Municipio de Anapu · 9 de junho de 2023
LEI Nº 355/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI Nº 355/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
LEI Nº 355/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Anapu, Estado do Pará. Sr. AELTON FONSECA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7°, VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS REGRAS GERAIS
Art. 1º - A presente lei regula o direito dos alunos moradores do Município de Anapu/PA, regularmente matriculados em curso superior (3º grau), e em cursos profissionalizantes de instituições de ensino, federal ou universidade particular, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) ao transporte “escolar” intermunicipal gratuito, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13, garantido aos Universitários do Município, seguindo o quantitativo previsto neste ato.
Art. 2º - Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte intermunicipal gratuito aos estudantes na forma da lei, residentes e domiciliados no Município de Anapu - PA, que frequentam as Faculdades ou Centros Universitários localizados no Município de Altamira-PA.
Parágrafo único – Em contrapartida, o município poderá solicitar a participação voluntária e/ou estágio dos universitários em suas respectivas áreas, nos programas realizados pela Prefeitura, como palestras, eventos informativos e educacionais conforme cronograma do município.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES E CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DO VEÍCULO
Art. 3º - Os veículos destinados ao transporte escolar de estudantes adquiridos por meios dos programas instituídos pela União para essa finalidade, tais como PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) e o PCE (Programa Caminho da Escola) poderão ser também utilizados sem prejuízo no atendimento aos estudantes da educação básica, para o transporte intermunicipal no que dispõe a presente lei, no que se refere aos casos de imprevistos com o veículo exclusivo para o transporte regido pela presente lei.
§1º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene, desde que compatível com o número de estudantes previstos neste ato, e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
§2º – O número de alunos cadastrados para o uso do veículo será conforme demanda existente ou apresentada pela comissão de cadastramento para uso do transporte.
§3º– O veículo fará o translado para a cidade de Altamira-PA, com destino as Universidades nos dias de segunda a sexta-feira seguindo calendário de aulas das instituições, garantindo o número mínimo de usuários por translado.
.
§4º – Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 20% da capacidade de lotação de um veículo coletivo que possibilite transporte dos alunos.
§5º – O tempo de tolerância para embarque é de 30 (trinta) minutos, podendo o aluno não viajar por motivos falta de pontualidade.
§6º – Podendo a administração pública contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos.
§7º – Os veículos citados no caput, terão que ser regulamentados nos termos do parágrafo único do artigo 5º da Lei Federal 12.816 de 05 de junho de 2013.
§8º – o veículo automotor de uso coletivo a ser usado para transportar os estudantes deve ter acessibilidade ao estudante com deficiência, conforme a determinada Lei nº13.146, de 06 julho de 2015, Lei Brasileira De Inclusão Da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO E CADASTRAMENTO PARA USO DO VEÍCULO
Art. 4º – Os usuários do transporte devem eleger 03 representantes para compor comissão, cada representante deverá ter um suplente, sendo que a comissão deve ser composta por membros governamentais e usuários do transportes a que se refere esta Lei seguindo as normas dos demais conselhos municipais, regida por ato oficial municipal, embasado na presente lei, para representar os alunos nas questões de interesse coletivo atinentes ao transporte universitário, sendo ainda designado um servidor da Secretaria de Educação e um membro do conselho tutelar quando houver menor para supervisionar e fiscalizar as decisões da comissão.
§1º– A comissão terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que os representantes precisam estar cursando e frequentando o transporte por no mínimo os próximos dois anos.
§2º – O aluno deve apresentar junto a Comissão Organizadora os dias da semana em que fará uso do transporte, conforme horário de aulas, podendo ele fazer o translado em dia não informados desde que seja para fins de estudo e ou estágios, visto que não cause prejuízo com relação a vaga do usuário que tenha agendamento para o dia em questão.
Art. 5° - O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada junto comissão organizadora, que posteriormente se responsabilizará pela fiscalização e apresentação dos documentos junto a Secretaria Municipal de Educação.
§1º –O cadastramento de alunos começará ao início de cada semestre, sendo nos meses de janeiro e julho de cada ano, salvo quando houver demanda de cursos de capacitação e cursos intervalares, estendendo-se caso haja vagas disponíveis podendo ser a data de início, definida em atos oficiais municipal, publicados para a ciência dos interessados.
§2º- No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos:
a - comprovante de matrícula com data referente ao período cursado, expedido pelo estabelecimento educacional;
b - comprovante de residência;
c - cópia de documento de identificação com foto.
d- o aluno menor de 18 (dezoito) anos deverá apresentar ciência dos pais e ou responsáveis autorizando o uso do transporte através de declaração devidamente assinada.
Art. 6º – A utilização do transporte escolar universitário, ocorrerá sempre na ordem que segue:
universitários de primeira graduação nos diversos cursos previstos e disciplinados pelo órgão de educação superior do Governo federal;
alunos de primeira formação, matriculados em cursos técnicos profissionalizantes em seus diversos níveis de aprendizado que não sejam ofertados no Município de Anapu; estudantes de pós-graduação, mestrado, doutorado ou segunda formação em curso superior ou curso técnico, somente em vagas remanescentes.
Parágrafo único - Os alunos que já fazem uso do transporte cursando semestres anteriores às datas de abertura dos novos cadastros, devem ser inseridos primordialmente a lista de usuários, devendo apresentar declaração de vínculo atualizada, entrando os novos ingressos em lista de espera.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DO PRESTADOR DE SERVIÇO E DO TOMADOR
Art. 7° - É de responsabilidade do prestador de serviço manter as seguintes determinações:
§1º – Pontualidade de saída na ida e volta do translado, com parada do veículo em local preestabelecido;
§2º – Limpeza e manutenção de condições básicas de higiene do ônibus e do banheiro do veículo;
§3º – Substituição do veículo por outro pertinente na ausência da possibilidade de uso de ônibus escolar cedido pelo tomador de serviço;
§4º – Condições climáticas adequadas, bem como manutenções que garantam o bom funcionamento do veículo durante o translado;
CAPÍTULO V
DA PERDA DO DIREITO DO USO DO VEÍCULO
Art. 8° – Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, não conservar o estado de higienização do mesmo, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Comissão Organizadora, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.
§1º – O aluno que suspender a realização do curso – “trancar a matrícula” ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar Comissão no prazo de 10 (dez) dias.
§2º– O aluno que se ausentar por várias vezes consecutivas, não comunicando a comissão sobre o afastamento, poderá perder o direito do uso do transporte.
Art. 9º - O transporte escolar gratuito previsto nessa lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior, profissionalizante e/ ou preparatório onde estiver matriculado.
Parágrafo Único – O aluno deve comparecer ao ponto de embarque para o retorno nos horários previstos, devendo avisar qualquer atraso ocasionado por aulas que excedam o tempo normalmente esperado.
Art. 10 - As despesas oriundas da aplicação dessa lei ocorrerão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementares se necessário.
Art.11 - Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogada as disposições ao contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal