Municipio de Anapu · 23 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 329/2021
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 329/2021
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 009/2021, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 329/2021 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu-PA, em 20 de dezembro de 2021
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 329/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de ANAPU aprova e eu, AELTON FONSECA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITARIA.
Art. 1ºFica instituída, no município de Anapu-PA, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância sanitária, nos termos desta lei.
Art. 2ºEntende-se por vigilância sanitária o conjunto de atividades capaz de:
I - eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde do indivíduo e da coletividade;
II - intervir nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços de saúde e da produção, distribuição, comercialização e uso de bens e produtos de interesse da saúde.
III - de exercer a fiscalização e controle sobre o meio ambiente e os fatores que interferem na sua qualidade, abrangendo os processos e ambientes de trabalho, a habitação, o lazer e a criação de animais.
Art. 3ºAs ações de vigilância em saúde pública enunciadas no artigo anterior incluem necessariamente:
a) medidas de interação do setor da saúde com os órgãos e entidades responsáveis pela formulação e execução de políticas econômicas, sociais, de saneamento básico, energia, planejamento urbano, agricultura e meio ambiente, cujos resultados constituem fatores determinantes e condicionantes do nível de saúde da população;
b) medidas de interação dos profissionais de saúde em exercício nas atividades de vigilância sanitária com os órgãos e entidades, governamentais e não governamentais, de defesa do consumidor e da cidadania;
c) controle de todas as etapas e processos, da produção ao uso de bens e serviços que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, com vistas à garantia da sua qualidade;
d) ações destinadas à promoção e proteção da saúde do trabalhador submetido aos riscos e agravos advindos dos processos do ambiente do trabalho.
Art. 4º São tratados conceitualmente como vigilância sanitária e vigilância ambiental, bem como os fatores que interferem na qualidade do meio ambiente, nele incluído o ambiente e os processos de trabalho, implicando compromisso solidário do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na proteção e defesa da qualidade de vida.
Art. 5º São os seguintes os campos sujeitos às ações da vigilância em saúde pública:
I - proteção do ambiente e defesa do desenvolvimento sustentável;
II- saneamento básico;
III - alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IV - medicamentos, imunobiológicos, equipamentos e outros insumos de interesse para a saúde;
V - saúde do trabalhador, ambientes e processos de trabalho;
VI - serviços de assistência à saúde;
VII - o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção, controle das doenças, agravos à saúde pública e ambiental;
VIII- acompanhamento e vigilância contínua do perfil epidemiológico da morbimortalidade municipal com vistas ao seu monitoramento e controle, destacando-se a intervenção imediata e oportuna no controle das doenças endêmicas ou potencialmente epidêmicas.
§ 1ºSão fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade, principalmente os relacionados à organização territorial, ao ambiente construído, ao saneamento ambiental, às fontes de poluição, à proliferação de artrópodes nocivos, a vetores e hospedeiros intermediários de doenças, às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas, à radioatividade e às radiações não ionizantes, à biossegurança e à genética, e a quaisquer outros que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou danos à saúde e ao meio ambiente, à vida ou à qualidade de vida.
§ 2ºA atuação administrativa prevista nos incisos deste artigo será realizada por iniciativa própria dos órgãos públicos municipais incumbidos da vigilância sanitária nas áreas dos respectivos distritos de saúde.
§ 3ºAos órgãos de vigilância sanitária cabe a aplicação de condicionamentos administrativos consoantes ao enfoque do poder de autoridade derivado da lei.
CAPÍTULO II
LICENCIAMENTO
Art. 6ºPara o início de atividades e obtenção da licença de funcionamento será obrigatório que as empresas sujeitas à vigilância sanitária conforme estabelecido no artigo anterior, apresentem os seguintes documentos:
I - requerimento à autoridade sanitária competente, em conformidade com a área do distrito de saúde em que esteja localizada a empresa;
II- documentação do proprietário;
III - anexação de comprovante do recolhimento do valor correspondente à taxa de fiscalização sanitária segundo suas atividades;
IV - cópia do contrato social da empresa, atualizado e registrado na Junta Comercial do Estado do PARÁ JUCEPA e comprovante de endereço;
V - preenchimento da ficha de informações em vigilância sanitária com o fornecimento de informações detalhadas sobre o funcionamento do estabelecimento e declaração de conformidade do funcionamento do estabelecimento à legislação sanitária, com responsabilidade quanto à idoneidade destas informações;
VI- laudo do Habite-se (corpo de bombeiro) e certificado de dedetização;
VII -termo de responsabilidade técnica assinada por profissional qualificado, para as atividades previstas em legislações próprias, com a anexação de documentação que comprove a respectiva qualificação e vínculo empregatício, quando for o caso;
VIII – carteira de saúde;
VX - dispor, no momento da inspeção da empresa o MBPA (Manual de Boas de Alimentação) MBPO (Manual de Boas Práticas Operacionais) específico para suas atividades;
Art. 7º Para a renovação anual da licença de funcionamento cujo requerimento seja intempestivo, obriga o sujeito passivo da obrigação ao recolhimento do valor da respectiva taxa de fiscalização sanitária acrescida de 2% (dois por cento) deste valor para cada mês de atraso, até o máximo de 20% (vinte por cento).
