Municipio de Anapu · 15 de janeiro de 2024
LEI Nº 368/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI Nº 368/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 368/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas por pela Lei Orgânica do Município e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Orçamento Anual do Município de ANAPU, para o exercício financeiro de 2024, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 162.960.000,00 (cento e sessenta e dois milhões, novecentos e sessenta mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício 2024, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 133.974.000,00 (cento e trinta e três milhões, novecentos e setenta e quatro mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2024, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 28.986.000,00 (vinte oito milhões novecentos e oitenta e seis mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.
CAPÍTULO II
DA RECEITA
Art. 4º. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexo, integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
I - ORÇAMENTO GERAL
ITEM I
ORÇAMENTO GERAL
RECEITA
162.960.000,00
DESPESAS
162.960.000,00
ITEM II
ORÇAMENTO FISCAL
RECEITA
133.974.000,00
DESPESAS
133.974.000,00
ITEM III
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA
28.986.000,00
DESPESAS
28.986.000,00
II - RECEITA
1. RECEITAS CORRENTES
160.096.200,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições.
12.094.4000,00
Contribuições
832.0000,00
Receita Patrimonial
1.768.000,00
Receita de Serviços
31.200,00
Transferências Correntes.
145.162.600,00
Outras Receitas Correntes
208.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
16.065.300,00
Operações de Crédito.
0,00
Alienação de Bens.
0,00
Amortização de Empréstimos.
0,00
Transferências de Capital.
16.065.300,00
3. (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-13.301.500,00
RECEITA TOTAL PREVISTA
162.960.000,00
CAPÍTULO III
DA DESPESA
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
III – DESPESAS POR ORGÃOS
01
Câmara Municipal
4.796.000,00
02
Prefeitura Municipal de Anapu
46.819.300,00
03
Fundo Municipal de Meio Ambiente
6.505.000,00
04
Fundo Municipal de Saúde – FMS
23.383.000,00
05
Fundo Municipal de Educação
10.943.700,00
06
Fundo da Educação Básica – FUNDEB
64.110.000,00
07
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
5.603.000,00
08
Reserva de Contingência
800.000,00
TOTAL
162.960.000,00
IV. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
133.893.200,00
Pessoal e Encargos sociais
76.119.710,00
Outras Despesas Correntes
57.773.490,00
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
13.001.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
29.066.800,00
Investimentos
26.594.800,00
Amortização da Dívida
1.672.000,00
Reserva de Contingência
800.000,00
Reserva de Contingência
800.000,00
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares no percentual de 60%, nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, e com fundamento no que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, com a devida autorização legislativa.
Art. 7º Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos mediante projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal para o exercício correspondente.
Art. 8º Os recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2024, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com a devida autorização legislativa.
Art. 9° Durante o exercício de 2024 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação vigente, com a devida autorização legislativa.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2023.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu/PA