotores.
Retorno: movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.
Rodovia: via rural pavimentada.
Semi-reboque: veículo de um ou mais eixos que se apóia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação.
Sinais de trânsito: elementos de sinalização viária que se utilizam de placas, marcas viárias, equipamentos de controle luminosos, dispositivos auxiliares, apitos e gestos, destinados exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito dos veículos e pedestres.
Sinalização: conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam.
Sons por apito: sinais sonoros, emitidos exclusivamente pelos agentes da autoridade de trânsito nas vias, para orientar ou indicar o direito de passagem dos veículos ou pedestres, sobrepondo-se ou completando sinalização existente no local ou norma estabelecida neste Código.
Tara: peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível, das ferramentas e acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento, expresso em quilogramas.
Trailer: reboque ou semi-reboque tipo casa, com duas, quatro, ou seis rodas, acoplado ou adaptado à traseira de automóvel ou camionete, utilizado em geral em atividades turísticas como alojamento, ou para atividades comerciais.
Trânsito: movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres.
Transposição de faixas: passagem de um veículo de uma faixa demarcada para outra.
Trator: veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção e pavimentação e tracionar outros veículos e equipamentos.
Ultrapassagem: movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.
Utilitário: veículo misto caracterizado pela versatilidade do seu uso, inclusive fora de estrada.
Veículo articulado: combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor.
Veículo automotor: todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).
Veículo de carga: veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor.
Veículo de coleção: aquele que, mesmo tendo sido fabricado há mais de trinta anos, conserva suas características originais de fabricação e possui valor histórico próprio.
Veículo conjugado: combinação de veículos, sendo o primeiro um veículo automotor e os demais reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplenagem ou pavimentação.
Veículo de grande porte: veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vinte passageiros.
Veículo de passageiros: veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens.
Veículo misto: veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro.
Via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
Via de trânsito rápido: aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.
Via arterial: aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.
Via coletora: aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.
Via local: aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.
Via rural: estradas e rodovias.
Via urbana: ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.
Vias e áreas de pedestres: vias ou conjunto de vias destinadas à circulação prioritária de pedestres.
Viaduto: obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior. Download para Anexo II (Vide Resolução nº 160, de 2004 do CONTRAN) (Vide Resolução nº 704, de 2017 do CONTRAN)
(Vide Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Dispositivo sonoro indicativo de marcha ré como equipamento obrigatório dos veículos de carga e maquinas agrícolas (incluído pela Lei nº 9.503, de setembro de 1997).
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS
Art. 4º. A Política de Mobilidade Urbana da Cidade de Anapu é regida pelos seguintes princípios:
• Acessibilidade universal;
• Desenvolvimento sustentável nas dimensões socioeconômicas, culturais e ambientais;
• Igualdade no acesso dos cidadãos aos transportes públicos coletivos e individuais;
• Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
• Gestão democrática e participativa, controle social e periódica avaliação das Políticas Aplicadas;
• Segurança viária nos deslocamentos das pessoas;
• Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros, com melhor fiscalização e infraestrutura;
• Eficiência, eficácia e efetividade na circulação de pessoas, cargas e serviços.
Art. 5º. As ações relacionadas com a implantação da Política de Mobilidade Urbana do Município de Anapu serão orientadas pelas seguintes diretrizes gerais:
• Favorecer os deslocamentos motorizados de média e grande distância por meio do serviço de transporte público coletivo, priorizando-o nos planos e projetos, considerando as normativas vigentes;
• Valorizar a bicicleta nos deslocamentos de curta, média e longa distância como meio de transporte complementar e lúdico;
• Reconhecer a importância dos deslocamentos a pé e valorizá-los nos planos e projetos;
• Estabelecer uma melhor articulação viária do território como forma de reduzir a sobrecarga de fluxos desnecessários nas vias principais, visando à redução dos tempos de circulação;
• Reorganizar o sistema viário e definir novas implantações de forma a reduzir as segregações do território e a geração de barreiras à circulação de veículos e pessoas, bem como proporcionar o desenvolvimento municipal por meio do aumento das conexões viárias;
• Promover a coordenação e integração entre os diversos modos de transporte;
• Garantir a mobilidade para as pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção;
• Reduzir os impactos ambientais da mobilidade;
• Fortalecer a gestão pública no planejamento, controle e operação dos sistemas viários e de transportes que servem à mobilidade da cidade.
