Municipio de Anapu · 23 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 328/2021
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 328/2021
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhorAELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 007/2021, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 328/2021 (anexa), a qual“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE GUINCHO, REMOÇÃO E DEPÓSITO EM PÁTIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RECOLHIDOS ATRAVÉS DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, APLICADAS PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANAPU - PA E DISCIPLINA A COBRANÇA DAS TAXAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu-PA, em 20 de dezembro de 2021
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 328/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE GUINCHO, REMOÇÃO E DEPÓSITO EM PÁTIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RECOLHIDOS ATRAVÉS DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, APLICADAS PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANAPU - PA E DISCIPLINA A COBRANÇA DAS TAXAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Ex.mo. Sr.AELTON FONSECA SILVA, Prefeito Municipal de Anapu-PA, encaminha o presente projeto de lei o qual “Dispõe sobre criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos”
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
Da Finalidade
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Anapu - PA o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos - PMRV, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, que servirá para guarda e depósito de veículos automotores apreendidos pela Departamento Municipal de Trânsito –DEMUTRAN, e demais órgãos de segurança do município.
Art. 2º. Fica regulamentado, amparado na legislação pertinente, os serviços de guincho para transporte e remoção de veículos autuados pelas medidas administrativas previstas em Lei, assim como a guarda e depósito em pátio apropriado.
§1º. O Município de Anapu - PA, por meio do Departamento Municipal de Trânsito,DEMUTRANserá responsável pelo gerenciamento dos serviços de remoção, guarda e depósito dos veículos, bem como a hasta pública, autuados pelas autoridades do trânsito com medidas administrativas, conforme previsão contida na legislação oportuna.
§2º. Os serviços, citados no caput e §1º deste artigo, consistem na execução de serviço público em decorrência do exercício de fiscalização de trânsito, exercida peloDEMUTRANe demais órgãos de segurança do município de Anapu.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá executar os serviços dispostos nesta Lei por meio de execução direta e, caso necessário e existente o interesse público, executará de forma indireta, neste caso, por particular credenciado por licitação, nos termos da legislação federal pertinente.
Capítulo II
Dos Serviços de Guincho
Art. 4º. O serviço de guincho consiste na ação de promover a remoção e transporte de veículo automotor apreendido, do lugar da autuação confeccionada pelos agentes da autoridade de trânsito até ao Pátio destinado a guarda e depósito.
Capítulo III
Serviços de Depósito em Pátio
Art. 5º. O serviço de depósito em pátio consiste na guarda e depósito em Pátio de veículo apreendido em decorrência de ação fiscalizatória do Departamento Municipal de Trânsito -DEMUTRANou de outro órgão de segurança pública, com objetivo de garantir a segurança ao patrimônio particular, até regularização do veículo ou das condições de habilitação por parte do motorista e/ou proprietário do veículo.
Parágrafo único. A execução dos serviços será realizada de forma direta pela Administração Municipal, através do Departamento Municipal de Trânsito –DEMUTRANe, caso necessário e existente o interesse público, de forma indireta, neste caso, respeitando os trâmites legais na efetuação da contratação, credenciamento, concessão ou permissão de serviço público, mediante regular processo licitatório.
Art. 6º. Para segurança e conservação do patrimônio particular, durante a execução dos serviços de Depósito em Pátio de veículos autuados e apreendidos, deverá ser observado o seguinte:
I - Controle de registro em local visível ao usuário, no qual o condutor ou proprietário, ao retirar o veículo, registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos e/ ou acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade pelo estado do veículo;
II - Responsabilidade desde a entrada no Pátio, até a entrega do veículo ao proprietário ou representante legal, por danos causados ao veículo e pela comprovada falta de equipamentos e/ou acessórios, assegurado o direito de regresso contra o autor do dano ou responsável pelo fato;
III - Manter, sob suas expensas, durante todo tempo da permissão, seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos causados por danos materiais (furto, roubo, incêndio e outros) e contra terceiros, nos veículos depositados sob sua responsabilidade;
IV - Assumir integralresponsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços públicos prestados.
V – Preencher checklist do veículo no ato da apreensão, contendo assinatura do agente de autoridade de trânsito que efetuou a medida administrativa e do proprietário .
Capítulo IV
Do Gerenciamento dos Serviços
Art. 7º. Caberá o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, gerenciar, controlar e executar as atividades de trânsito em todo o território municipal e adotar medidas necessárias para a implementação dos serviços de guincho e de depósito em pátio de veículos que tenham sido recolhidos por infrações de trânsito e aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis, conforme previsão contida no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
TÍTULO V
DA COBRANÇA
Art. 8º. A execução do serviço de guincho e do serviço de depósito em pátio é fato gerador para cobrança da Taxa de Remoção, e da Taxa de Depósito em Pátio, visando à cobertura as despesas decorrentes da remoção e transporte, bem como, guarda e depósito diária dos veículos automotores autuados e apreendidos.
Capítulo VI
Da Taxa de Remoção
Art. 9º. A Taxa de Remoção consiste na cobrança pela execução do Serviço de Guincho previsto nesta lei, onde o motorista e/ou proprietário do veículo será responsável pelo pagamento do transporte, guinchamento e remoção do local da autuação da autoridade de trânsito até a guarda em pátio credenciado.
Art. 10º. O valor do Taxa de Remoção aplicado será condizente aos aplicados no mercado, calculado com base na Unidade de Referência vigente, conforme preconiza o Código Tributário Municipal, de acordo com o tipo de veículo; segue a tabela com as especificações de valores a serem cobrados.
TABELA DE PREÇO DAS TARIFAS A SEREM APLICADAS
SERVIÇO DE GUINCHO E REMOÇÃO
VALOR EM UFM
VALOR EM R$
Motocicletas
12,93
77,58
Veículos de Passeio
12,93
232,74
Utilitários
12,93
310,32
Caminhões
12,93
840,45
Ônibus/carretas
12,93
1,111,98
Caçambas, containers e similares
12,93
245,67
Capítulo VII
Da Taxa de Depósito em Pátio
Art. 11. A Taxa de Depósito em Pátio consiste na cobrança pela guarda e depósito dos veículos automotores, apreendidos em pátio público ou pátio de empresa contratada/credenciada, visando à garantia do patrimônio do particular até regularização das infrações em face do veículo ou do condutor e recolhimentos das taxas devidas.
Parágrafo único. A Taxa de Depósito em Pátio será cobrada por diária, considerando uma diária a cada 24 (vinte e quatro) horas, sendo considerada a data e hora da entrada do Pátio e da efetiva retirada do veículo retido.
ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO OU
RECOLHIDO
VALOR EM UFM
VALOR EM R$
Motocicletas
12,93
25,86
Veículos de Passeio
12,93
51,72
Utilitários
12,93
77,58
Caminhões
12,93
155,16
Ônibus/carretas
12,93
245,67
Caçambas, containers e similares
12,93
64,65
Art. 12. Os valores referentes à cobrança da Taxa de Depósito em Pátio são aqueles práticos no mercado, calculado com base noUFM– Do Munícipio.
TÍTULO VIII
DOS VEÍCULOS APREENDIDOS
Art. 13º. Em caso da autuação Administrativa prevista na Lei 9.503/97 sobre veículo transportando carga perigosa ou perecível e de transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á o do disposto no § 5º do art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 14º. A liberação e retirada dos veículos automotores e similares apreendidos do Depósito em Pátio será solicitado ao Departamento Municipal de Trânsito –DEMUTRAN, que, mediante autorização da Autoridade Municipal de Trânsito, expedirá documento liberatório.
§1º. A liberação do veículo será providenciada mediante a comprovação do pagamento de todas as taxas de remoção e de depósito em pátio, registrado pelo Departamento Municipal de Trânsito -DEMUTRAN, assim como a regularização de qualquer irregularidade constatada no veículo.
§2º. Quando não for possível sanar qualquer das irregularidades no pátio doDEMUTRAN, deverá o proprietário solicitar liberação condicionada, a qual será analisada pela Autoridade Municipal de Trânsito que, concordando, expedirá documento liberatório condicionado para posterior apresentação da regularização do veículo no Departamento Municipal de Trânsito -DEMUTRAN.
Art.15º. Fica autorizada a celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará ou o DETRAN, para a implantação do Pátio Unificado para recolhimento de veículo sinistrados ou de veículos apreendidos em decorrência de infração à legislação de Trânsito Municipal e também cuja competência pertença ao Estado.
Parágrafo único. Para os veículos autuados administrativamente pela autoridade de Trânsito Estadual, serão aplicadas as taxas e legislações próprias do DETRAN/PA
Art. 16º. O Departamento Municipal de Trânsito -DEMUTRAN, notificará por escrito o proprietário do veículo recolhido ao local utilizado para depósito e, não sendo retirado por seus proprietários, ou por quem de direito, dentro do prazo de 100 (Cem) dias, sob pena de ser levado a leilão público, deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida relativa às multas, tributos, taxa de remoção, taxa de depósito em pátio e encargos legais, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da Lei.
Parágrafo único. Quando não for possível notificar o proprietário do veículo através de protocolo, a o Departamento Municipal de Trânsito fará por edital e realizará ampla divulgação no período mínimo de 10 (dez) dias.
Art. 17º. Caberá o Departamento Municipal de Trânsito conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, a promoção e execução do leilão, podendo inclusive autorizar a venda através do leilão, observando a legislação vigente.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º. Depois de decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, os veículos apreendidos ou removidos não reclamados serão levados à hasta pública pelo Poder Público Municipal, na forma do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução pertinente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com a venda dos veículos deverão ser destinados, obedecida as diretrizes estipuladas pela Resolução do CONTRAN pertinente, à quitação dos débitos existentes sobre o prontuário desse veículo e o restante, se houver depositado à conta do ex-proprietário.
Art. 19º. Os valores devidos pelo proprietário do veículo guinchado e removido serão recolhidos aos cofres públicos mediante DAM - Documento de Arrecadação Municipal, ou depositado na conta do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte de Anapu – PA.
Art. 20º. Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 21º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.
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AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal de Anapu