Municipio de Anapu · 12 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 336/2022 DE 22 DE JUNHO DE 2022.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 336/2022 DE 22 DE JUNHO DE 2022.
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 006/2022, da CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPU, apresentado e aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 336/2022 (anexa), a qual “INSTITUI O DIA DO FESTIVAL DO MILHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANAPU/PÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu-PA, em 22 de junho de 2022
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 336/2022 DE 22 DE JUNHO DE 2022.
INSTITUI O FESTIVAL DO MILHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANAPU/PÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Anapu, AELTON FONSECA, com fulcro no art. 29 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Anapu APROVOU e EU sancionei a presente LEI:
TÍTULO I
DO OBJETO DA LEI
Art. 1º - Fica instituído o Festival do Milho no âmbito do Município de Anapu/PA, a ser celebrado anualmente no período de fevereiro a março.
Paragrafo Único - A Semana do Festival do Milho Verde será realizada na sede da Associação de Pequenos Agricultores Bom Jesus – ASPA BOM JESUS, localizada na Vicinal Surubim, Ramal Bom Jesus, no Km 33, zona rural do Municipio de Anapu – PÁ.
Art. 2º - Poderá o Poder Público Municipal, as associações e as instituições que queiram promover as suas festividades, buscarem parcerias com sindicatos e outras instituições públicas e privadas de âmbito nacional, estadual, municipal ou ainda internacional para promover o Festival do Milho.
Parágrafo Único - as associações e as instituições que queiram participar do evento deverão apresentar seus calendários junto à secretaria de Agricultura do município de Anapu.
Art. 3º - Caberá as associações e as instituições que receberem recursos públicos e privados para a realização do Festival do Milho, prestar conta ao poder público e as entidades parceiras e doadoras, anualmente em Assembleia Geral.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu/PA