Art. 6º. São objetivos gerais do PLANMOB:
• Implantar e implementar a Política Municipal de Mobilidade Urbana;
• Desenvolver ações e propostas voltadas às pessoas, garantindo a equidade na utilização dos espaços públicos, buscando a construção de uma cidade mais humana, acessível, com melhor qualidade de vida e desenvolvimento sustentável;
• Proporcionar à população acesso às oportunidades que a cidade oferece com condições adequadas ao exercício de mobilidade tanto dos cidadãos, quanto de bens e serviços;
• Requalificação e padronização das calçadas, com rampas de acessibilidade, obedecendo todos os critérios da ABNT 9050, mediante estudo de viabilidade técnica, com ênfase na circulação de pedestres e pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção (PCD’s);
• Reestruturação, tratamento e ampliação do sistema hidroviário;
• Ampliar a mobilidade da população em condições qualificadas e adequadas, diminuindo os índices de imobilidade, principalmente na população de baixa renda, visando reduzir as desigualdades e promover a inclusão social, obedecendo às diretrizes das políticas públicas vigentes;
• Diminuir a necessidade de longas viagens, proporcionando deslocamentos mais eficientes, com o fortalecimento das centralidades nas regiões, bairros, distritos, comunidades rurais, comunidades indígenas, comunidades garimpeiras, ribeirinhas e seus polos;
• Melhorar a logística e o ordenamento territorial urbano, proporcionando condições mais adequadas e eficientes para a circulação de cargas e mercadorias e o processo de abastecimento local;
• Melhorar a qualidade de vida dos munícipes, através da ampliação da infraestrutura para pedestres, ciclistas e pessoas com deficiência (PCD’s), proporcionando a diminuição da dependência por viagens em veículos motorizados;
• Melhorar as condições ambientais da cidade, com a diminuição da poluição atmosférica, visual e sonora;
• Consolidar a gestão democrática e participativa com instrumentos e garantia contínua do processo de construção da mobilidade urbana sustentável e humanizada.
SEÇÃO III
DO CONTEÚDO DO PLANO DE MOBILIDADE E DOS PROGRAMAS
Art. 7º O PLANMOB estrutura-se nos seguintes programas:
Programa 1: Gestão da Mobilidade;
Programa 2: Recursos e Fontes de Financiamento;
Programa 3: Educação para o Trânsito e Cidadania;
Programa 4: Transportes Coletivos e Individual;
Programa 5: Infraestrutura Viária;
Programa 6: Participação e Controle Social;
Programa 7: Fiscalização, Avaliação e Revisão.
Art. 8º O diagnóstico, metas, objetivos e as ações estratégicas que integram cada programa estão fundamentadas no Caderno de Referência e na Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana para Municípios com até cem mil habitantes, contendo: a Caracterização geral do Município de Anapu, Relatório Técnico Institucional, Sistema de Mobilidade Urbana – SIMU, Sistema Viário do município com mapas e Plano de Ação com detalhamento do prognóstico da mobilidade, que estão relacionadas nos termos dessa Lei, para acesso e conhecimento da sociedade.
Programa 1: Gestão da Mobilidade
• Criação do sistema municipal de mobilidade e definição do órgão competente;
• Articular junto às instâncias Federais e Estaduais a concepção do conceito ‘‘Periurbano’’, característico da realidade das cidades Amazônidas, visando incluir esta fundamentação nas ações de todas as Políticas Públicas;
• Revisar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Anapu, conforme definição da política nacional de mobilidade e com dotação orçamentária no PPA, LDO e LOA;
• Institucionalizar parcerias de cooperação técnica para desenvolvimento de programas para capacitação continuada dos agentes de trânsito e órgãos gestores em conformidade à legislação em vigor;
• Institucionalizar termo de cooperação técnica para capacitação do cadastro técnico multifinalitário: logradouros, imobiliário e socioeconômico;
• Alimentar os Sistemas de Informações que contenham dados de infraestrutura e serviços urbanos municipais pela Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Administração, visando o gerenciamento e monitoramento de obras e serviços de engenharia executados por órgãos e entidades da esfera municipal, estadual e federal;
• Realizar estudos cartográficos para elaboração, revisão e atualização de mapas, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, visando subsidiar as ações da política de mobilidade urbana, assim como das demais políticas públicas municipais, conforme estabelecido no Plano Diretor Municipal de Anapu – PDMA;
• Ampliar e efetivar a fiscalização dos serviços de transporte coletivo e individual no município;
• Institucionalizar parcerias entre a prefeitura, lojistas, vendedores ambulantes e moradores para requalificar áreas da cidade, através de regulamentação específica;
• Institucionalizar parceria institucional com os órgãos Estaduais e Federais competentes para regularização das áreas portuárias do município;
• Disponibilizar no portal da transparência da prefeitura de Anapu, canal de informação, comunicação e participação pública;
• Determinar que as empresas prestadoras de serviços de transporte, disponibilize, em local de fácil acesso e visibilidade, as informações referente ao itinerário, horários e tarifas nos pontos de embarque e desembarque;
• Reestruturar os pontos de transporte individualizado, e estruturar os novos pontos para garantir o cumprimento da Lei de acessibilidade às pessoas com deficiência e com dificuldades de locomoção;
Parágrafo único: o Plano Municipal de Mobilidade Urbana será gerido pela Secretaria Municipal de Administração.
Programa 2: Recursos e fontes de financiamento
• Captação de recursos e fontes de financiamento municipal, estadual, federal, iniciativa privada, PPP’s e de órgãos internacionais;
• Estabelecer termo de cooperação para estudo técnico de regulamentação de tarifas, taxas administrativas, embarque e desembarque junto às empresas prestadoras de serviços portuários;
• Captar recursos financeiros e linhas de financiamento para obras de infraestrutura e operação do sistema voltadas à mobilidade;
• Articular a captação de recursos junto aos órgãos competentes da esfera federal e estadual para o asfaltamento e a manutenção das estradas de competência destes, em especial nos trechos dentro da circunscrição do município;
• Garantir recursos municipais e buscar fontes de recursos federais e estaduais, e consórcio com municípios circunvizinhos e empresas privadas para a construção de pontes, limpeza de ramais e areões, rebaixamento das ladeiras e implementação do sistema de drenagem nas estradas vicinais do município;
• Buscar recursos junto aos entes federados (Estadual e Federal) e privados para dotar de infraestrutura completa os logradouros (vias públicas) urbanos e a sua correspondente manutenção, com acessibilidade;
• Captar recursos de Órgãos internacionais por meio de projetos, editais e concorrências.
Programa 3: Educação para o Trânsito e Cidadania
• Execução de práticas para o cumprimento do capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 74 a 79 no âmbito do município de Anapu;
• Promover dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito (EPT’s) nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN;
• Promover outras campanhas no âmbito da circunscrição de Anapu e de acordo com suas peculiaridades;
• Expandir atividades de educação para o trânsito na rede Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental, estendendo-se por meio de possíveis parcerias com o Ensino Médio, Técnico e Superior, através de planejamento e ações coordenadas entre as secretarias municipais, Sociedade Civil Organizada e Órgãos de Segurança Pública;
• Promover cronograma de orientação, sensibilização e educação para o trânsito e cidadania nos órgãos públicos municipais;
• Desenvolver campanhas de orientações aos pedestres, ciclistas e motoristas.
Programa 4: Transportes Coletivos
• Elaborar estudo de viabilidade técnica para a implantação ou não do transporte coletivo no âmbito municipal;
• Institucionalizar parcerias com entes privados para viabilizar a adequação da frota do transporte escolar nas comunidades, incluindo bairros periféricos, através de um recadastramento e de maior controle de fiscalização, prezando pela qualidade e segurança dos estudantes;
• Articular com os órgãos competentes do governo estadual e federal para realização de cursos de formação e treinamento aos motoristas profissionais (motoristas de ônibus, taxistas, mototaxistas e afins);
• Realizar chamamento público para implantação ou não de transporte público coletivo, a partir de estudo de viabilidade técnica.
Programa 5: Infraestrutura Viária
• Áreas de conflito de tráfego: ordenar o tráfego, aperfeiçoar o fluxo e garantir a segurança no trânsito de pedestres, ciclistas, pessoas com deficiência, automóveis e afins;
• Estabelecer intervenções no ordenamento das vias urbanas, com adequação de velocidade, sentido e sinalização, a partir de estudo técnico;
• Ordenar as áreas de estacionamento para motocicletas, motonetas e carros nas vias urbanas;
• Realizar estudo técnico para a Instalação semafórica, sinalizações verticais e horizontais, mudança de sentido de vias e ordenamento de estacionamento;
• Realizar estudo técnico quanto à inclusão de faixas elevadas para pedestres em áreas de necessidade de redução de velocidade, tais como, frente de escolas; hospital municipal, universidades e demais equipamentos públicos;
• Realizar estudo técnico para definição de horários para carga e descarga no centro comercial, através de pesquisa de tráfego iniciadas após a aprovação do Plano;
• Instalar rampas de acessibilidade, adaptações de banheiros e calçadas táteis, iniciando pelos órgãos públicos, agências bancárias, igrejas, estádio, câmara de vereadores e estabelecimentos comerciais, conforme critérios técnicos da ABNT 9050;
• Instalar cobertura de canaletas em todos os sistemas viário do Perímetro Urbano;
• Realizar estudo de viabilidade técnica para implantação de Programa de construção e recuperação de calçadas, conforme adequação do Código de Postura do Município, priorizando a utilização de artefatos de concreto ecológico como medida de construção sustentável;
• Promover estudo para implementação de sistema cicloviário na malha urbana em expansão, conforme viabilidade técnica;
• Realizar estudo de viabilidade técnica para implantação e adaptação de bicicletários em prédios públicos e áreas de grande atratividade da população;
• Realizar estudos de viabilidade para implantação de bicicletas de uso coletivo, com ou sem o intermédio de uma empresa privada;
• Regulamentar a implantação de zona portuária para carga e descarga;
• Implementar limites para cargas pesadas contemplando horários, rotas e pesagens;
• Construção do terminal rodoviário municipal;
• Padronizações de todas as calçadas públicas para acessibilidades das pessoas com deficiências físicas e idosos;
• Construção do terminal hidroviário municipal.
