Municipio de Anapu · 9 de janeiro de 2018
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 277/2017
MUNICIPIO DE ANAPU
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 277/2017
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 027/2017, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 277/2017 (anexa), a qual “ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI MUNICIPAL Nº 215/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu – PA, em 18 de Dezembro de 2017.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal