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Congresso

Municipio de Anapu · 9 de janeiro de 2018

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 277/2017

MUNICIPIO DE ANAPU

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 277/2017

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 027/2017, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 277/2017 (anexa), a qual “ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI MUNICIPAL Nº 215/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Cumpra-se na forma da Lei.

Anapu – PA, em 18 de Dezembro de 2017.

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1896, em 9 de janeiro de 2018. Código identificador 43DF796E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.