Parágrafo ÚnicoNos casos de estabelecimentos cujas atividades sejam isentas da taxa de renovação anual, o requerimento intempestivo sujeitará ao recolhimento do acréscimo previsto nocaputdeste artigo, calculado sobre o valor da taxa inicial da sua respectiva atividade.
Art.8º O recolhimento da taxa de fiscalização sanitária far-se-á anteriormente ao início das atividades do estabelecimento, sob pena de ensejar a interdição do mesmo pelo prazo necessário ao recolhimento devido.
Art. 9º As exigências contidas nos incisos II, IV, VII e VIII do artigo 06º serão dispensáveis sempre que forem mantidas as condições da regularização, da responsabilidade técnica, do funcionamento e das atividades dos estabelecimentos, obrigando-se as empresas a comunicarem as eventuais alterações na medida em que ocorrerem.
Art. 10ºSerão indeferidos os processos de solicitação e renovação de licenças de funcionamento de estabelecimentos cujas condições de instalação e funcionamento estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente.
Parágrafo ÚnicoO valor regularmente recolhido não será restituível no caso de inviabilizado o deferimento da licença de funcionamento correspondente devido a causas de responsabilidade do solicitante.
Art. 11O funcionamento dos estabelecimentos de interesse à saúde, abrangidos pela presente lei, fica condicionado a adequação às exigências sanitárias previstas na legislação vigente no tocante às suas atividades, instalações, equipamentos, utensílios, procedência e qualidade de produtos, qualidade dos serviços e demais adequações, inclusive quanto a necessidade e qualidade de seus funcionários, sendo restrito à finalidade do licenciamento sanitário e a renovação anual de licenças.
Parágrafo ÚnicoA adequação dos estabelecimentos para com as condições sanitárias exigidas ao seu funcionamento regular não necessariamente reconhece conformidade com outras exigências pertinentes a demais áreas de competência do poder público.
CAPÍTULO III
RECOLHIMENTO DA TAXA
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 12 As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária e, por consequência, ao exercício do poder de polícia administrativa, não poderão funcionar, a qualquer título, sem o prévio cadastramento para fins da competente regularização das atividades através do licenciamento sanitário e ao recolhimento do respectivo valor da taxa de fiscalização sanitária correspondente.
§ 1ºResponde pela obrigação do recolhimento da taxa de fiscalização sanitária a pessoa jurídica que tenha, a si, o desenvolvimento de atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária.
§ 2ºA taxa de fiscalização sanitária instituída pela presente lei será recolhida ao Fundo Municipal de Saúde, destinando-se ao aprimoramento do Sistema Municipal de Vigilância sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 13 As atividades sujeitas ao recolhimento da taxa de fiscalização sanitária e respectivos valores, expressos em Unidades Fiscais de Anapu-PÁ (UFM), conforme LEI Nº 032/99 ANAPU 15 DE MARÇO DE 1999, são as seguintes:
Art. 14 LICENÇA PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS, não especificados, sujeitos às ações de vigilância sanitária (atividades em conformidade com a Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE Fiscal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-FIBGE):
Art. 15 A taxa de fiscalização sanitária para os estabelecimentos sujeitos à renovação anual da licença de funcionamento é correspondente a 12 (doze) meses, tendo como o seu vencimento o último dia do mês de março.
§ 1ºA expedição de segunda via da licença de funcionamento está sujeita ao recolhimento de 1/3 (um terço) do valor da taxa correspondente.
§ 2ºNa primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano a Secretaria Municipal de Saúde publicará no Diário Oficial do Município a relação completa das atividades sujeitas à vigilância sanitária conforme a Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, com os devidos valores em Unidades Fiscais de ANAPU/PÁ - UFM e respectiva conversão para reais.
§ 3ºMediante a devida comprovação, as microempresas (MEI) que atendam ao regime tributário simplificado conforme estabelece a Resolução nº48 de 11 de outubro de 2018, no Art.7º, fica isento de qualquer taxa tributária neste município.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO
Art. 16 A base de cálculo para encontrarmos a taxa de licenciamento sanitária e a multiplicação TFS (taxa de Fiscalização Sanitária) por UFM (unidade fiscalizadora municipal).
Art. 17 A base de cálculo da taxa de Fiscalização Sanitária- TFS será determinada, para cada atividade através de rateio, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de diligências fiscais.
Parágrafo Único: Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como.
I - custo operacional: Salário, férias, 13° salários e outras vantagens e benefícios;
II - custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros
IV- custo de equipamento: informático, mesa, cadeira e outros;
V - custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros,
VI - demais custos.
Art. 18 A taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a respectiva Atividade Pública Específica com
o NT-DC – Número total de Diligência Fiscal Anual por Contribuinte, divididos pelo NT -DA - Número total de Diligências Ficais Anuais, conforme a fórmula abaixo:
TFS = (CT x NT-DC): (NT-DA)
Parágrafo Único: Fica obrigado a cumprir o disposto no Art. 296 da Lei nº 318, de 25 de março de 2021- Código Sanitário do município de Anapu, destinando os valores arrecadados com taxas e multas em virtude doo exercício das ações de Vigilância Sanitária, aos cofres públicos do município, creditando no Fundo Municipal de Saúde e que deverão ser revertidos exclusivamente para manutenção do serviço municipal da Vigilância Sanitária.
Art. 19 OCT – Custo Total com a respectiva Pública Específica, o NT -DC- Número Total de Diligência Fiscal Anual por Contribuinte e o NT - DA – Número Total de Diligências Fiscais Anuais serão demonstrados em anexo específicos próprio.
Art. 20 O lançamento da Taxa de Licenciamento Sanitária – TLS ocorrerá:
I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral:
II - nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de fevereiro:
III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.
Art. 21 A Taxa de Licenciamento Sanitária – TLS será recolhida através de documento de arrecadação de receita Municipal, pela rede bancária devidamente autorizada pela prefeitura:
I -no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
II- no exercício subsequente.
TAXA DE LICENÇA SANITARIA.
Divisão de Controle de qualidade de Alimentos – DCQA.
I – COMÉRCIO.
Supermercados:
Categoria A
UFM
UFM ANUAL
81 A 100
12.03
Categoria B
UFM
UFM ANUAL
61 A 80
12.03
Categoria C
UFM
UFM ANUAL
52 A 60
12.03
Mercearia e mercadinhos:
Categoria A
UFM
UFM ANUAL
30 A 40
12.03
Categoria B
UFM
UFM ANUAL
21 A 29
12.03
Categoria C
UFM
UFM ANUAL
15 A 20
12.03
Açougues:
Categoria A
UFM
UFM ANUAL
40 A 50
12.03
Categoria B
UFM
UFM ANUAL
20 A 39
12.03
Panificadoras e Lanchonetes:
Categoria A
UFM
UFM ANUAL
40 A 50
12.03
Categoria B
UFM
UFM ANUAL
20 A 39
12.03
Peixarias e Produtos do Mar (indústrias de pescado e congêneres):
Categoria A
UFM
UFM ANUAL
50 A 100
Categoria B
UFM
UFM ANUAL
20 A 49
Bares:
Categoria A
UFM
UFM ANUAL
35 A 80
12.03
Categoria B
UFM
UFM ANUAL
10 A 34
Pizzarias, Churrascarias e Restaurantes:
Categoria A
UFM
UFM ANAUL
41 A 60
12.03
Categoria B
UFM
UFM ANUAL
26 A 40
12.03
Ambulantes:
UFM
UFM ANUAL
10 A 50
12.03
Cerealista:
UFM
UFM ANUAL
26 A 100
12.03
Casas de massas:
UFM
UFM ANUAL
10 A 50
12.03
Casas de chás:
UFM
UFM ANUAL
10 A 50
12.03
Atacadista:
UFM
UFM ANUAL
30 A 100
12.03
Varejista:
UFM
UFM ANUAL
20 A 30
12.03
Sorveteria:
UFM
UFM ANUAL
10 A 40
12.03
Drogarias e Farmácias sem Manipulação:
UFM
UFM ANUAL
27 A 40
12.03
Farmácia com Manipulação:
UFM
UFM ANUAL
50 A 100
12.03
Óticas e congêneres:
UFM
UFM ANUAL
40 A 100
12.03
Distribuidoras de bebidas em geral:
UFM
UFM ANUAL
40 A 100
12.03
Distribuidora de Água:
UFM
UFM ANUAL
30 A 100
12.03
Distribuidora de Gás:
UFM
UFM ANUAL
35 A 100
12.03
Lojas de Calçados, Vestuário, Armarinhos, Acessórios e congêneres:
UFM
UFM ANUAL
15 A 100
12.03
Ervarias:
UFM
UFM ANUAL
20 A 50
12.03
Agro veterinárias:
UFM
UFM ANUAL
30 A 100
12.03
OUTRAS ATIVIDADES E CONGÊNERES:
UFM
UFM ANUAL
40 A 100
12.03
II – SERVIÇOS:
Hotéis, pensões, motéis e similares:
UFM
UFM ANUAL
25 A 100
12.03
Salão de beleza, barbearias e estética:
UFM
UFM ANUAL
15 A 40
12.03
Empresas de Desinfecção, Imunização e Dedetização:
UFM
UFM ANUAL
40 A 100
12.03
Oficinas de Concertos em geral:
UFM
UFM ANUAL
15 A 50
12.03
Autopeças e Torneadoras:
UFM
UFM ANUAL
40 A 100
12.03
Instituição de ensino e congêneres:
UFM
UFM ANUAL
20 A 100
12.03
Consultórios Odontológicos:
UFM
UFM ANUAL
25 A 100
12.03
Serviço de Prótese Dentaria:
UFM
UFM ANUAL
20 A 45
12.03
Laboratórios:
UFM
UFM ANUAL
30 A 100
12.03
Escritórios de prestação de serviços:
UFM
UFM ANUAL
20 A 100
12.03
Funerárias:
UFM
UFM ANUAL
20 A 45
12.03
Estabelecimentos hospitalares e clínicos:
UFM
UFM ANUAL
40 A 200
12.03
Estabelecimentos de Banho, Ducha, Massagem, Ginastica e congêneres:
UFM
UFM ANUAL
40 A 100
12.03
Tinturaria e Lavanderia:
UFM
UFM ANUAL
10 A 50
12.03
Garagem e Estacionamento:
UFM
UFM ANUAL
20 A 45
12.03
Lava Jatos:
UFM
UFM ANUAL
10 A 50
12.03
Serviço de Alimentação para Bufê e cozinhas industriais:
UFM
UFM ANUAL
20 A 60
12.03
Depósitos Diversos:
UFM
UFM ANUAL
10 A 100
12.03
empreendimentos de Polpas de frutas:
UFM
UFM ANUAL
10 A 50
12.03
Cemitérios:
UFM
UFM ANUAL
50 A 300
12.03
Granjas:
UFM
UFM ANUAL
20 A 300
12.03
Clínicas veterinárias e pet shop:
UFM
UFM ANUAL
26 A 100
12.03
Serviços de Radiologia, Dialise e Hemoterapia:
UFM
UFM ANUAL
50 A 300
12.03
Clicas de Fisioterapia:
UFM
UFM ANUAL
26 A 100
12.03
Papelaria e Similares:
UFM
UFM ANUAL
15 A 80
12.03
Box Feira Livre:
UFM
UFM ANUAL
10 A 100
12.03
OUTRAS ATIVIDADES E CONGÊNERES:
UFM
UFM ANUAL
10 A 100
12.03
III - Diversões
Cinemas e Tetros:
UFM
UFM ANUAL
10 a 35
12.03
Boates, Casas de Dança e Outros:
UFM
UFM ANUAL
20 A 50
12.03
Clubes Recreativos e Outros:
UFM
UFM ANUAL
25 A 100
12.03
Exposições, Feiras de Amostras e quermesses:
UFM
UFM ANUAL
15 A 50
12.03
Parque de Diversões e Circo:
UFM
UFM ANUAL
20 A 150
12.03
ESPETACULOS OU CONGÊNERES:
UFM
UFM ANUAL
20 A 100
12.03
IV OUTRAS ATIVIDADES:
Postos de Combustíveis:
UFM
UFM ANUAL
50 A 200
12.03
Marcenarias:
UFM
UFM ANUAL
15 A 50
12.03
Serralherias:
UFM
UFM ANUAL
50 A 200
12.03
Casas de Materiais de construção:
UFM
UFM ANUAL
26 A 100
12.03
Loja de Eletrodoméstico e informática:
UFM
UFM ANUAL
35 A 100
12.03
Transportadora:
UFM
UFM ANUAL
26 A 100
12.03
Empresas e Incorporadoras conforme sua Classificação:
UFM
UFM ANUAL
26 A 500
12.03
Emissão de segunda via de Licença e Boletos:
UFM
UFM ANUAL
02 A 15
12.03
Alteração de responsável técnico:
UFM
UFM ANUAL
02 A 10
12.03
Alteração de dados:
UFM
UFM ANUAL
02 A 10
12.03
ESCRITORIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:
UFM
UFM ANUAL
28 A 100
12.03
HABITE-SE:
Aprovação de Projetos por m2
Residencial isolados_______________________________________2.5
Residencial (conjunto, edifício com mais de 20 unidades) _________0.3
Licenças para obras_______________________________________2.5
Atestado de conclusão de obras_____________________________2.5
Laudo Técnico___________________________________________2.5
Salas e lojas comerciais____________________________________2.5
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.
.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal de Anapu