Programa 6: Participação e Controle Social
• Assegurar participação nas ações do PlanMob – Anapu:
• Fortalecer o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana de Anapu;
• Institucionalizar o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana nas participações dos programas e ações contidas no Plano Diretor Municipal de Anapu - PDMA;
• Assegurar participação dos usuários nas decisões relacionadas à Política de Mobilidade, através de conferências, fóruns, audiências e consultas públicas;
• Criar espaço dentro do portal do município com disponibilização do Plano de Mobilidade, bem como a execução de suas ações;
Programa 7: Fiscalização, Avaliação e Revisão
• Acompanhamento, análise e ajustes necessários ao PlanMob;
• Monitorar de preferência anualmente os eixos, metas, ações estratégicas e prazos definidos pelo PlanMob, a partir da emissão de relatórios anuais de gestão, inclusive considerando a utilização dos recursos das multas de trânsito e IPVA. A emissão dos relatórios anuais de gestão deve conter o registro das dificuldades e desafios identificados para a implementação do plano;
• Realizar avaliações e revisões do PlanMob, sendo que a primeira será em 6 (seis) anos, conforme estabelece a Política Nacional de Mobilidade;
• Estabelecer sistema de monitoramento, avaliação e revisão que devem respeitar os princípios de gestão e controle social estabelecidos no Estatuto da Cidade e Plano Diretor Municipal, assim como, devem ser compartilhados com o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, apresentando e discutindo com os conselheiros os relatórios e documentos referentes à execução do Plano.
Parágrafo único. Outros projetos e ações poderão ser integrados a qualquer tempo aos programas relacionados no caput, desde que em consonância com as diretrizes gerais e específicas estabelecidas nesta Lei e em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade.
CAPÍTULO II DA AVALIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA
SEÇÃO I
DAS REVISÕES E ATUALIZAÇÕES
Art. 9º O PlanMob será objeto de revisões e atualizações periódicas, alternadas entre si.
Parágrafo primeiro. A primeira revisão periódica ocorrerá no prazo de seis anos, contados da data de publicação desta Lei.
Parágrafo segundo. A segunda revisão periódica ocorrerá no prazo de dez anos, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 10º As revisões prescritas no art. 9º serão precedidas da realização de audiências públicas, pesquisas e elaboração de diagnóstico e prognóstico com vistas a atualização das informações e dados da mobilidade e, deverão contemplar minimamente:
• Análise da situação da mobilidade em relação aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte, à luz dos objetivos estratégicos estabelecidos, incluindo a avaliação do progresso de indicadores de desempenho, a partir dos relatórios anuais de balanço relativos à implantação do PlanMob e seus resultados;
• Avaliação de tendências do Sistema de Mobilidade, por meio da construção de cenários que deverão considerar horizontes de curto, médio e longo prazos;
• Análise das características territoriais, geográficas, culturais, ambientais entre outras da realidade municipal que influenciam na dinâmica da mobilidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11º Esta Lei será publicada no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura de Anapu, além de outros meios de divulgação com a finalidade do cumprimento do princípio constitucional da publicidade, bem como os seus anexos, inventário físico, diagnóstico, metas, objetivos, ações estratégicas para o sistema de mobilidade urbana do PlanMob, resultado da sua elaboração;
Art. 12º O Município poderá editar outros atos normativos com o objetivo de garantir a eficácia e efetividade das disposições do PlanMob;
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anapu-PA, 14 de novembro de 2023.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu/PA