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Congresso

Municipio de Anapu · 22 de junho de 2018

ATO DE SANÇÃO - LEI Nº 290/2018

MUNICIPIO DE ANAPU

ATO DE SANÇÃO - LEI Nº 290/2018

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 009/2018, aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 290/2018 a qual “DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ANAPU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (A Lei está disponível no Portal da Transparência de Anapu no endereço:http://anapu.pa.gov.br/index.php/legislacao/leis-municipais/581-lei-n-290-2018-define-e-regulamenta-os-beneficios-eventuais-no-ambito-da-politica-municipal-de-assistencia-social-em-anapu-pa-e-da-outras-providencias)

Cumpra-se na forma da Lei.

Anapu – PA, em 19 de junho de 2018.

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2010, em 22 de junho de 2018. Código identificador 70A8D468: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.