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Congresso

Municipio de Anapu · 10 de julho de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 288/2018.

MUNICIPIO DE ANAPU

LEI MUNICIPAL Nº 288/2018.

ATO DE SANÇÃO

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 001/2018, aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 288/2018 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 167/2010, A QUAL CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Cumpra-se na forma da Lei.

Anapu – PA, em 10 de abril de 2018.

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2272, em 10 de julho de 2019. Código identificador 5FE07007: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.