Municipio de Anapu · 22 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 013/2022, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 347/2022 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DADA AO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 330, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA AMPLIAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, POR REMANEJAMENTO E ANULAÇÃO DE DESPESAS, DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022”.
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu-PA, em 20 de dezembro de 2022
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 347 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DADA AO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 330, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA AMPLIAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, POR REMANEJAMENTO E ANULAÇÃO DE DESPESAS, DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022.
AELTON FONSECA SILVA, Prefeito Municipal de Anapu, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado do Art. 7º da Lei Municipal n° 330, de 20 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 7º. De acordo com o Art. 7º, e 40 a 43 da Lei 4.320/64 e Art. 9° da LDO para 2022, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no percentual de 70 % (Setenta por cento), entre órgão ou secretaria, dotações orçamentárias, projetos atividades ou elementos despesas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de dezembro de 2022.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal