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Congresso

Municipio de Anapu · 31 de outubro de 2019

ATO DE SANÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 301

MUNICIPIO DE ANAPU

ATO DE SANÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 301

ATO DE SANÇÃO

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei Ordinário nº 001/2019, proposto e aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 301/2019 (anexa), a qual “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DO MAGISTÉRIO PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ”

Cumpra-se na forma da Lei.

Anapu – PA, em 18 de fevereiro de 2019.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2353, em 31 de outubro de 2019. Código identificador 3A55CA5D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.