Municipio de Anapu · 10 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 296/2018.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 296/2018.
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 011/2018, aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 296/2018 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO ONEROSA OU NÃO DOS BENS PATRIMONIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu – PA, em 28 de novembro de 2018.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2272, em 10 de julho de 2019. Código identificador 2A894AED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.